Informações do processo 0001063-35.2013.5.05.0133

  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 16/05/2014 a 03/02/2020
  • Estado
  • Bahia

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22/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de - Recursos

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    BOA FORMA SPAS E HOTÉIS LTDA.

-    CLINICA DA OBESIDADE LTDA. E OUTRA

-    MICHELLE COUTINHO DOS SANTOS

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste
Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos
os seus temas e desdobramentos.

A recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando
violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões
de recurso.

Sustenta em seu recurso extraordinário a ocorrência de nulidade da
decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional. Indica
violação aos artigos 5°, XXXV, LIV e 93, IX, da Constituição Federal.
É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

"MÉRITO.

GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

O Eg. Regional negou provimento ao recurso ordinário da primeira
ré, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões de recurso
de revista, nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT:

(...)

Com efeito, ao contrário do que pretende a recorrente, a Corte
revisora, a partir dos elementos instrutórios dos autos, concluiu pela
existência de grupo econômico, fundamento da responsabilização
solidária, na inteligência do art. 2°, § 2°, da CLT.

Assim, o substrato fático que dá alento à decisão regional impede o
acolhimento das alegadas violações manejadas (Súmula 126/TST).

(...)

Observa-se, portanto, que o trecho reproduzido do acórdão, nas
razões de revista, não atende ao disposto no art. 896, §1°-A, I e III,
da CLT, uma vez que não expõe, nesse caso, a determinação
precisa dos fundamentos da tese regional combatida no apelo, nem
o cotejo analítico de teses.

Assim, a primeira reclamada não indicou os fundamentos utilizados
pelo Regional para negar provimento, no particular, ao seu recurso
ordinário.

Por outro lado, a verificação dos argumentos da parte exigiria o
reexame do conjunto probatório dos autos, procedimento defeso
nesta fase, a teor da Súmula 126/TST.

Ausente pressuposto recursal atinente à fundamentação, o recurso
de revista não merecia mesmo ser processado.

HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE.

O Eg. Regional negou provimento ao recurso ordinário da primeira
ré, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões de recurso
de revista, nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT:

(...)

O Regional declarou, assim, a invalidade do regime de
compensação adotado, ao fundamento de que não restou
comprovada a correta aplicação dos acordos coletivos vigentes.
Nesse sentir, a modificação do contexto fático, delimitado pelo
Colegiado a quo, demandaria o reexame de fatos e provas, intento
vedado nesta esfera extraordinária (Súmula 126 do TST).

Em consequência, remanesce incólume o dispositivo de Lei
manejado.

Inservíveis ao dissenso os arestos provenientes de Turmas desta
Corte (art. 896, "a", da CLT).

Mantenho o r. despacho agravado.

Em síntese e pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no
mérito, nego-lhe provimento." (destaques acrescidos).

Ao examinar o "Tema 339" do ementário temático de Repercussão
Geral do STF, hipótese dos autos, o Supremo Tribunal Federal
reafirmou o entendimento de que:

"Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso
extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa
aos incisos XXXV e LX do art. 5° e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,
ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem
acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a
jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar
a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." (AI
791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010).

Nesse contexto, cumpre examinar se, no caso concreto, houve
efetiva vulneração dos dispositivos constitucionais correlatos à
questão da necessidade de fundamentação das decisões judiciais.
Ora, a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
é genérica uma vez que a parte não especifica os pontos de seu
recurso que a decisão atacada não teria abordado, ou mesmo a
relevância de tais alegações para a sagração de resultado útil
diverso daquele em que se inclina o acórdão recorrido; o recurso
extraordinário, no particular, encontra óbice intransponível na
Súmula n° 284 do STF. De outro tanto, a inviabilidade da análise do
mérito do recurso, em virtude de óbice processual, já consubstancia
fundamento suficiente e capaz de afastar as alegações do recurso
interposto.

Observo, do acórdão recorrido, que o TST não analisou o mérito do
recurso diante da existência de óbice de natureza processual
(Súmula 126/TST).

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido
de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de
repercussão geral, em matéria de pressupostos de admissibilidade
de recursos de competência de outro Tribunal.

Tal entendimento foi consagrado no RE 598.365, da relatoria do

Min. Ayres Britto, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não
há repercussão geral em relação ao "Tema 181" do ementário
temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.
Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da
controvérsia apresentada no recurso extraordinário, dada a
imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao
processamento do recurso, a única questão passível de discussão
em sede de recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos
de admissibilidade daquele recurso, sendo certo que o Supremo
Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse reexame, por
ausência de repercussão geral da matéria.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.

Brasília, 19 de maio de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
EMMANOEL PEREIRA
Ministro Vice-Presidente do TST

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário