Informações do processo 0008909-77.2006.8.26.0533

  • Numeração alternativa
  • 533.01.2006.008909
  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 04/04/2014 a 18/03/2020
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014

18/03/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: RIO GRANDE DA SERRA - Juizado Especial Cível
Tipo: Execução de Alimentos - Alimentos

~~ RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE SANTA ADÉLIA EM 16/03/2020


Certidão de honorarios disponível nos autos para impressão pela parte interessada. -


Retirado da página 155 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

13/02/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SANTA BÁRBARA D OESTE - Cível - Distribuidor Cível ________________________________________________________________________________
Tipo: Execução de Alimentos - Alimentos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0270/2020

Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS aforada por GIOVANA ALVES RODRIGUES, representada
inicialmente por sua mãe, Eliane Regina Alves, contra ALEXANDRE SILVA RODRIGUES, objetivando a cobrança das pensões
alimentícias vencidas em abril, julho e agosto de 2005, no valor declarado na inicial de R$ 537,19. Houve aditamento à inicial
(fls. 16). Após a prática de inúmeros atos processuais, postulou o executado, nos termos da petição de fls. 326/329, pelo
reconhecimento da prescrição intercorrente. Em observância ao contraditório, apesar de conferida oportunidade à exequente,
esta quedou-se inerte, conforme demonstra a certidão lavrada às fls. 336. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A

ação de execução, ora em comento, está fundada em decisão judicial que condenou o executado ao pagamento de pensão
alimentícia em favor da exequente. A exequente nasceu em 28.07.1997 (fls. 6), contando, atualmente, com 22 anos de idade;
a execução foi ajuizada em 19.06.2006, quando a exequente contava com 8 anos de idade, prestes a completar nove anos.
Pois bem. A ação teve regular processamento na busca de localização de bens do devedor, sem êxito; o único bem localizado
(motocicleta Yamaha, ano 2002, placa GXL-8587) foi apreendido no pátio da Polícia Civil de Guaxupé/MG, por irregularidades
diversas, e os débitos que pesam sobre o veículo - comparado com o valor de mercado e as péssimas condições de uso
e conservação - foram determinantes para que a exequente desistisse da penhora sobre aludido bem (confere págs. 204,
228/229, 254 e 270). Nesse interregno, a exequente completou a maioridade civil em 28.07.2015. Tendo em linha de conta as
disposições contidas no Código Civil, em especial o disposto no art. 206, § 2°, e pontificado que o prazo prescricional é de dois
(2) anos, assevero que a execução em tela está fulminada pela prescrição intercorrente, porquanto a exequente simplesmente
abandonou o andamento do feito por prazo superior estabelecido pela legislação vigente, uma vez que a manifestação de fls.
270 não tem o condão de suspender o prazo da aludida prescrição. Ademais, os ofícios enviados pela autoridade de trânsito de
Guaxupé/MG, igualmente não suspendem tal prazo. Resta por consectário apenas acrisolar se é possível o reconhecimento,
in casu, da prescrição intercorrente. E a resposta a essa indagação é positiva. Deveras, segundo decidido recentemente pelo
C. STJ, no bojo do REsp 1604412/SC, julgado sob o pálio do incidente de assunção de competência, nos moldes do artigo
947 do hodierno CPC - daí exsurgindo a imprescindibilidade de sua observância, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC,
e mais em função do princípio da segurança jurídica - é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente nos processos
ajuizados sob a égide da vetusta lei adjetiva. Foram firmadas, na ocasião, as seguintes teses, in verbis: 1.1 Incide a prescrição
intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição
do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O
termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou,
inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2°, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial
do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada
em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo
prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório
é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância,
inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para
opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. É certo que, contra menores, não corre o prazo prescricional; todavia,
conforme já assinalado, a exequente completou a maioridade civil em 28.07.2015. A última manifestação eficaz da exequente
ocorreu em 30.04.2015, quando estava prestes a atingir a maioridade civil, conforme se infere da petição de fls. 237; passados
três meses daquela manifestação, a exequente completou 18 anos de idade. Repita-se que a petição de fls. 270, requerendo
simples sobrestamento do feito, não tem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. O prazo prescricional de
dois anos teve seu termo inicial, portanto, aos 28.07.2016, após o decurso do prazo anual de suspensão - que iniciou quando
a exequente

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 893 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3