Informações do processo 0005300-34.1992.8.26.0224

  • Numeração alternativa
  • 224.01.1992.005300
  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 18/11/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

18/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Execução Fiscal
Cda. 138077359 - Verificados os presentes autos, constata-se que estão arquivados há mais de cinco anos, nos termos do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Diante da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo Magistrado, nos termos do artigo 40 § 4°, da Lei 6830/80, com a redação dada pela Lei 11.051/04, a Fazenda do Estado de São Paulo foi intimada para manifestação. É o relatório. Decido. Não há razão para que os autos permaneçam arquivados nos termos do artigo 40, da Lei 6830/80, eis que este processo está arquivado há mais de cinco anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, segundo o estabelecido no artigo 174, do Código Tributário Nacional, c.c. o artigo 40, parágrafo 4°, da Lei 6830/80, à luz da Súmula n° 314, do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional , c.c. artigo 40, parágrafo 4°, da Lei 6830/80. Ficam levantadas eventuais penhoras, bem como liberando-se desde logo os depositários. Com ou sem recurso das partes, remetam-se os autos para reexame necessário nos termos do artigo 475, inciso II, do Código de Processo Civil, desde que de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos. P.R.I.C.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1