Informações do processo 0026053-58.2013.8.26.0003

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11/03/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara da Família e Sucessões
Tipo: Inventário - Inventário e Partilha

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0136/2022


Vistos. Fls.
928/933 e 934: 1- Trata-se de inventário dos bens deixados por Ronaldo Sanchez de Andrade. Proferida sentença à fls. 712/713,
na qual houve a homologação da partilha de fls. 685/694. Deferido o aditamento do formal de partilha para incluir concordância da
Fazenda Pública estadual, fls. 883/884. A Fazenda Pública discordou em relação ao aditamento da partilha, vez que necessária
a retificação da declaração eletrônica do ITCMD, fl. 906. Liberty Seguros S.A. afirmou ser necessária a recepção de documentos
e o preenchimento do DUT, fl. 908/909. Indeferido, por ora, o levantamento dos valores, pois a transferência da propriedade
não se consumou, fl. 911. No plano de partilha de fls. 685/694 e retificação de fls. 849/858, não consta o referido veículo ou
respectiva indenização/depósito do valor correspondente. Ante o exposto, providencie o inventariante: 2.1- Esclareça se se
trata de seguro de danos patrimoniais ou seguro de vida, com a juntada do respectivo comprovante/apólice; 2.2- Manifeste-
se o inventariante sobre o preenchimento do DUT e envio de documentos à seguradora; 2.3- Em caso de seguro de danos
patrimoniais, providencie: 2.3.1- O integral cumprimento da decisão de fls. 914/915 e 923; 2.3.2- Saliento que a certidão de
casamento ou de nascimento à fls. 914/15, item 2.1 se refere ao falecido; 2.3.3- A retificação das primeiras declarações, com a
inclusão do valor da indenização de seguro por danos patrimoniais; 2.3.4- A juntada de certidão negativa tributária pessoal do(a)
“de cujus" no âmbito estadual (de tributos inscritos em dívida ativa - e-CRDA -
https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/
crda/emitirCrda.jsf); 2.3.5- A retificação da declaração eletrônica do ITCMD, com a inclusão do valor da indenização de seguro
por danos patrimoniais, a juntada do protocolo da folha líder perante o Posto Fiscal, guia e comprovante de recolhimento de
eventual valor complementar do ITCMD; 2.3.6- A juntada de guia e comprovante de recolhimento de valor complementar da taxa
judiciária, se devido. Prazo: 30 dias. Na inércia do inventariante, manifestem-se os demais herdeiros sobre eventual interesse

no exercício da inventariança. Int. -


Retirado da página 3377 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital