Informações do processo 0000005-23.2014.5.06.0007

  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 25/03/2014 a 12/08/2021
  • Estado
  • Pernambuco
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2021 2019 2017 2016 2015 2014

12/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Órgáo Especial - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- EMMANUEL VASCONCELOS DOS SANTOS

- INDÚSTRIA DE SORVETES E DERIVADOS LTDA.(ZECAS
SORVETES) E OUTRO


Retirado da página 197 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

11/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Terceira Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICÍPIO DO RECIFE

- TANITA MARIA LOPES DE AZEVEDO
Orgão Judicante - 3ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer e negar provimento ao

agravo.
EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR

PÚBLICO CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO OCORRIDA MAIS DE CINCO

ANOS ANTES DE 5/10/88. ARTIGO 19 DO ADCT DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO.
PRESCRIÇÃO DO FGTS.
É incontroverso que a autora foi admitida

sem prévia aprovação em concurso público ainda antes do
quinquênio que antecedeu a promulgação da Constituição Federal
de 1988 - a saber, em 1982 - e, portanto, se tornou estável
somente na forma do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal de

1988. Ora, o entendimento pacífico deste c. Tribunal é no sentido de

que, ainda que estabilizado no serviço público pelo artigo 19 do

ADCT, o servidor celetista da administração direta não tem direito à
transposição de regime quando do advento da lei local respectiva,
uma vez que, segundo o excelso STF, esse seria um direito
exclusivo daqueles submetidos à prévia aprovação em concurso

público, o que atrai a competência desta Justiça especializada para
julgar o feito. Julgados do c. TST. Por fim, a decisão regional está
em consonância com a Súmula 362, II, do c. TST, não se havendo
de cogitar de reforma. Agravo conhecido e desprovido.


Retirado da página 2223 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

21/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Terceira Turma - Pauta

Complemento: Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICÍPIO DO RECIFE

- TANITA MARIA LOPES DE AZEVEDO


Retirado da página 2139 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário