Informações do processo 0000542-93.2014.5.06.0144

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 11/07/2014 a 24/11/2014
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações Ano de 2014

24/11/2014

Seção: Secretaria da 3a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO N° TRT - 0000542-93.2014.5.06.0144.


ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA.


RELATOR : DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS.
RECORRENTE : DAIANY NASCIMENTO CAVALCANTI DE LIMA.
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE MORENO.


ADVOGADO : JOSÉ CARLOS MEDEIROS JUNIOR
PROCEDÊNCIA : 04a vara DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS
GUARARAPES (PE).


EMENTA


RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. RELAÇÃO DE
TRABALHO JURÍDICO-ADMINSTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.

Em se tratando de relação de trabalho,
constituída sob a égide do Direito Público, a competência, para
processar e julgar a lide, dela resultante, é da Justiça Comum,
sendo esse o entendimento pacífico do STF, quando do julgamento
da ADIN n° 3.395-6, cuja decisão tem efeito vinculante, para os
demais órgãos administrativos e judiciários.

Recurso Ordinário
improvido

.


RELATÓRIO

Vistos etc.


Trata-se de recurso ordinário interposto por DAIANY NASCIMENTO
CAVALCANTI DE LIMA, contra a sentença proferida pelo MM. Juízo


da 04a VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARRAPES
(PE), na reclamação trabalhista proposta em face do MUNICÍPIO
DE MORENO, em que o Juízo pronunciou a incompetência ratione
materiae desta especializada e determinou a remessa dos autos à
justiça comum estadual, nos termos da fundamentação sob o Id n°
727f062.


No arrazoado de Id n° c461231, a recorrente insurge-se, em
síntese, quanto ao declaração de incompetência da Justiça do
Trabalho para processar e julgar a ação, com a remessa dos autos
à justiça comum estadual. Em síntese, sustenta que não "não
deseja discutir os direitos advindos do contrato administrativo, mas
a nulidade do mesmo ante os vícios perpetrados na contratação
administrativa". Acrescenta que "o reclamado indica a existência de
contrato administrativo temporário de excepcional interesse público,
com fundamento no inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal,
combinado com o art. 69, da Lei Orgânica Municipal e a Lei
Municipal 181/98", porém "apesar de ter juntado cópia do referido
contrato administrativo, o reclamado não promoveu a juntada das
normas municipais que, segundo informa, dariam suporte à
modalidade de contratação da reclamante". Aduz que sua
contratação se deu com inobservância do Inciso II do Art. 37 da
CF/88, fato que a macula de vício de validade. Invoca o enunciado
da Súmula n° 363, do Tribunal Superior do Trabalho, cita
jurisprudência que entende favorável à sua tese e pede provimento
ao recurso para que seja declarada "a competência da Justiça do
Trabalho, remetendo-se os autos do processo ao D. Juízo de
primeiro grau para apreciação do mérito".


O recorrido não apresentou contrarrazões (Id n° 826ddb1).


Por intermédio da Procuradora Regional do Trabalho, Dra. Elizabeth
Veiga, o Ministério Público do Trabalho opinou pelo provimento do
recurso para ser afastada a incompetência e devolvidos os autos ao
juízo de origem, nos termos do parecer de Id n° 064eeba.


Por meio do despacho de Id n° 24ceaad, o rito deste feito foi
convertido de sumaríssimo para ordinário, em observância ao
disposto no art. 852-A, parágrafo único, da CLT.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


Da incompetência da Justiça do Trabalho.


Através da análise dos autos, observa-se que a recorrente alega
que foi contratada pelo Fundo Municipal de Saúde do Moreno,
órgão auxiliar da administração pública municipal, sem
personalidade jurídica própria, em 1° de março de 2013, mediante
contrato, para exercer a função de fisioterapeuta. Afirma que sua
contratação se deu nos moldes celetista e, em face de sua dispensa
imotivada em 01.10.13, postula o pagamento de títulos de natureza
trabalhista.


Acolhendo preliminar de incompetência absoluta desta Justiça
Especializada, assim se expressou o Juízo de primeiro grau, in
verbis:


"O réu juntou aos autos o instrumento de contratação da
demandante (ID 2929354 - pág. 34/37 PDF), que é um contrato por
tempo determinado para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público. Tal documento evidencia que o
vínculo era de natureza administrativa, consoante cláusula oitava,
segundo a qual "O regime jurídico do contrato é de Direito
Administrativo, aplicando-se, no que couber, as normas relativas ao
regime disciplinar dos servidores públicos civis do "Município de
Moreno, bem como o Regime Geral da Previdência.


Desta forma, impõe-se acolher a preliminar de incompetência desta
Justiça Especializada, na medida em que a mais alta Corte de
Justiça deste país que confirmou, integralmente, a liminar concedida
na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.395-6, suspendendo
toda e qualquer interpretação ao inciso I do art. 114, da Lei Maior,
na redação trazida pela EC 45/2004, que inclua, na órbita de
competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que
versem sobre servidores regidos pelo regime administrativo".
Ressalvado meu posicionamento pessoal de que a Justiça do
Trabalho tem competência material para apreciar a questão, curvo-
me ao entendimento da maioria da Turma, consoante julgamento
anterior, relatado pela Desembargadora Maria Clara Saboya A.
Bernardino, nos autos do processo n° 0000153-14.2013.5.06.0122,
para declarar a incompetência desta Justiça Especializada, em
razão da matéria, para apreciar e julgar a presente demanda,
conforme exposto abaixo:


"(...) É que, no presente julgamento, a questão nuclear, a ser
considerada, gira em torno da competência desta Justiça
Especializada, para processar e julgar a validade, ou não, dos
contratos administrativos, firmados entre o ente público e a
reclamante. E, a esta Justiça, falece competência, para apreciar
conflitos da relação jurídico-administrativa, estabelecida entre o
Poder Público e os seus servidores.


O STF, em interpretação dada à decisão proferida no julgamento da
Medida Cautelar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.395,
já se posicionou, na direção de que a competência ex ratione
materiae, para decidir se há vício na relação jurídico-administrativa,
e descaracterizá-la, é da Justiça Comum. Nesse sentido, transcrevo
decisão, proferida em 21.10.2009, nos autos da Reclamação n°
8110 AgR, cuja relatora, designada para redigir o acórdão, foi a
Ministra Carmem Lúcia, publicada no DJU em 12.02.2010, tendo
sido assim ementada:


'RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO
PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO


102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO
IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÕES AJUIZADAS
POR SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÇÃO
JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO
E RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal
decidiu no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 3.395 que "o disposto no art. 114, I, da
Constituição da República, não abrange as causas instauradas
entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação
jurídico-estatutária". 2. Apesar de ser da competência da Justiça do
Trabalho reconhecer a existência de vínculo empregatício regido
pela legislação trabalhista, não sendo lícito à Justiça Comum fazê-
lo, é da competência exclusiva desta o exame de questões relativas
a vínculo jurídico-administrativo. 3. Se, apesar de o pedido ser
relativo a direitos trabalhistas, os autores da ação suscitam a
descaracterização da contratação temporária ou do provimento
comissionado, antes de se tratar de um problema de direito
trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito
administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista
terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa
a descaracterizá-la. 4. No caso, não há qualquer direito disciplinado
pela legislação trabalhista a justificar a sua permanência na Justiça
do Trabalho. 5. Agravo regimental a que se dá provimento e
reclamação julgada procedente. (Rcl 4489 AgR/PA, rel. orig. Min.
Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, 21.11.2008) -
destaquei.


Vale salientar, inclusive, que foi cancelada a Orientação
Jurisprudencial n° 205, da SDI-1 do C. TST, por conta dos
reiterados pronunciamentos do E. STF, através da Res. n°
156/2009, DJe divulgado em 28 e 29.04.2009.


Assim, não se pode deixar de considerar os constantes
pronunciamentos do E. STF, em sede de reclamação, proposta nos
moldes do art. 102, inciso I, alínea "l" da CF, de modo que me curvo
àquela linha de posicionamento, que vem sendo proclamada pela
Instância máxima do judiciário brasileiro.


Os julgados do TST também têm acompanhado a diretriz do
Supremo Tribunal Federal:


AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE
REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. CAUSAS ENVOLVENDO DESCARACTERIZAÇÃO
DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU DE PROVIMENTO


COMISSIONADO PELO PODER PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO
VINCULANTE CONFERIDA PELO STF. CANCELAMENTO DA OJ
205 DA SBDI-1/TST. EFEITOS PROCESSUAIS. Demonstrado no
agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os
requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em
tese, do art. 114, I, da CF. Agravo de instrumento provido.
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. COMPETÊNCIA
MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSAS
ENVOLVENDO DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA OU DE PROVIMENTO COMISSIONADO PELO
PODER PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO VINCULANTE CONFERIDA
PELO STF. CANCELAMENTO DA OJ 205 DA SBDI-1/TST.
EFEITOS PROCESSUAIS. O Pleno do STF referendou liminar
concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida
Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC
n° 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para
processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o
servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa.
No mesmo sentido, diversos precedentes da Suprema Corte, que
têm enfatizado a incompetência desta Justiça Especializada mesmo
com respeito a contratações irregulares, sem concurso público, ou
com alegado suporte no art. 37, IX, da Constituição. Em face da
jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, este
Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução n° 156, de 23
de abril de 2009, cancelou a OJ 205/SBDI-1/TST. Nesse contexto, e
estando devidamente prequestionada a matéria (OJ 62 da SBDI-
1/TST), impõe-se reconhecer que decisão em sentido contrário viola
o art. 114, I, da CF, deve ser determinado o processamento do
recurso de revista. Recurso de revista conhecido e parcialmente
provido para se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho
para julgar o feito em relação ao período em que o obreiro ocupou
cargo em comissão. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.
ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF. Com a edição da Súmula
390/TST, pacificou-se o entendimento de ser aplicável ao servidor
celetista da administração direta, autárquica ou fundacional a
estabilidade de que trata o art. 41 da CF, nestes termos: -I - O
servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional
é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988-.
Verificando-se, no caso concreto, que, por ocasião da ruptura
contratual do Reclamante (03.03.1997), vigorava o texto original da
Constituição Federal - que se referia à estabilidade -após dois anos
de efetivo exercício- -, e contando o obreiro com mais de dois anos
de serviço, aplica-se-lhe a estabilidade de que trata o caput do art.
41 da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 669864¬
59.2000.5.15.5555, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado,
Data de Julgamento: 11/11/2009, 6a Turma, Data de Publicação:


20/11/2009) - Sem grifos no original


INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO
JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ARTIGO 37, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL N° 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte
Superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial n° 205 da
SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as
controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e
ente público seriam dirimidas pela Justiça do Trabalho, em razão
das decisões reiteradas do excelso Supremo Tribunal Federal, que
se pronunciou que a Justiça do Trabalho é incompetente para
processar e julgar as ações que envolvam relações de cunho
jurídico-administrativo, incluída aí a contratação temporária, na
forma do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de
revista conhecido e provido. (RR - 96300-61.2005.5.04.0018,
Relator Ministro: Vantuil Abdala - Data de Julgamento: 30/09/2009,
2a Turma, Data de Publicação: 29/10/2009)."


Destarte, tendo em vista que a demanda versa sobre relação
jurídico-administrativa, o que desloca para a Justiça Comum
Estadual a competência, não sendo, consequentemente,
competente esta Especializada para processar e julgar a presente
ação, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso.

Conclusão do recurso


Diante do exposto,

mantenho a sentença e nego provimento ao
recurso.


ACÓRDÃO


ACORDAM os Desembargadores da 3a Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, manter a sentença
e negar provimento ao recurso.


FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS
Desembargador Relator


CERTIDÃO DE JULGAMENTO


Certifico que, em sessão ordinária realizada em 24 de novembro de
2014, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma.
Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE
BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho
da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador, Dr. Pedro
Luiz Gonçalves Serafim da Silva, e dos Exmos. Srs.


Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Ruy Salathiel
de Albuquerque e Mello Ventura,

resolveu a 3a Turma do Tribunal

,
por unanimidade, manter a sentença e negar provimento ao
recurso.


Cláudia Christina A. Corrêa de O. Andrade
Secretária da 3a Turma


PROCESSO N° TRT-0000609-27.2013.5.06.0101.


ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA.


RELATOR : DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS.
RECORRENTE : TFiANSPOFiTADOFiA ITAMARACÁLTDA.E
JOSENILDO LUIZ LIMA.


RECORRIDO : OS MESMOS.


ADVOGADOS : ORÍGENES LINS CALDAS FILHO E CARLA NANCY
LEMOS DE SÁ CRUZ.


PROCEDÊNCIA : ia VARA DO TRABALHO DE OLINDA (PE).


EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL.
RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA. ÔNUS DE PROVA. A justa
causa é a mais grave


penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o
direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do
cidadão no mundo do trabalho, razão


pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz
dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, é da empresa o ônus de
comprovar, de forma inequívoca,


as acusações imputadas ao obreiro. Recurso ordinário empresarial
improvido quanto a este

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

11/11/2014

Seção: Secretaria da 3a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Terceira Turma do
dia 24/11/2014 às 09:00


Processo N° RO-0000095-11.2013.5.06.0122
Complemento Processo Eletrônico - PJE


Relator FABIO ANDRE DE FARIAS


RECORRENTE TCI BPO TECNOLOGIA,


CONHECIMENTO E INFORMACAO
S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL


ADVOGADO ARNALDO JOSE DE BARROS E


SILVA NETO(OAB: 0030867)


RECORRIDO WAGNEY VASCONCELOS DA SILVA


ADVOGADO jose diogenes aguiar da silva(OAB:


12054)



Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

30/07/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a Vara do Trabalho de Jaboatão
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


4a Vara do Trabalho de Jaboatão-PE
Estrada da Batalha, 1200/1238, Jardim Jordão, JABOATAO
DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54315-570, Telefone: (81)


33410919


Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO N° 0000542-93.2014.5.06.0144
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: DAIANY NASCIMENTO CAVALCANTI DE LIMA
RÉU : MUNICIPIO DE MORENO


DECISÃO


1. O recurso foi interposto tempestivamente, porquanto o
reclamante foi cientificado da decisão no dia 14/07/14 e
apresentou as razões do apelo em 18/07/14;


2. Desnecessário o preparo;


3. A representação processual do reclamante está regularmente
comprovada, mediante procuração acostada aos autos do
processo eletrônico (Id 2319481).


4. Pelo exposto, recebo o apelo em comento e determino a
notificação do recorrido (reclamado) para, querendo,
apresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto pelo
reclamante, no prazo de 08 (oito) dias.


A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo
identificado(a).


JABOATAO DOS GUARARAPES-PE, 23 de julho de 2014.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

11/07/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a Vara do Trabalho de Jaboatão
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


4a Vara do Trabalho de Jaboatão-PE
Estrada da Batalha, 1200/1238, Jardim Jordão, JABOATAO
DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54315-570, Telefone:
(81) 33410919


Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO N° 0000542-93.2014.5.06.0144
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: DAIANY NASCIMENTO CAVALCANTI DE LIMA
RÉU : MUNICIPIO DE MORENO


SENTENÇA


I - RELATÓRIO:


Vistos, etc...


DAIANY NASCIMENTO CAVALCANTI DE LIMA,
qualificada, ajuizou ação trabalhista em face de MUNICÍPIO DO
MORENO, alegando o que consta na inicial, postulando os títulos ali
discriminados. Juntou procuração e documentos. Recusada a
proposta de acordo, a parte reclamada respondeu, alegando o que
consta às fls., juntando documentos. Alçada fixada conforme inicial.
Dispensados os depoimentos das partes e a prova testemunhal.
Encerrada a instrução, as partes arrazoaram e recusaram a
segunda proposta de acordo.


II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO:


A autora alega que foi contratada pelo Fundo Municipal
de Saúde do Moreno, órgão auxiliar da administração pública
municipal, sem personalidade jurídica própria, em 1° de março
de 2013, mediante contrato, cuja cópia nunca lhe foi
disponibilizada, para exercer a função de fisioterapeuta.
Defende a natureza empregatícia dessa vinculação e, em face
de sua dispensa imotivada em 01.10.13, postula o pagamento
de títulos de natureza trabalhista.


O reclamado suscita, como preliminar, a incompetência
absoluta desta Justiça Especializada, uma vez que a vinculação
da autora com o Município foi regida por contrato
administrativo temporário para atender excepcional interesse
público, despontando, assim, a competência da Justiça


Comum.


O réu juntou aos autos o instrumento de contratação da
demandante (ID 2929354 - pág. 34/37 PDF), que é um contrato
por tempo determinado para atender necessidade temporária
de excepcional interesse público. Tal documento evidencia que
o vínculo era de natureza administrativa, consoante cláusula
oitava, segundo a qual

“O regime jurídico do contrato é de
Direito Administrativo, aplicando-se, no que couber, as normas
relativas ao regime disciplinar dos servidores públicos civis do
Município de Moreno, bem como o Regime Geral da
Previdência.”


Desta forma, impõe-se acolher a preliminar de incompetência
desta Justiça Especializada, na medida em que a mais alta
Corte de Justiça deste país que confirmou, integralmente, a
liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n°
3.395-6, suspendendo toda e qualquer interpretação ao inciso I
do art. 114, da Lei Maior, na redação trazida pela EC 45/2004,
que inclua, na órbita de competência da Justiça do Trabalho, a
apreciação de causas que versem sobre servidores regidos
pelo regime administrativo.


Transcrevo abaixo trecho da decisão do STF sobre o tema,

verbis

:


“RE/590378 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO


Origem: SE - SERGIPE
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) ESTADO DE SERGIPE
ADV.(A/S) PGE-SE - ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA
RECDO.(A/S) CLEIDE DELMACIA FRANÇA DE SENA


ADV.(A/S) MARIA ZÉLIA DOS SANTOS DE FIGUEIREDO


Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da
Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que
confirmou sentença na qual o Estado de Sergipe fora
condenado ao pagamento de verbas rescisórias trabalhistas,
sob o argumento de que a função desempenhada pela
recorrida era incompatível com cargo em comissão.


Neste RE, interposto com base no art. 102, III, a, da
Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 37, II e IX, e 114, I, da
mesma Carta.


O Subprocurador-Geral da República Wagner de Castro
Mathias Netto opinou pelo provimento do recurso (fls. 224-225).


Preliminarmente, verifico que a questão constitucional versada
nopresente recurso oferece repercussão geral, porquanto
impugna decisão contrária àjurisprudênciadominante do
Tribunal (CPC, art. 543-A, § 3°, e RISTF, art. 323, § 1°),
notadamente a Rcl 4.489-AgR/PA, Rel. para acórdão Min.
Cármen Lúcia, e a ADI 3.395-MC/DF, Rel. Min. Cezar Peluso.


O recurso merece acolhida. O acórdão recorrido está em
confronto com a jurisprudência da Corte no sentido de que a
descaracterização da contratação temporária ou do provimento
comissionado, antes de se tratar de um problema de direito
trabalhista, a questão deve ser resolvida no âmbito do direito
administrativo, pois para o reconhecimento da relação
trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na
relação administrativa a descaracterizá-la, conforme se observa
da Rcl 4.489-AgR/PA, Rel. para acórdão Min. Cármen Lúcia, na
qual ficou consignado que


“(.)


É inquestionável que somente a Justiça do Trabalho tem
competência para reconhecer a existência de vínculo
empregatício cuja relação jurídica seja regida pela legislação
trabalhista.


No entanto, da mesma maneira que a Justiça Comum não pode
dizer da existência ou da descaracterização de uma relação
trabalhista, também não pode a Justiça do Trabalho o fazer


relativamente às relações jurídico-administrativas.


Se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas, os
autores da ação suscitam a descaracterização da contratação
temporária ou do provimento comissionado, antes de se tratar
um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida
no âmbito do direito administrativo, uma vez que para o
reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se
há vício na relação administrativa que o descaracterize.


Sob a alegação de se preservar a competência da Justiça do
Trabalho para o exame da caracterização de eventual relação
regida pelo direito do trabalho o Supremo Tribunal estaria
delegando àquela justiça especializada a possibilidade de
desconsiderar a relação jurídico-administrativa originalmente
formada entre as partes por força da lei e do contrato. Isso,
data venia, fere a decisão liminar proferida na Ação Direta de
Inconstitucionalidade 3.395, simplesmente porque não é
possível reconhecer-se a existência de vínculo de natureza
trabalhista entre servidor com contrato temporário ou
provimento comissionado e a Administração Pública sem antes
analisar a correção da relação administrativa originalmente
estabelecida”


(...).


Isso posto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe
provimento (CPC, art. 557, § 1°-A) para determinar a remessa
dos autos à Justiça Comum. Publique-se. Brasília, 20 de março
de 2009. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator”


Sobre a matéria, a jurisprudência vem-se firmando,
maciçamente, no sentido de que cabe à Justiça Comum
Estadual a competência para conhecer e julgar as ações
relativas aos contratos temporários com o município, ainda que
se trate de vínculo clandestino, ou se busque declarar a
nulidade do contrato administrativo, porquanto inexiste vínculo
empregatício entre o servidor e a Administração Municipal.


Aplicável ao caso

sub judice

o entendimento consubstanciado
na Orientação Jurisprudencial n° 263, do Colendo TST, textual:


“CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. LEI ESPECIAL
(ESTADUAL E MUNICIPAL). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. A relação jurídica que se estabelece entre o
Estado ou Município e o servidor contratado para exercer
funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente de lei
especial, é de natureza administrativa, razão pela qual a
competência é da justiça comum, até mesmo para apreciar a
ocorrência de eventual desvirtuamento do regime especial
(artigo 37, IX, da CF)".


Considero, portanto, que a relação jurídica que se estabeleceu
entre as partes, tem natureza administrativa, embora especial,
estando, via de consequência, excluída a sua análise por esta
Justiça Especializada.


Sobre a matéria, é oportuno transcrever as ementas abaixo,

verbis:


“Constitucional. Processual Civil. Conflito de Competência.
Empregado Público Municipal contratado por tempo
determinado sob a vigência do Art. 37, IX, da CF/88 e Lei
Municipal 15.612/92. Regime especial administrativo.
Competência do Juízo comum"

(STJ - CC 8522/PE - decisão de
17/11/94, publicada em 06/02/95).


“ENTE PÚBLICO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO - O art. 37, inciso IX, da Carta Magna,
de certa forma, reproduz o art. 106 da Carta anterior, que previa
o estabelecimento do chamado regime especial exigindo,
contudo, a excepcionalidade do interesse público a ser
atendido. As contratações dessa natureza ficarão adstritas à
Lei Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, que definirá as
situações, podendo ser qualificadas como de excepcional
interesse público a ensejar contratação de pessoal por tempo
determinado. O que se entende, portanto, do dispositivo em
comento, é que este relegou à lei a definição de sua hipótese,


criando forma distinta e, assim, fora dos limites da legislação
trabalhista, ajustando-a segundo o Direito Administrativo"

(TST
- RR 345398 - 3a T. - Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula -
DJU 12.05.2000 - p. 335).


“NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA - INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. A relação jurídica que se estabelece
entre o município e o servidor contratado para o exercício de
funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente da lei
especial, é administrativa, como reconhecido pelo Supremo
Tribunal Federal, quando do julgamento dos Recursos
Extraordinários n° 88875-6, do Estado do Paraná, e n° 89043-3,
do Estado de São Paulo, e, como tal, fora da esfera jurídica do
Direito do Trabalho, o que afasta a competência desta Justiça
para julgar questões oriundas desses servidores. Incidência do
Enunciado n° 123 desta Corte e do artigo 106 da Constituição
Federal de 1969. Realmente, tratando-se de regime
administrativo, instituído por lei especial, a Justiça do Trabalho
sequer tem competência para analisar as conseqüências
jurídicas decorrentes de sua inobservância. A competência, no
caso, é da Justiça estadual do Amazonas"

(TST - RR 454939 - 4a
T - Rel. Min. Milton de Moura França, DJU-15-03-2002).


“DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS
ENVOLVENDO SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RELATIVAS A
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO PARA ATENDER
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VÍNCULO DE
NATUREZA ADMINISTRATIVA. O Supremo Tribunal Federal
concedeu liminar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n°
3.395/6-DF, para suspender qualquer interpretação ao disposto
no art. 114, I, da Constituição Federal, que inclua na
competência da Justiça do Trabalho as causas entre o Poder
Público e seus servidores, vinculados por típica relação de
ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. E
também se tem manifestado, repetidamente, pelo
reconhecimento da competência da Justiça Comum para
apreciação de demandas que envolvam a forma de contratação
do servidor regulamentada por lei local, ou que se afigure
afrontosa às disposições do art. 37, II, da Carta Magna, como
se observa no caso em tela. Assim, há de ser reconhecida a
incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciação


do feito."

(PROC. TRT N° : 0052500-72.2009.5.06.0022 (RO) -
Primeira Turma - Relatora: DESa Dinah Figueiredo Bernardo - J.


6.05.2010)


“RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINSTRATIVA.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando
de relação de trabalho constituída sob a égide do Direito
Público, a competência para processar e julgar a lide dela
resultante é da Justiça Comum, sendo esse o entendimento
pacífico do STF, quando do julgamento da ADIN 3.395-6, cuja
decisão tem efeito vinculante para os demais órgãos
administrativos e judiciários.

(Proc. TRT n° 0001289¬
51.2011.5.06.0143 (RO) - Terceira Turma - Rel. Des. Maria
Clara Saboya A. Bernardino - Publ. 12.05.2012)


Nesse contexto, acolho a preliminar suscitada, para
declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para
processar e julgar a presente demanda, determinando a
remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, devendo a
Secretaria adotar as medidas cabíveis, após o trânsito em
julgado.


III - CONCLUSÃO


Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta,
acolho a preliminar de incompetência absoluta desta Justiça
Especializada para conhecer e julgar os pleitos formulados na
inicial por DAIANY NASCIMENTO CAVALCANTI DE LIMA, em
face do MUNICÍPIO DO MORENO, determinando a remessa dos
autos para a Justiça Comum Estadual, após a devida baixa.


Intimem-se as partes.


Encerrou-se a audiência.


Jaboatão dos Guararapes, 30 de junho de 2014


ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA
Juíza Titular

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Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário