Informações do processo 0000957-76.2015.8.26.0486

  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 25/05/2015 a 19/02/2019
  • Estado
  • São Paulo

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24/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: QUATÁ - Cível - 1ª Vara
Tipo: Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 1128/2017

INSS Fls. 244 - Vistos. Por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos,
HOMOLOGO a proposta de acordo apresentada pelo Autor (fls. 234/235), que contou com expressa anuência da autarquia
(fls. 239). Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, fazendo-o com fulcro no artigo 487,
inciso III, letra “b", do Novo Código de Processo Civil. Sendo manifesta a perda de interesse recursal, dou por prejudicada a
apelação apresentada pelo requerido (fls. 210/214vº), reconhecendo a carência superveniente. Considerando que o acordo
firmado se traduz como ato incompatível com a vontade de recorrer, na forma do artigo 1000, do Código de Processo Civil,
certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta. Aguarde-se por trinta dias, eventual pedido de cumprimento de sentença,
pela parte interessada. No silêncio, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

08/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: QUATÁ - Cível - 1ª Vara
Tipo: Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0820/2017

Ciência ao Autor da juntada aos autos de ofício da Agência do Inss de Presidente
Prudente - SP, comunicando a reativação do benefício e que o benefício será cessado em 27 de outubro de 2017, podendo o
Autor, caso permaneça incapacitado para retorno ao trabalho, protocolar pedido de prorrogação do benefício nos 15 (quinze)
dias que antecedem a data de cessação por meio dos canais remotos (central 135 ou Internet) ou comparecendo à Agência da
Previdencia Social à Rua Manoel Tenório de Brito, 570, centro, cep:19600-000 na Cidade de Rancharia - SP. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

27/06/2017

Seção: QUATÁ - Cível - 1ª Vara
Tipo: Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0625/2017

Vistos. Fls. 218/219: Oficie-se à Equipe de Atendimento de Demandas
Judiciais da Procuradoria do INSS em Presidente Prudente, para que promover o restabelecimento do benefício de auxilio

doença em favor do autor, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária, a ser fixada em momento oportuno, se necessário.
Fls. 234/235: Manifeste-se o requerido sobre a proposta de acordo apresentada pelo autor. Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

09/05/2017

Seção: QUATÁ - Cível - 1ª Vara
Tipo: Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0425/2017

Vistos. Processe-se o recurso de apelação. A contrariedade no prazo
legal. Após subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens. Int. - Os autos
encontram-se com vista ao Autor para oferecimento de contrarrazões. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

21/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
Tipo: Procedimento Comum
INSS Fls. 198/203 - Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ APARECIDO DE DEUS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu a RESTABELECER ao autor o benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA, desde o dia seguinte à cessação indevida, ou seja, 29/04/2015; CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros e correção monetária, nos termos especificados na fundamentação; CONDENAR o INSS a pagar honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação, até esta sentença (Súmula 111 do STJ), ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8°, § 1°, da lei 8.621/93. Custas não são devidas ante a isenção de que goza o réu, bem como pelo fato de ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita. Confirmo a tutela de urgência concedida às fls. 123. Caso o autor abandone seu tratamento ou se recuse a se submeter àquele disponibilizado por órgãos públicos, poderá ter seu benefício cancelado, bem como no caso de o INSS constatar, em procedimento devidamente instaurado, que realiza alguma atividade laborativa. Além dos casos mencionados no parágrafo anterior, o INSS somente poderá cessar o benefício se as condições físicas da autora, identificadas no momento do laudo médico-pericial, sofrerem alteração. Deixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3°, I, do CPC.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3