Informações do processo 1000647-08.2015.8.26.0016

Movimentações Ano de 2015

07/10/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Fls. 197/200 - Rejeito os embargos de declaração, vez que ostentam conteúdo infringente, sendo que existe pretensão de rediscussão do julgado. Deve ser indicado que os autores apresentaram réplicas a fls. 172 e ss, oportunidade em que a fls. 179 e 184 de forma expressa assinalaram que estavam reiterando os termos da inicial, pois esta estava lastreada em prova inequívoca, de modo que inviável a alegação de cerceamento nos autos, sob pena de caracterização do denominado comportamento contraditório - venire contra factum proprium. Assim, de rigor ser indicado que os embargos de declaração não podem ostentar conteúdo infringente, de modo que devem ser apresentados os seguintes julgados: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.” (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638) In: “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor” Theotonio Negrão Ed. Saraiva. “São incabíveis embargos de declaração utilizados: para o reexame de matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final.” (RSTJ 30/412) In: “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor” Theotonio Negrão Ed. Saraiva. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

01/10/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada a fls. 79 e ss, pois deve ser observado o disposto no art. 7°, parágrafo único, do CDC: “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”, de modo que então deve persistir a eleição feita pelo requerente quanto aos integrantes do polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada a fls. 162 e ss, pois deve ser considerada a manifestação do requerente de fls. 180 e ss, oportunidade em que houve apresentação do documento de fls. 188 que faz referência à parceria estabelecida entre Unidas e Alamo. Deve ser indicado que o requerente noticiou locação de veículo, sendo que o veículo contratado não estava disponível e houve disponibilização de outro automóvel de categoria superior, entretanto, sem custo adicional, oportunidade em que houve solicitação de cartão de crédito como garantia, e assim foi fornecido o cartão do autor. Desta feita, deve ser indicado que os autores apresentaram o documento de fls. 13 que aponta o carro reservado como Dodge Grand Caravan, sendo que houve apresentação do documento de fls. 24/25 que contém reconhecimento pelo autor de mudança de classe de veículo, sendo que a afirmativa em tela conta com rubrica e, o reconhecimento está em português. Ainda, o documento de fls. 24/25 aponta o veículo reservado como Míni Van - Premium Crossover. Ainda mais, a corré Decolar.com apresentou a fls. 85 informe sobre mudança de classe de automóvel e respectivo valor, sendo que a fls. 86 apresentou fotografia de Premium Crossover, sendo que a fls. 87 ofereceu informações apresentadas pela Alamo no sentido do cliente ter ciência do custo adicional para o veículo atualizado. Por conseguinte, verifica-se que não restou delineada a situação descrita pelos autores sobre ausência de disponibilidade do veículo contratado - fls. 2, mas na verdade opção do requerente quanto a locação de veículo de categoria superior, com custo adicional, considerando os documentos de fls. 24/25 e fls. 85/87. Desta feita, não se afigura possível que os requerentes diante do documento de fls. 24/25, em que houve aceitação de mudança de classe de veículo pelo autor apresente irresignação quanto ao tema. Assim, inviável o acolhimento do pleito dos autores atinente à devolução de valores, sendo que deve ser destacado que entre as partes houve apenas relação negocial, sendo que não restou delineada hipótese de má-fé por parte das requeridas, de forma que inviável o acolhimento do pleito relativo a valores dobrados. Deve ser apresentado o seguinte julgado sobre o tema: “Responsabilidade Cível objetiva. CEF. Cobrança indevida. Dívida Paga. Inscrição no Serasa. Dano moral configurado. Repetição em dobro. Impossibilidade. Ausência de má-fé. Honorários advocatícios. Arbitramento . 1. A aplicação do CDC é inegável, pois as partes discutem questão oriunda de contrato bancário - Súmula 297 - STJ. 2. O defeito do serviço está cabalmente demonstrado pois mesmo após o pagamento da divida, a CEF enviou comunicações ao Serasa para que procedesse na cobrança e, em seguida, na inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito.Comprovada a conduta da ré, bem como a cobrança de divida inexistente, o dano moral é presumido, não cabendo se falar em ausência de prova. 3. Aplicável a repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, tão somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé o que não restou demonstrado no caso nos autos. 4. Nas ações condenatórias os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação - art. 20, parágrafo terceiro, CPC” (TRF 4ª R - AC 2007. 71.00.033697-9-RS- 3ª turma - REL. DES.FED.Maria Lucia Luz Leiria - J.21/07/2009) Quanto a temática dos danos morais, deve ser acentuado que consoante tem decidido a jurisprudência a caracterização de danos morais na hipótese de eventual descumprimento contratual somente se caracteriza de forma excepcional, ou seja, na hipótese de ocorrência de ataque aos direitos de personalidade, de sorte que (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

01/10/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Fls. 189/192: valor do preparo R$ 546,70.
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31/07/2015

Seção: 2ª Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Citação do co requerido Álamo no endereço fornecido do Rio de Janeiro, visto que endereço fornecido de São Paulo está inconsistente (falta CEP).
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24/07/2015

Seção: 2ª Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4°, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Intimação da parta autora, para no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca do AR da carta de citação/intimação que retornou com resultado Negativo ( mudou-se / desconhecido / existe o n° ). Nada Mais.
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02/07/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4°, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Designada audiência de Conciliação Data: 16/09/2015 às 16:30 hs 8° andar. "
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24/06/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
1. Fls. 44/45: recebo como emenda à inicial. 2. Fls. 55 e ss. e 57 ss.: ciência. 3. Designe-se audiência de conciliação. Cite-se e intime-se por carta em um dos endereços (uma carta de citação/intimação para cada Réu) indicados a fl. 41.
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22/06/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Fls. 44/45 - a parte autora deve apresentar aos autos comprovantes de todos os pagamentos efetuados. Prazo - 15 dias. Intime-se. São Paulo, 17 de junho de 2015.
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06/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Certifico e dou fé que não há tempo hábil para intimação das partes no endereço informado a fls. 41, para comparecimento à audiência de conciliação a ser realizada no dia 17/04/2015. Assim, a audiência em questão será cancelada e será redesignada nova data, oportunamente.
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12/03/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Certifico e dou fé que a audiência foi designada para o dia 17/04/2015 às 13:00h - Sala de Audiências - 8° andar, no endereço da vara acima indicado. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação, bem como, os pertinentes ao processo. Diretor(a) de Serviço Cristiane Natale São Paulo, 10 de março de 2015.
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03/02/2015

Seção: 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

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02/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA NOBRE CORREIA
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Emende a parte autora a inicial de modo a formular todos os pedidos de forma certa e determinada, com adequação do valor da causa. Prazo 10 dias, sob pena de indeferimento. Intime- se.
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02/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA NOBRE CORREIA
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2 - Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que se afigura necessária a realização do contraditório para perfeito esclarecimento dos fatos, considerando que a inversão do ônus da prova não é elemento suficiente para a concessão de tutela antecipada, pois se caracteriza como regra de julgamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Só a prova inequívoca, apta a convencer o magistrado da verossimilhança das alegações, autoriza a tutela antecipada. - A inversão do ônus da prova é critério de distribuição probatório adotado em hipóteses excepcionais, não se confundindo com a exibição de documentos, que consiste em procedimento incidental previsto no código de processo civil. (TJ-MG; AGIN 1.0672.08.317333- 2/0011; Sete Lagoas; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Maia Viani; Julg. 28/04/2009; DJEMG 28/05/2009) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE JULGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUSENTES. A inversão do ônus da prova, por ser norma dirigida ao julgador, deve ser aplicada na sentença, momento em que, encerrada a instrução, pode-se aferir, segundo as regras ordinárias de experiência, a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações. Sendo a inadimplência do agravante notória, e não tendo este apresentado qualquer indício de que o débito exigido se funda em cláusulas contratuais inexistentes ou ilegais, imperioso o indeferimento de tutela antecipada que visa determinar ao banco agravado que se abstenha de negativar o nome do devedor. (TJ-MG; AGIN 1.0024.08.987220-4/0011; Belo Horizonte; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Batista de Abreu; Julg. 12/11/2008; DJEMG 05/12/2008) 3 Designe-se audiência de conciliação. 4 - Cite-se. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital