Informações do processo 0000686-24.2000.8.26.0347

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20/10/2022 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0848/2022


Providencie o(a) autor(a), no prazo 10 (dez) dias, o recolhimento das despesas necessárias para a publicação no D.J.E do
edital expedido a fls. 2612/2613 (número de caracteres: 3.205, sendo R$ 0,21 por caractere (valor total a recolher: R$ 673,05),
na guia do Fundo Especial de Despesas (F.E.D.T.J), código 435-9, conforme provimento CSM 1668/2009). -


Retirado da página 2410 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

07/10/2022 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0809/2022


Publique-se o quadro geral de credores consolidado. Oficie-se ao Banco do Brasil requisitando-se extratos das
contas judiciais vinculadas ao presente feito. Quanto à remuneração da síndica e de seu auxiliar, com fundamento no artigo
67, do Decreto-lei 7.661/45, arbitro-as, respectivamente, 6% e 2%, sendo que tais alíquotas serão aplicadas sobre o produto
da venda e liquidaçãos dos bens e valores integrantes da massa falida. Anoto que o pagamento só poderá ser realizado após
o julgamento das contas. Caso o produto dos bens ou valores da massa ultrapasse o equivalente à primeira faixa prevista
no artigo 67, caput, do Decreto-lei 7.661/45, aplicar-se-á, à quantia que excedê-la, a alíquota subsequente (5%) e, assim,
sucessivamente, em relação às faixas e alíquotas subsequentes, com adequação, proporcional, do valor devido ao auxiliar.
Para obtenção dos valores correspondentes aos previstos no aludido dispositivo aplicar-se-á o seguinte critério: Ação de
Cobrança Caução prestada em 1945, por força de contrato de arrendamento Prova coligida aos autos atesta, por documentos
não impugnados séria e concludentemente, pela ré, a efetiva prestação da caução Prescrição O direito do autor em postular
a devolução da garantia prestada, exsurgiu quando do encerramento, mediante entrega do imóvel, da relação jurídica objeto
de sucessão familiar, que ensejou a prestação da caução. Pretensão de cobrança está fundada na retenção indevida pela
arrendante, da caução prestada pelo arrendatário. Por força do que dispõe o art. 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce
para o titular a pretensão", que deve ser exercida no prazo de três anos, previsto pelo artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, o que
foi observado in casu. Prescrição rejeitada Correção Monetária Pretensão de utilização de índices e juros aplicados a saldos
de caderneta de poupança Inadmissibilidade Segundo entendimento do C. STJ,não existindo índices oficiais para correção
monetária antes de outubro de 1964, dívidas anteriores a essa data devem ser atualizadas mediante a aplicação dos índices de
variação do salário mínimo.A partir de outubro de 1964, a correção monetária deve ser efetuada com base na Tabela Prática de
atualização monetária editada por este Egrégio Tribunal Recursos Improvidos com observação.(TJSP; Apelação Cível 0035260-
24.2011.8.26.0562; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª.
Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2015; Data de Registro: 27/05/2015). Assim, tem-se que Cr$ 100.000,00 equivalem
a R$ 98.095,51, Cr$ 200.000,00 a R$ 196.191,03, Cr$ 200.000,00 a R$ 196.191,03, Cr$ 500.000,00 a R$ 490.477,57 e Cr$
1.000.000,00 a R$ 980.955,14. Para obtenção dos valores equivalentes atuais, aplicou-es a o índice de 11.052,63%, equivalente
à variação do salário mínimo no período compreendido entre 1945 e 1964, sendo que, a partir de outubro de 1964, aplicou-se
a tabela prática de atualização de débitos judiciais do E. TJSP. Intime-se e ciência. -


Retirado da página 3324 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

25/08/2022 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0676/2022


Providencia a administradora judicial, Drª Cláudia Sandrini, a devolução dos autos e de seus incidentes em cartório, no
prazo de três dias. -


Retirado da página 1969 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

11/05/2022 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0356/2022


A vista do despacho proferido dia 04/05/2022, ciência à síndica acerca efetivação da separação dos autos,
assinalando-lhe o prazo de cinco dias úteis para realização da carga. -


Retirado da página 2334 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

05/05/2022 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0339/2022


Despacho à vista da movimentação processual, uma vez que os autos em epígrafe encontram-se em carga com
a síndica. Considerando que pende a separação de autos para realização da carga de todos os incidentes pela síndica, o
prazo assinalado no despacho retro deflagrar-se-á a partir da carga dos demais processos. Com a separação, cientifique-se à
síndica, assinalando-lhe o prazo de cinco dias úteis para realização da carga, após os quais deflagrar-se-á o prazo de trinta dias
assinalado no despacho retro. Intime-se. -


Retirado da página 2021 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

20/04/2022 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0297/2022


Defiro vista à síndica dos presentes autos e de todos os seus incidentes, por trinta dias. Intime-se. -


Retirado da página 2384 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2