Informações do processo 0010818-48.2014.5.01.0040

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 24/06/2014 a 07/06/2022
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2022 2018 2017 2016 2015 2014

07/06/2022 Visualizar PDF

Seção: 40ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EXPRESSO JAVALI S/A

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aae0f3b
proferida nos autos.

DECISÃO

Na forma do Prov. 06/11 da Corregedoria do Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da 1ª Região, verificada a admissibilidade e a
tempestividade, por preenchidos os requisitos, recebo o (s) recurso
(s) de #id:33f867a

Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar suas contrarrazões.
Prazo de 8 dias.

Após, contra arrazoado ou não, subam os autos ao E. TRT com
nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de junho de 2022.

KARIME LOUREIRO SIMAO

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 2962 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

23/05/2022 Visualizar PDF

Seção: 40ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JORGE LUIS NUNES DOS SANTOS

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0564e0
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos, por tempestivos, para, no
mérito,
NÃO ACOLHÊ-LOS , sanando o erro material apontado, nos
termos da fundamentação supra.

Intimem-se.

ANELISE HAASE DE MIRANDA

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 4474 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

03/05/2022 Visualizar PDF

Seção: 40ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EXPRESSO JAVALI S/A

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c724cd1
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

A caracterização da prescrição intercorrente depende da inércia da
parte credora em impulsionar o processo, apesar de intimada para
esse fim.

Antes da Reforma Trabalhista de 2017 era inadmissível o

reconhecimento da prescrição intercorrente nesta Especializada,
conforme estava disposto na Súmula 114 do C. TST, in verbis:

"PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - É inaplicável na Justiça do
Trabalho a prescrição intercorrente."

Em sendo assim, a aplicação da prescrição intercorrente depende
da inércia em face da determinação judicial publicada após a
entrada em vigor da Lei 13.467/2017.

Caso contrário, há ferimento do devido processo legal.

Não se pode esquecer que a satisfação do crédito é a razão de ser
do processo de execução trabalhista, residindo no fato a sua missão
precípua, tendo-se sempre em vista que o feito realiza-se no
interesse do credor.

No presente caso, observa-se que o credor abandonou o feito por
mais de dois anos (art.7, XXIX, CF/88) e art, 11-A da Lei
13.467/2017, deixando de praticar os atos que lhe cabiam, apesar
de devidamente intimado para tal.

O TRT da 1ª Região, em sua melhor jurisprudência vem admitindo
em casos como o presente a pronúncia da prescrição intercorrente,
valendo transcrever:

"AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
APLICABILIDADE. Evidenciada a inércia do exequente em
promover a execução, correta a decisão que, aplicando a prescrição
intercorrente, extinguiu o processo com resolução do mérito".
(TRT/RJ, 2ª Turma, PROCESSO: TRT-AP-0096900-
44.1997.5.01.0019, relatora Vólia Bomfim Cassar)

"Prescrição Intercorrente. Incide a prescrição intercorrente no
Processo do Trabalho sempre que a paralisação do feito decorrer
de fato exclusivamente imputável à parte". (TRT/RJ, 3ª
Turma,PROCESSO: 0048800-56.1998.5.01.0461 - relator Fernando
Antonio Zorzenon da Silva, DJ 05.10.2010)

"PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS AÇÕES TRABALHISTAS -
POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA nº
327 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A prescrição
intercorrente é perfeitamente compatível com o processo do
trabalho, mormente se a paralisação do feito se deu por culpa
exclusiva e injustificada do autor (...)". (TRT-RJ, 6ª Turma,
PROCESSO: 0124200-39.1996.5.01, relator Marcelo Antero de
Carvalho, DJ de 08.02.2011)

Valentin Carrion, citando Russomano, ensina que: "Pretender a
inexistência da prescrição intercorrente é o mesmo que criar "lide
perpétua", o que não se coaduna com o Direito brasileiro"
(Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 19ª edição, São

Paulo: LTr, p. 80).

Dessa forma, ante ao acima exposto, diante da ausência de
interesse do autor, deve prevalecer o interesse público de se evitar
o inócuo desgaste de tutela jurisdicional, pronunciando-se a
prescrição intercorrente admitida pela Súmula 327 do STF, a fim de
se resolver a fase de execução na forma do art. 924, V do CPC c/c
art. 11-A da CLT.

Intimem-se as partes,

Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado deverá a
Secretaria:

1. proceder à retirada da(o)(s) ré(réus) dos cadastros do BNDT e
demais restrições porventura lançadas (CNIB, SERASAJUD,
RENAJUD);

2. Certificar nos autos quanto a inexistência de saldos em depósitos
judiciais ou recursais associados ao processo, observados os
procedimentos elencados no Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº
01/2019 c/c Portaria n. 48 - SCR/2020.

3. Tudo feito, encaminhar os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO.

QVS

ANELISE HAASE DE MIRANDA
Juíza do Trabalho Titular

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JORGE LUIS NUNES DOS SANTOS

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c724cd1
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

A caracterização da prescrição intercorrente depende da inércia da
parte credora em impulsionar o processo, apesar de intimada para
esse fim.

Antes da Reforma Trabalhista de 2017 era inadmissível o
reconhecimento da prescrição intercorrente nesta Especializada,
conforme estava disposto na Súmula 114 do C. TST, in verbis:

"PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - É inaplicável na Justiça do
Trabalho a prescrição intercorrente."

Em sendo assim, a aplicação da prescrição intercorrente depende
da inércia em face da determinação judicial publicada após a
entrada em vigor da Lei 13.467/2017.

Caso contrário, há ferimento do devido processo legal.

Não se pode esquecer que a satisfação do crédito é a razão de ser
do processo de execução trabalhista, residindo no fato a sua missão
precípua, tendo-se sempre em vista que o feito realiza-se no
interesse do credor.

No presente caso, observa-se que o credor abandonou o feito por
mais de dois anos (art.7, XXIX, CF/88) e art, 11-A da Lei
13.467/2017, deixando de praticar os atos que lhe cabiam, apesar
de devidamente intimado para tal.

O TRT da 1ª Região, em sua melhor jurisprudência vem admitindo
em casos como o presente a pronúncia da prescrição intercorrente,
valendo transcrever:

"AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
APLICABILIDADE. Evidenciada a inércia do exequente em
promover a execução, correta a decisão que, aplicando a prescrição
intercorrente, extinguiu o processo com resolução do mérito".
(TRT/RJ, 2ª Turma, PROCESSO: TRT-AP-0096900-
44.1997.5.01.0019, relatora Vólia Bomfim Cassar)

"Prescrição Intercorrente. Incide a prescrição intercorrente no
Processo do Trabalho sempre que a paralisação do feito decorrer
de fato exclusivamente imputável à parte". (TRT/RJ, 3ª
Turma,PROCESSO: 0048800-56.1998.5.01.0461 - relator Fernando
Antonio Zorzenon da Silva, DJ 05.10.2010)

"PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS AÇÕES TRABALHISTAS -
POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA nº
327 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A prescrição
intercorrente é perfeitamente compatível com o processo do
trabalho, mormente se a paralisação do feito se deu por culpa
exclusiva e injustificada do autor (...)". (TRT-RJ, 6ª Turma,
PROCESSO: 0124200-39.1996.5.01, relator Marcelo Antero de
Carvalho, DJ de 08.02.2011)

Valentin Carrion, citando Russomano, ensina que: "Pretender a
inexistência da prescrição intercorrente é o mesmo que criar "lide
perpétua", o que não se coaduna com o Direito brasileiro"
(Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 19ª edição, São
Paulo: LTr, p. 80).

Dessa forma, ante ao acima exposto, diante da ausência de
interesse do autor, deve prevalecer o interesse público de se evitar
o inócuo desgaste de tutela jurisdicional, pronunciando-se a
prescrição intercorrente admitida pela Súmula 327 do STF, a fim de

se resolver a fase de execução na forma do art. 924, V do CPC c/c
art. 11-A da CLT.

Intimem-se as partes,

Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado deverá a
Secretaria:

1. proceder à retirada da(o)(s) ré(réus) dos cadastros do BNDT e
demais restrições porventura lançadas (CNIB, SERASAJUD,
RENAJUD);

2. Certificar nos autos quanto a inexistência de saldos em depósitos
judiciais ou recursais associados ao processo, observados os
procedimentos elencados no Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº
01/2019 c/c Portaria n. 48 - SCR/2020.

3. Tudo feito, encaminhar os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO.

QVS

ANELISE HAASE DE MIRANDA

Juíza do Trabalho Titular

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Retirado da página 2978 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário