Informações do processo 0065208-49.2005.8.26.0100

  • Numeração alternativa
  • 000.05.065208-7
  • Movimentações
  • 45
  • Data
  • 18/03/2014 a 05/04/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
    • Massa Falida

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

05/04/2019 Visualizar PDF

  • Massa Falida
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0214/2019

Vistos. 1 - Fls. 32.091/32.098 (Remuneração do AJ): A propósito

do pedido de arbitramento da remuneração da administração judicial, para que se possa implementar o 5° rateio aos credores

quirografários, observo que no incidente de realização alternativa de ativos já havia sido arbitrada a remuneração em 1% sobre

o valor já realizado, incluindo a receita financeira e os ativos que foram recuperados após inúmeras medidas judiciais no Brasil

e no exterior.O administrador judicial pretende a elevação do percentual para 1,5%, porém o E. TJSP ponderou que o percentual

de 1% já era suficiente à remuneração, frente ao valor do ativo realizado, atendendo ainda aos critérios legais e à austeridade

que deve orientar a realização de despesas judiciais, especialmente os processos de falência. Nesse sentido, autorizo o

administrador judicial a receber 1% do valor que será objeto do 5º. Rateio, observada a retenção de 40% nos termos do art. 24,

par. 3o., da Lei 11.101/2005. 2 - Fls. 32.180/183, Fls. 32.222, Fls. 32.245, Fls. 32.353 e Fls. 32.494/32.495: Anote a Serventia. 3

- Fls. 32.023/32.026: Autorizo a transferência da quantia R$ 113.149,18, para o Sr. João Rosário Marcato, nos termos da

manifestação do AJ às fls. 32.276/32.289. 4 - Fls. 32.072/32.079: Autorizo a transferência da titularidade de AC Empreendimentos

e Participações Ltda. (CNPJ 04.471.642/0001-20), para titularidade de Marise Laporte Nogueira (CPF 628.295.806-72) e, por

via de consequência, o pagamento da parcela do 4° rateio, no valor de R$ 55.538,54, nos termos da manifestação do AJ às fls.

32.276/32.289. 5 - Fls. 32.293/32.294, Fls. 32.356/32.357, Fls. 32.485/32.486 e Fls. 32.542/32.545: Ao AJ. 6 - Fls. 32.418/32.463:

Ciência ao Bayerishe Landsbank e aos demais credores sobre os esclarecimentos prestados pela AJ. 7- Fls. 32.464/32.465:

Ciente do agravo de instrumento. Mantenho a decisão de fls. 32.177/32.179 pelos seus próprios fundamentos. 8 - Fls.

32.496/32.500: Autorizo a contratação do escritório indicado pela administração judicial para atuação na fase inicial da defesa

dos interesses da Massa Falida em processo da Receita Federal de valor envolvido em torno de R$ 115 milhões de reais, à vista

da aprovação do Comitê de Credores e do caráter emergencial. Após, ciência aos credores, falido e MP. 9 - Fls. 32.542/32.543:

Providencie o administrador judicial a assinatura de termo de entrega dos bens arrematados, não havendo necessidade de

expedição de carta de arrematação. 10 - Fls. 32.546/32.547: Manifeste-se o AJ. Int. -


Vistos. Fls. 32.550 e 32.580/581;:Anote-se; Fls. 32.552, Fls.

32.564/32.565, 32.566/32567: Ao AJ; Fls. 32.585/32.588: Reconsidero a decisão anterior porque, como bem observa o

administrador judicial, os honorários sempre foram fixados sobre os ativos realizados, e não sobre o valor a ser rateado.

Portanto, fixo a remuneração em 1% dos ativos realizados. Int. -


Retirado da página 973 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

07/02/2019 Visualizar PDF

  • Massa Falida
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0061/2019

Nota Cartorária à PREVIDÊNCIA USIMINSAS : Com relação à petição de fls. 31997, de acordo com as
Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, Art. 135-I, devem ser cadastrados no máximo 2 advogados
para receber as publicações para cada parte. Favor indicar os 2 advogados que deverão ser cadastrados nos autos. Adv.
SÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES - OAB/SP 40.922. Nota Cartorária à JOÃO ROSÁRIO MARCATTO: regularize sua
representação processual juntando, em 15 dias, procuração atual e específica e custas de mandato judicial/substabelecimento.
Adv. REINALDO ALVES - OAB/SP 118.059. Nota Cartorária à FLEURY S.A.: Favor esclarecer os dados da sua petição de fls.
32036/32037, pois consta na mesma o número do processo relativo ao Banco Santos, mas o texto cita a falência de Granol
indústria, Comércio e Exportação. Adv. GUSTAVO GONÇALVES GOMES - OAB/SP 266.894-A. Nota Cartorária ao Ad. GUSTAVO
GONÇALVES GOMES - OAB/SP 266.894-A: Favor esclarecer os dados da petição de fls. 32080, pois consta como peticionante
o Banco Santos, mas a procuração e o substabelecimento juntados trazem como outorgante QUEIROZ PARTICIPAÇÕES LTDA.

-

Vistos. Fls. 32091/32098: Digam credores, falido, comitê e MP. Int. -

Vistos. Fls. 31.824, Fls. 31.854, 31.908, 31.943, 31.997, Fls.

31.999, Fls. 32.036/32.037 e Fls. 32.080/32.090: Anote a Serventia. Fls. 31.829: Em resposta ao requerimento apresentado da

Quatro Marcos Ltda. às fls. 31.673/677, a administração da massa falida apresenta as razões pelas quais o pedido deduzido

deve ser indeferido, seja pelo fato de o crédito já estar inscrito no quadro geral de credores da massa falida do Banco Santos,

seja pela compensação de débitos e créditos entre as partes. O crédito da Quatro Marcos Ltda. está devidamente inscrito no

quadro geral de credores da massa falida pelo valor de R$ 1.858.342,83, na classe dos quirografários. No entanto, como

informado pela administradora judicial, a Quatro Marcos é devedora da massa falida por contratos de Adiantamentos de

Contratos de Câmbio que restaram inadimplidos e, atualmente, são objeto de cobrança via Ação de Execução nº 0189101-

38.2009.8.26.0100. Tais créditos e débitos são passíveis de compensação. Diante disso, determino à massa falida que apresente

planilha do saldo credor ou devedor remanescente, em 5 dias. Após a apresentação da planilha, intime-se a Quatro Marcos para

manifestação.Dê-se ciência ao MP e tornem conclusos. Fls. 31.835/31.839: Este Juízo já deliberou sobre a compensação de

débitos e créditos havidos entre a massa falida do Banco Santos e a então Massa Falida da Diplomata S.A., conforme se

verifica pela decisão proferida às fls. 30.378/30.381. Na ocasião, foram facultadas as todas as partes envolvidas oportunidade

para manifestação, sendo que, após a decisão, nenhum recurso foi apresentado, tendo se operado o trânsito em julgado da

questão. Ainda que se alegue o retorno da Diplomata S.A. à situação jurídica de recuperanda, não vejo impedimento à incidência

do art. 122 da Lei 11.101/2005, por analogia, à recuperação judicial. Não há razão para ser admitida a compensação na falência

e impedir-se a mesma forma de solução de dívida na recuperação judicial. A exceção ao princípio da “par conditio creditorum" é

justificada tanto na falência como na recuperação judicial. Se um devedor da massa falida, e credor ao mesmo tempo, tem

direito de opor a compensação e com isso receber tratamento mais benéfico do que demais credores de mesma natureza, na

recuperação a solução deve ser a mesma, devendo o credor subtrair-se da recuperação até o montante em que é devedor.

Como bem observa Washington de Barros Monteiro, uma das vantagens da compensação é que por meio dela “evita-se o risco

oriundo de eventual insolvência do credor pago". Por isso mesmo, “verificados os pressupostos legais, opera-se ipso jure a

compensação, mesmo contra a vontade do credor exequente." (Curso de Direito Civil, Direito das Obrigações, 1a. Parte, ed.

Saraiva, São Paulo, 2a. ed., 1962, , pp. 328/329) Sendo assim, mantenho a compensação efetuada pela massa falida, que

deverá apresentar planilha do saldo devedor ou credor remanescente, em 5 dias. Após a apresentação da planilha, intime-se a

Diplomata para manifestação. Dê-se ciência ao MP e tornem conclusos. Fls. 31.978/31.983: Sobre as questões analisadas pelo

administrador judicial: Autorizo a alteração do quadro geral de credores, para que o crédito

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1117 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital