Informações do processo 0011587-55.2013.5.03.0163

  • Movimentações
  • 36
  • Data
  • 26/11/2013 a 31/08/2018
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014 2013

03/12/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da
Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do
qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.


O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.


É o breve relatório.


Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à
análise do apelo.


A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no
exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1° do artigo
896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então
interposto, sob os seguintes fundamentos:


"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS:


O recurso é próprio, tempestivo, devidamente preparado, sendo
regular a sua representação processual.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS:


DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS
DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO
Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso,
em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência
jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta
de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da
República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.
Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no
sentido de que todos os procedimentos adotados pela empresa em
relação aos motoristas (rastreador, computador de bordo,
comunicação por sistema e por telefone em relação ao início e
término das viagens, além das paradas, fixação de rotas, planos de
viagem dentre outros elementos de controle) permitem-lhe ter
conhecimento do tempo despendido nas viagens, o que impõe
reconhecer que havia a possibilidade concreta de controle e
fiscalização dos horários efetivamente cumpridos.


Nesse passo, a análise das alegações implicaria reexame de fatos e
provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST.


Demais disso, inexistindo prejuízo processual à recorrente,
observado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao
contraditório, não se cogita de violação à literalidade dos incisos LIV
e LV do art. 5° da CR.


CONCLUSÃO:


DENEGO seguimento ao recurso de revista."


A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese,
ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do
recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.
Sem razão.


Na forma do artigo 557, caput, do CPC, o agravo de instrumento
não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente
inadmissível.


Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os
fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto
acerto, adoto como razões de decidir.


Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo
Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a
confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios
fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal,
ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse
sentido, os seguintes precedentes: AgR-AIRR-1 1 5240¬


39.2007.5.04.0007, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de
Julgamento: 14/12/2011, 7a Turma, Data de Publicação:
19/12/2011; AgR-AIRR - 24340-80.2009.5.10.0004, Relator Ministro:
Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/06/2011, 1a
Turma, Data de Publicação: 05/08/2011.


Convém trazer à colação, ainda, o seguinte precedente advindo do
excelso Supremo Tribunal Federal:


"Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO.
BASE DE CÁLCULO SALARIAL. REFLEXO DE HORAS EXTRAS


SOBRE FÉRIAS. COISA JULGADA. ANÁLISE DE MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

25/11/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
17/11/2014 a 21/11/2014 - 5a Turma.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

17/10/2014

Seção: Assessoria da Diretoria Judiciaria
Tipo: Intimação

Poder Judiciário da União
Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região
Assessoria da Diretoria Judiciária


0011587-55.2013.5.03.0163 RO/AIRR


RECORRENTE: TRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA


RECORRIDO: RENIVALDO HENRIQUE DE ASSIS


Vistos.


Mantenho a decisão agravada.


Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua
admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA
1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho).


Intime-se a parte agravada/recorrida para, no prazo legal,
contraminutar o agravo e contra-arrazoar o recurso de revista
(parágrafo 6° do art. 897 da CLT).


Após, remeta-se ao Tribunal Superior do Trabalho.


P.I.


Belo Horizonte, 16 de outubro de 2014.


JOSÉ MURILO DE MORAIS
Desembargador 1° Vice-Presidente


CERTIFICO QUE O DESPACHO ACIMA FOI PUBLICADO NO
DEJT DO DIA 20/10/2014 (DIVULGADO NO DIA ÚTIL
ANTERIOR).


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

07/10/2014

Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Intimação

3a TURMA


0011587-55.2013.5.03.0163 - RO/RR
RECORRENTE:TRANSPORTADORA NOVA UNIÃO LTDA
RECORRIDO: RENIVALDO HENRIQUE DE ASSIS
CONCLUSÃO:


DENEGO

seguimento ao recurso de revista.


Publique-se e intime-se.


Belo Horizonte, 29 de setembro de 2014.


JOSÉ MURILO DE MORAIS
Desembargador 1° Vice-Presidente


Certifico que esta matéria foi publicada, no DEJT, dia 08/10/14
(divulgada no primeiro dia útil anterior).


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

03/09/2014

Seção: Terceira Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:


DECISÃO:

ACORDAM

os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua Terceira Turma, na
sessão de julgamento realizada em 27 de agosto de 2014, à
unanimidade,

em conhecer

dos embargos de declaração opostos
e, no mérito, sem divergência,

em negar-lhes

provimento. Após a
tentativa de cadastrar o Dr. David Gonçalves de Andrade Silva,
advogado inscrito na OAB/MG sob o n° 52.334, nos registros dos
presentes autos, conforme pedido contido na petição dos embargos
de declaração (id nc6dd6d4 - P. 4), foi verificado junto à Diretoria
da Secretaria do PJE que aquele procurador não se encontra
cadastrado nesse sistema, o que inviabiliza o atendimento do seu
pedido. Determinado que a Secretaria da d. 3a Turma faça contato
telefônico com o referido advogado, certificando o fato nos autos,
no sentido de que providencie o seu cadastro no sistema PJE deste
E. TRT, devendo, posteriormente, informar o fato ao Juízo
competente, requerendo novamente o que entender de direito.


Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT, dia 04.09.2014
(divulgada no dia 03.09.2014).


Belo Horizonte, 3 de setembro de 2014


MARCIA VICENTINA DA SILVA


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

24/07/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Terceira Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:


EMENTA:

JORNADA DE TRABALHO EXTERNA.


INCOMPATIBILIDADE COM O CONTROLE DE HORÁRIO.
EXCEÇÃO DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. NÃO-OCORRÊNCIA.


Para que se caracterize a exceção prevista no art. 62, inciso I, da
CLT, não basta que o empregado desempenhe atividade externa,
longe das vistas do empregador, pois deve ficar constatada nos
autos a impossibilidade de controle da jornada de trabalho, ainda
que indireta. Referido controle deve se afigurar absolutamente
impraticável, pouco importando, para tal aferição, que a condição
de trabalho externo esteja consignada na CTPS, no contrato de
trabalho ou mesmo em instrumento coletivo, pois o que conta é a
realidade laboral.


DECISÃO:

ACORDAM

os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua Terceira Turma, na
sessão de julgamento realizada em 16 de julho de 2014, à
unanimidade,

em conhecer

do recurso interposto, e, no mérito, sem
divergência,

em negar-lhe provimento

.


Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT, dia 25/07/2014
(divulgada no dia 24/07/2014).


Belo Horizonte, 23 de julho de 2014


RUBENS PEREIRA DE ASSIS


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

09/07/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Terceira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Terceira Turma do
dia 16/07/2014 às 14:28



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

26/05/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a Vara do Trabalho de Betim
Tipo: Intimação

Destinatário(s): Advogado(s) do reclamante: DÁCIO ROGÉRIO
BRITO


Advogado(s) do reclamado: DANIELA APARECIDA FAUSTINO

Vistos.


Presentes os pressupostos legais de admissibilidade (intrínsecos e
extrínsecos), recebo o recurso.


Subam os autos ao E. TRT da 3a Região, com nossas
homenagens.


Betim, 20 de maio de 2014.


BETIM, 23 de maio de 2014.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

07/05/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a Vara do Trabalho de Betim
Tipo: Intimação

Destinatário(s): Advogado(s) do reclamante: DÁCIO ROGÉRIO
BRITO


De ordem do MM. JUiz do Trabalho, nos termos do art. 162, § 4o,
CPC, vista ao reclamante do recurso ordinário interposto pela
reclamada. Prazo legal para contrarrazões.


BETIM, 6 de maio de 2014.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

25/04/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a Vara do Trabalho de Betim
Tipo: Intimação

Destinatário(s): Advogado(s) do reclamante: DÁCIO ROGÉRIO
BRITO


Advogado(s) do reclamado: DANIELA APARECIDA FAUSTINO
Fica Vsa ciente da decisão dos embargos de declaração:


CONCLUSÃO


Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração aviados
por

RENIVALDO HENRIQUE DE ASSIS

e, no mérito, julgo-
os

PROCEDENTES

para, reconhecendo omissões na sentença
atacada, rejeitar o pedido inicial de restituição em dobro dos valores
descontados a título de “perda produto”, determinar que a
restituição dos valores correspondentes a esses mesmos descontos
seja feita nos valores demonstrados pelos recibos salariais juntados
aos autos na fase instrutória e dar nova redação ao item “a” da
conclusão da sentença, conforme segue:


“a) 65h00 horas extras semanais, mais uma hora diária pela
supressão do intervalo intrajornada, bem como 04h00 diárias
relativas ao intervalo interjornada, acrescidas do adicional
convencional, sendo para as duas primeiras horas 50% e o que
sobejar 100%, quanto aos domingos, fixo dois domingos por mês e
todos os feriados nacionais, com adicional de 100%, conforme se
apurar em liquidação, observados os dias efetivamente
trabalhados, observada os termos da Súmula 264 do TST, com
reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13°
salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS + 40%;”.


BETIM, 25 de abril de 2014.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

22/01/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a Vara do Trabalho de Betim
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
6a Vara do Trabalho de Betim


DESTINATÁRIO:

DÁCIO ROGÉRIO BRITO


PROCESSO:

0011587-55.2013.5.03.0163


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR:

AUTOR: RENIVALDO HENRIQUE DE ASSIS

RÉU:

RÉU: TRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA


INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)


Por ordem do MM. Juiz do Trabalho e nos termos do art. 162, §4°,
do CPC, fica VSa. intimado para vista do ofício "id 1971827", e
informar o CPF correto da testemunha, prazo de 05 dias.


Em 22 de janeiro de 2014.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário