Informações do processo 0007822-33.2014.8.26.0072

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24/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0365/2019

Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de fls. 237/239 alegando
que houve contradição quanto à sua pertinência como litisconsorte no presente feito. Passo à análise dos embargos da parte
promovente. Conheço dos embargos de declaração visto que tempestivos. Deixo de acolhê-los, todavia, pois não vislumbro
qualquer dos vícios narrados no recurso. A parte embargante argumenta que há contradição, visto que sua admissão já havia
sido deferida. Ocorre que a decisão ora atacada tem efeito definitivo e analisou de forma substancial o pleito de inserção, de
modo que a análise anterior se deu de forma perfunctória sem analisar os requisitos necessários para o ingresso no feito. Como
se sabe, a contradição/omissão/obscuridade que dá ensejo aos embargos de declaração é aquela interna da decisão, capaz de
macular a sua estrutura lógica de congruência, e não a sua eventual incoerência com a prova dos autos ou o direito alegado pela
parte. No caso em tela, a alegação do autor quer revolver matérias tipicamente de mérito, não havendo que se falar em qualquer
das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Para modificar a sentença com base nessas alegações, deve ser interposto o
recurso adequado, sendo certo que os embargos de declaração não se prestam a enfrentar mero inconformismo da parte com
o mérito da decisão. Em verdade, o que se pretende com o manejo do presente recurso é a rediscussão do mérito da causa,
de modo que a tese ventilada foi devidamente analisada, não havendo que se falar em nova apreciação meritória. Posto isso,
conheço dos embargos de declaração interpostos e, no mérito, os REJEITO, pelo que persiste a decisão de fls. 237/239, nos
seus estritos termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. -


Retirado da página 1286 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

07/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0274/2019

Vistos. Antes de adentrar à impugnação de penhora
passo à análise do pedido de ingresso no feito de terceiros interessados (fls. 161/162). Os peticioantes aduzem ser assistentes
litisconsorcias, mas o que se vê é tão somente pedidos em proveito próprio que devem ser feito na ação pertinente. Ora, se
todos aqueles que tenham algum crédito com devedores buscarem ingressar no feito não há a necessidade de ações diversas,
mas somente uma verdadeira partilha de bens do devedor. Portanto, o indeferimento do ingresso nesses autos é medida de
rigor. Anote-se a serventia e proceda o descasdramento dos peticionantes. No mesmo diapasão deixo de analisar o pedido de
reserva de numerário posto ser absolutamente impertinente procedimentalmente. Como é cediço, no processo de execução se
privilegia a máxima efetividade da prestação jurisdicional, sobretudo porquanto a execução tem por fim atender aos interesses
do exequente (art. 797, caput do CPC), detentor de título dotado de liquidez e certeza até que o contrário seja porventura
demonstrado. No caso sub judice, em que restaram bloqueados valores encontrados em contas bancárias pertencentes à
executada, pretende esta a sua liberação, visto que já há bem imóvel garantindo a dívida. No entanto, a penhora sobre imóveis
para garantia de crédito somente deve ser realizada subsidiariamente, na hipótese de não serem encontrados valores na
conta da executada, de modo que descabe a alteração pretendida, uma vez que o dinheiro se encontra em primeiro lugar
na ordem preferencial do art. 835, CPC. Ademais, se mostra imprescindível a expressa concordância da exequente para que
seja realizada a substituição pretendida, de acordo com o que preceitua o art. 847, CPC, situação não condizente com o caso.
Não obstante o art. 805, CPC, determine que a execução se faça da forma menos gravosa ao devedor, cumpre ressaltar a
necessidade de ter ela efetividade e êxito, satisfazendo o direito do credor, salvo se provada a sua inexistência, após garantido
o juízo. No entanto há de se fazer a liberação do imóvel penhorado nestes autos, sob pena de recebimento indevido. Posto
isto deixo de acolher a impugnação à penhora, nos termos da fundamentação supra. Cumprida a obrigação, julgo o extinto
o feito nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Expeça-se mandado de levantamento. Após, arquive-se com as cautelas de
praxe. Int. -


Retirado da página 1371 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1