Informações do processo 0011442-84.2014.5.03.0091

  • Movimentações
  • 35
  • Data
  • 27/11/2014 a 17/04/2018
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

11/12/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de Nova Lima
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a REGIÃO
1a Vara do Trabalho de Nova Lima


RUA MELO VIANA, 277, CENTRO, NOVA LIMA - MG - CEP: 34000


-000


TEL.: (31) 35415035 - EMAIL: vt.novalima@trt3.jus.br


PROCESSO:

0011442-84.2014.5.03.0091


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)


AUTOR: JEFERSON MOISES DO NASCIMENTO
RÉU: DELTA GEOTECHNICS LTDA - EPP


DESPACHO PJe-JT


Vista às partes dos Embargos de Declaração opostos pela parte
contrária, pelo prazo de 05 dias.


NOVA LIMA, Terça-feira, 09 de Dezembro de 2014.


VICENTE DE PAULA MACIEL JUNIOR


JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

27/11/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: ASSUNTO: Fica o reclamante intimado para ter vista dos Embargos de Declaração opostos pela 2a reclamada, no prazo de 5 dias. CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Tipo: Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA
Processo n° 0011442-84.2014.5.03.0091


Aos 27 dias do mês de novembro de 2014, às 13h15min, na sede
da 1a Vara do Trabalho de Nova Lima/MG, sob o exercício
jurisdicional do Juiz do Trabalho, VICENTE DE PAULA MACIEL
JUNIOR, realizou-se a audiência de julgamento da ação de
cobrança de contribuição sindical ajuizada por JEFERSON MOISÉS
DO NASCIMENTO em face de DELTA GEOTECHNICS LTDA. -
EPP.


Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes.


Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte
sentença:


1 - RELATÓRIO


JEFERSON MOISÉS DO NASCIMENTO ajuizou reclamação
trabalhista em face de DELTA GEOTECHNICS LTDA. - EPP,


alegando, em síntese: que foi admitido em 03/03/2014, na função
de servente de pedreiro, recebendo última remuneração de R$


761,00 mensais; que teve sua CTPS assinada somente em
08/08/2014; que sua jornada de trabalho era de 07h às 17h, de
segunda a quinta-feira, e, na sexta-feira, de 07h às 16h; que, a
partir de maio/2014, também passou a trabalhar como vigia, de
segunda a domingo, no horário de 19h às 07h da manhã,
recebendo por isso R$ 80,00 por dia, equivalendo a R$ 2.400,00
mensais; que não teve anotada na sua CTPS essa função, nem o
respectivo salário, para fins de recolhimento do FGTS, INSS, além
de 13° Salário, férias mais 1/3 e RSR; que a reclamada fez constar
na sua CTPS dispensa em 01/10/2014, não permitindo o
cumprimento do aviso prévio, não tendo efetuado o pagamento do
aviso prévio nem fez constar na CTPS a data de saída com a
projeção; que não recebia o adicional noturno após as 22h, o qual é
devido até às 07h da manhã; que o trabalho realizado de vigia, por
ter sido feito fora de sua jornada normal de trabalho, configura hora
extras; que faz jus ao intervalo obrigatório de 11 horas entre
jornadas, inclusive nos finais de semana; que faz jus ao pagamento
do aviso prévio; que somente teve suas verbas rescisórias pagas
considerando o período com registro na carteira, desconsiderando o
período de 03/03/2014 a 07/08/2014, não registrado na CTPS; que
faz jus aos reflexos das horas extras devidas e não pagas; que,
durante o contrato de trabalho, não recebia a Cesta Básica a que


tinha direito, no valor correspondente a 20% do piso do servente,
fixado em R$ 743,60.


Formulou pedidos, dando à causa o valor de R$ 28.910,92 (Id
7283153).


Juntou documentos e procuração (Id 7094ed7).


Devidamente notificada, a ré apresentou defesa (Id a34701c),
arguindo preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, contestando
os pedidos e requerendo a sua improcedência.


Juntou documentos e procuração (Id 367a764). Substabelecimento
no Id 68da0e3.


Na audiência em prosseguimento (Id ef03eef), foi arrolada uma
testemunha.


Sem outras provas, foi encerrada a instrução do feito.


Razões finais orais remissivas, com protestos da procuradora da
reclamada (Id ef03eef).


Infrutífera a última tentativa de conciliação.


É o relatório.


2 - FUNDAMENTAÇÃO


2.1 - PRELIMINAR


2.1.1 - Inépcia


Arguiu a reclamada a inépcia da petição inicial com relação às
diferenças pretendidas, alegando que o reclamante fezos pedidos
sem indicar, de forma clara, quais seriam as supostas partes
remuneradas, não precisando, por exemplo, qual o salário deve ser
utilizado na base de cálculo das verbas rescisórias, não trazendo
aos autos qualquer prova de recebimento de qualquer dos valores
mencionados na exordial.


Afirma que o reclamante pleiteia o pagamento de cesta básica,
mencionando instrumento coletivo que não foi juntado aos autos,
violando os princípios da ampla defesa e do contraditório.


De acordo com o artigo 295, parágrafo único, do CPC, é inepta a
inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando da
narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e o
pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos
incompatíveis entre si.


Já o artigo 840, § 1°, da CLT dispensa o rigorismo do art. 282 do
CPC, dispondo que basta uma breve exposição dos fatos de que
resulte o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu
representante.


No caso em exame percebe-se que estão presentes os requisitos
para que a petição seja considerada apta, havendo a reclamante
formulado pedidos compatíveis com a causa de pedir.


Rejeito.


2.1.2 - Protestos. Cerceamento de defesa


Os protestos lançados pela reclamada em face do indeferimento da
contradita à testemunha ANDERSON GOMES SOUZA, ao
argumento de ser amigo íntimo do reclamante, tendo indicado o
autor ao emprego na reclamada, e que tal testemunha teria sido
acusada de apropriação indébita de equipamentos da empresa ré,
não prosperam.


Com efeito, conforme registrado em ata (Id ef03eef), com relação à
questão abordada, a contradita da testemunha foi extemporânea,
por não ter sido manifestada no momento oportuno, não havendo
cerceamento de defesa, mas sim preclusão, já que a procuradora
contraditou a testemunha após o início do depoimento, com a
testemunha já devidamente advertida e compromissada.


Rejeita-se.


2.2 - MÉRITO


2.2.1 - Contrato de trabalho. Verbas rescisórias


O reclamante alega que foi contratado para a função de servente de
pedreiro, iniciando o trabalho em 03/03/2014, sem o devido registro


na CTPS, o que ocorreu até 07/08/2014, quando teve sua CTPS
assinada.


Afirma que foi dispensado sem justa causa em 01/10/2014, sem
cumprir o aviso prévio, não tendo recebido as verbas rescisórias
devidas, incluindo o aviso prévio indenizado, com projeção para o
dia 10/11/2014.


A reclamada, por sua vez, em sede de contestação, alega que o
reclamante fora contratado a título de experiência, com previsão de
término do contrato em 06/10/2014, tendo a rescisão ocorrido em
01/10/2014, com o devido pagamento das verbas rescisórias.


Afirma não ter havido trabalho sem registro na CTPS, não tendo o
reclamante trazido aos autos qualquer prova de que tenha
trabalhado antes de 08/08/2014 ou de que tenha exercido a função
de vigia.


A testemunha do reclamante, ANDERSON GOMES SOUZA, em
seu depoimento, no Id ef03eef, com relação à presente matéria,
afirmou:


"(...) que o depoente entrou para a reclamada em março de 2014;
(...) que saiu no mês de agosto de 2014; (...) que quando o
depoente entrou o reclamante já trabalhava no local; quando o
depoente saiu o reclamante continuou; (...) que o reclamante
trabalhava das 7h às 17h, segunda a sexta, e sexta saía às 16h,
com uma hora de intervalo para refeição; que inicialmente o
reclamante não marcava cartão de ponto e depois o Sr. Luiz
determinou que marcasse cartão de ponto; que sábado e domingo o
reclamante trabalhava como vigia durante o dia e à noite; (...) que
na jornada noturna o reclamante ficava das 17h às 7h; (...) que não
era pago nenhum valor a título de horas extras e adicional noturno".


O reclamante afirma ter sido admitido pela reclamada no dia
03/03/2014, segunda-feira, enquanto a sua testemunha afirma, no
seu depoimento, ter entrado em março de 2014, após o reclamante,
tendo restado comprovado, pela prova oral, os fatos constitutivos do
direito do autor, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 333, I, do
CPC, com relação ao período do contrato de trabalho não anotado
na CTPS.


O reclamante alegou também que recebia, pelos serviços de vigia, o
salário de R$2.400,00 mensais, o que resultava no valor mensal


total, de R$3.161,00.


A testemunha do reclamante, ANDERSON GOMES SOUZA, no Id
ef03eef, com relação ao salário recebido pelo autor, afirmou:


"(...) que o reclamante recebia R$80,00 por noite no trabalho como
vigia; que não era pago nenhum valor a título de horas extras e
adicional noturno".


Não tendo a reclamada apresentado outro contrato de trabalho, com
alusão ao serviço de vigia, considero que houve acúmulo de
funções durante os aludidos 06 meses, devendo o salário alegado
na inicial, e não impugnado pela reclamada, refletir sobre todas as
verbas rescisórias.


Sendo assim, declaro o período de contrato de trabalho do
reclamante, como sendo de 03/03/2014 a 31/10/2011 (pela projeção
do aviso prévio), para todos os fins rescisórios, devendo a
reclamada proceder à retificação da CTPS do obreiro, para constar
a data de admissão como 03/03/2014 e de término do contrato em
31/10/2011, salário de R$3.161,00, além da função adicional de
vigia, sendo devidos, ao reclamante, os reflexos do acúmulo de
funções nas verbas rescisórias, por 06 meses, pela habitualidade.


Como obrigação de fazer, a reclamada deverá fornecer ao
reclamante novo TRCT-cód 01 e guias CD/SD, além de comprovar
o recolhimento do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do
autor, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena
de indenização substitutiva do seguro desemprego e do FGTS +
40%, bem como aplicação de multa diária de R$500,00, até o limite
de R$5.000,00, com fulcro no art. 461, § 4°, do CPC.


Condeno, portanto, a reclamada, a pagar, ao reclamante, as
seguintes verbas rescisórias, com base no contrato de trabalho e
salário judicialmente reconhecidos, a saber: aviso prévio indenizado
e diferenças de férias + 1/3, de 13° salários e de FGTS + 40%.


2.2.2 - Adicional noturno


O reclamante alega que foi contratado para a função de servente de
pedreiro, mas que também exercia a função de vigia noturno da
sede da reclamada, a partir de maio/2014, no horário de 19h às 07h


da manhã, recebendo por isso R$ 80,00 por dia, o que equivalia a
salário de R$2.400,00 mensais, resultando em salário final de
R$3.161,00.


A reclamada, por sua vez, em sede de contestação, alega que o
reclamante não apresentou nos autos qualquer prova de que tenha
exercido a função de vigia.


A testemunha do reclamante, ANDERSON GOMES SOUZA, em
seu depoimento, no Id ef03eef, com relação à presente matéria,
afirmou:


"(...) que o reclamante ficou cerca de seis meses como ajudante e
vigia; (...) que sábado e domingo o reclamante trabalhava como
vigia durante o dia e à noite; (...) que na jornada noturna o
reclamante ficava das 17h às 7h; (...) que o reclamante recebia
R$80,00 por noite no trabalho como vigia; que não era pago
nenhum valor a título de horas extras e adicional noturno".


Dessa forma, julgo que o reclamante se desincumbiu do seu ônus
probatório, apresentando comprovação dos fatos constitutivos do
seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 333, I, do CPC,
com relação ao fato de não receber adicional noturno na jornada
decorrente do acúmulo da função de vigia noturno, durante o
período de 06 meses, já que a prova oral não foi devidamente
impugnada pela reclamada nem apresentou comprovante de
pagamento do referido adicional.


Com relação ao adicional noturno convencional de 30%, o
reclamante não se desincumbiu do seu ônus de apresentar nos
autos a norma coletiva mencionada, como deveria, nos termos do
art. 818 da CLT c/c o art. 333, I, do CPC, razão pela qual deve ser
aplicado o adicional legal de 20%.


Condeno, portanto, a reclamada, ao pagamento do adicional
noturno de 20% referente às horas trabalhadas de 22h às 07h,
considerando a hora ficta noturna, durante o prazo de 06 meses,
com reflexos, pela habitualidade, em aviso prévio indenizado, férias
+ 1/3, 13° salários, RSRs, horas extras e FGTS + 40%.


Para efeito do cálculo dos reflexos, deverá ser considerada a média
do adicional noturno recebido durante os 06 meses em relação ao
período contratual total reconhecido na sentença.


2.2.3 - Horas extras


O reclamante alega que foi contratado para a função de servente de
pedreiro, mas também exercia a função de vigia noturno da sede da
reclamada, das 19h até às 07h da manhã, configurando
sobrejornada, sem receber as horas extras devidas.


Assevera que o salário referente à jornada de trabalho noturno era
de R$ 2.400,00 mensais, mas, como se tratam de horas realizadas
fora de sua jornada normal de trabalho, configuram hora extras,
devendo ser pagas com o adicional de 50%.


Requer o pagamento das horas extras além das 44 horas semanais,
com o adicional de 50%, e o pagamento da diferença em razão do
reflexo das horas extras devidas e que não eram pagas.


A testemunha do reclamante, ANDERSON GOMES SOUZA, em
seu depoimento, no Id ef03eef, com relação à presente matéria,
afirmou:


"(...) que o reclamante trabalhava das 7h às 17h, segunda a sexta, e
sexta saía às 16h, com uma hora de intervalo para refeição; que
inicialmente o reclamante não marcava cartão de ponto e depois o
Sr. Luiz determinou que marcasse cartão de ponto; que sábado e
domingo o reclamante trabalhava como vigia durante o dia e à noite;
(...) que na jornada noturna o reclamante ficava das 17h às 7h; (...)
que não era pago nenhum valor a título de horas extras e adicional
noturno

".


Dessa forma, julgo que o reclamante se desincumbiu do seu ônus
probatório, apresentando comprovação dos fatos constitutivos do
seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 333, I, do CPC,
com relação ao fato de cumprir sobrejornada durante o período de
06 meses, em decorrência do acúmulo da função de vigia noturno
ao de servente, o que restou comprovado pela prova oral não
devidamente impugnada pela reclamada.


Portanto, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras
além da 8a hora diária e 44a semanal, decorrentes do acúmulo de
funções no período de 06 meses, levando em consideração a
jornada alegada na inicial e a hora ficta noturna, com reflexos, pela
habitualidade, em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13° salários,


RSRs e FGTS + 40%.


São devidos também todos os RSRs, devido pelo trabalho em todos
os domingos, como vigia, durante o período de 06 meses.


Para efeito do cálculo dos reflexos, deverá ser considerada a média
das horas extras recebidas durante os 06 meses em relação ao
período contratual total reconhecido na sentença.


2.2.4 - Intervalo interjornadas


O reclamante alega que, devido à jornada de trabalho de 07h às
17h, como servente, e de 19h às 07h, de segunda-feira à domingo,
como vigia, não tinha o intervalo interjornada de 11 horas disposto
no art. 66 da CLT.


Tendo restado comprovado pela prova oral, como já fundamentado
nos itens anteriores, que houve o acúmulo de funções alegado
durante o prazo de 06 meses, a supressão do intervalo mínimo de
11 horas entre duas jornadas deve ser paga como horas extras.


Portanto, condeno a reclamada ao pagamento da integralidade do
intervalo, no montante de 11 horas extras por dia efetivamente
trabalhado, durante o período de 06 meses, com reflexos, pela
habitualidade, em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13° salários,
RSRs e FGTS + 40%.


Para efeito do cálculo dos reflexos, deverá ser considerada a média
das horas extras recebidas durante os 06 meses em relação ao
período contratual total reconhecido na sentença.


2.2.5 - Cestas básicas


O reclamante requer o pagamento das cestas básicas não pagas
durante os 07 meses trabalhado para a reclamada, com base na
cláusula 19a da Convenção Coletiva da categoria, correspondente a
20% do piso de

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Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário