Informações do processo 0000542-93.2014.5.06.0144

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 11/07/2014 a 24/11/2014
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações Ano de 2014

24/11/2014

Seção: Secretaria da 3a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO N° TRT - 0000542-93.2014.5.06.0144.


ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA.


RELATOR : DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS.
RECORRENTE : DAIANY NASCIMENTO CAVALCANTI DE LIMA.
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE MORENO.


ADVOGADO : JOSÉ CARLOS MEDEIROS JUNIOR
PROCEDÊNCIA : 04a vara DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS
GUARARAPES (PE).


EMENTA


RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. RELAÇÃO DE
TRABALHO JURÍDICO-ADMINSTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.

Em se tratando de relação de trabalho,
constituída sob a égide do Direito Público, a competência, para
processar e julgar a lide, dela resultante, é da Justiça Comum,
sendo esse o entendimento pacífico do STF, quando do julgamento
da ADIN n° 3.395-6, cuja decisão tem efeito vinculante, para os
demais órgãos administrativos e judiciários.

Recurso Ordinário
improvido

.


RELATÓRIO

Vistos etc.


Trata-se de recurso ordinário interposto por DAIANY NASCIMENTO
CAVALCANTI DE LIMA, contra a sentença proferida pelo MM. Juízo


da 04a VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARRAPES
(PE), na reclamação trabalhista proposta em face do MUNICÍPIO
DE MORENO, em que o Juízo pronunciou a incompetência ratione
materiae desta especializada e determinou a remessa dos autos à
justiça comum estadual, nos termos da fundamentação sob o Id n°
727f062.


No arrazoado de Id n° c461231, a recorrente insurge-se, em
síntese, quanto ao declaração de incompetência da Justiça do
Trabalho para processar e julgar a ação, com a remessa dos autos
à justiça comum estadual. Em síntese, sustenta que não "não
deseja discutir os direitos advindos do contrato administrativo, mas
a nulidade do mesmo ante os vícios perpetrados na contratação
administrativa". Acrescenta que "o reclamado indica a existência de
contrato administrativo temporário de excepcional interesse público,
com fundamento no inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal,
combinado com o art. 69, da Lei Orgânica Municipal e a Lei
Municipal 181/98", porém "apesar de ter juntado cópia do referido
contrato administrativo, o reclamado não promoveu a juntada das
normas municipais que, segundo informa, dariam suporte à
modalidade de contratação da reclamante". Aduz que sua
contratação se deu com inobservância do Inciso II do Art. 37 da
CF/88, fato que a macula de vício de validade. Invoca o enunciado
da Súmula n° 363, do Tribunal Superior do Trabalho, cita
jurisprudência que entende favorável à sua tese e pede provimento
ao recurso para que seja declarada "a competência da Justiça do
Trabalho, remetendo-se os autos do processo ao D. Juízo de
primeiro grau para apreciação do mérito".


O recorrido não apresentou contrarrazões (Id n° 826ddb1).


Por intermédio da Procuradora Regional do Trabalho, Dra. Elizabeth
Veiga, o Ministério Público do Trabalho opinou pelo provimento do
recurso para ser afastada a incompetência e devolvidos os autos ao
juízo de origem, nos termos do parecer de Id n° 064eeba.


Por meio do despacho de Id n° 24ceaad, o rito deste feito foi
convertido de sumaríssimo para ordinário, em observância ao
disposto no art. 852-A, parágrafo único, da CLT.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


Da incompetência da Justiça do Trabalho.


Através da análise dos autos, observa-se que a recorrente alega
que foi contratada pelo Fundo Municipal de Saúde do Moreno,
órgão auxiliar da administração pública municipal, sem
personalidade jurídica própria, em 1° de março de 2013, mediante

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Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

11/11/2014

Seção: Secretaria da 3a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Terceira Turma do
dia 24/11/2014 às 09:00


Processo N° RO-0000095-11.2013.5.06.0122
Complemento Processo Eletrônico - PJE


Relator FABIO ANDRE DE FARIAS


RECORRENTE TCI BPO TECNOLOGIA,


CONHECIMENTO E INFORMACAO
S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL


ADVOGADO ARNALDO JOSE DE BARROS E


SILVA NETO(OAB: 0030867)


RECORRIDO WAGNEY VASCONCELOS DA SILVA


ADVOGADO jose diogenes aguiar da silva(OAB:


12054)



Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

30/07/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a Vara do Trabalho de Jaboatão
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


4a Vara do Trabalho de Jaboatão-PE
Estrada da Batalha, 1200/1238, Jardim Jordão, JABOATAO
DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54315-570, Telefone: (81)


33410919


Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO N° 0000542-93.2014.5.06.0144
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: DAIANY NASCIMENTO CAVALCANTI DE LIMA
RÉU : MUNICIPIO DE MORENO


DECISÃO


1. O recurso foi interposto tempestivamente, porquanto o
reclamante foi cientificado da decisão no dia 14/07/14 e
apresentou as razões do apelo em 18/07/14;


2. Desnecessário o preparo;


3. A representação processual do reclamante está regularmente
comprovada, mediante procuração acostada aos autos do
processo eletrônico (Id 2319481).


4. Pelo exposto, recebo o apelo em comento e determino a
notificação do recorrido (reclamado) para, querendo,
apresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto pelo
reclamante, no prazo de 08 (oito) dias.


A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo
identificado(a).


JABOATAO DOS GUARARAPES-PE, 23 de julho de 2014.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

11/07/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a Vara do Trabalho de Jaboatão
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


4a Vara do Trabalho de Jaboatão-PE
Estrada da Batalha, 1200/1238, Jardim Jordão, JABOATAO
DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54315-570, Telefone:
(81) 33410919


Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO N° 0000542-93.2014.5.06.0144
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: DAIANY NASCIMENTO CAVALCANTI DE LIMA
RÉU : MUNICIPIO DE MORENO


SENTENÇA


I - RELATÓRIO:


Vistos, etc...


DAIANY NASCIMENTO CAVALCANTI DE LIMA,
qualificada, ajuizou ação trabalhista em face de MUNICÍPIO DO
MORENO, alegando o que consta na inicial, postulando os títulos ali
discriminados. Juntou procuração e documentos. Recusada a
proposta de acordo, a parte reclamada respondeu, alegando o que
consta às fls., juntando documentos. Alçada fixada conforme inicial.
Dispensados os depoimentos das partes e a prova testemunhal.
Encerrada a instrução, as partes arrazoaram e recusaram a
segunda proposta de acordo.


II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO:


A autora alega que foi contratada pelo Fundo Municipal
de Saúde do Moreno, órgão auxiliar da administração pública
municipal, sem personalidade jurídica própria, em 1° de março
de 2013, mediante contrato, cuja cópia nunca lhe foi
disponibilizada, para exercer a função de fisioterapeuta.
Defende a natureza empregatícia dessa vinculação e, em face
de sua dispensa imotivada em 01.10.13, postula o pagamento
de títulos de natureza trabalhista.


O reclamado suscita, como preliminar, a incompetência
absoluta desta Justiça Especializada, uma vez que a vinculação
da autora com o Município foi regida por contrato
administrativo temporário para atender excepcional interesse
público, despontando, assim, a competência da Justiça


Comum.


O réu juntou aos autos o instrumento de contratação da
demandante (ID 2929354 - pág. 34/37 PDF), que é um contrato
por tempo determinado para atender necessidade temporária
de excepcional interesse público. Tal documento evidencia que
o vínculo era de natureza administrativa, consoante cláusula
oitava, segundo a qual

“O regime jurídico do contrato é de
Direito Administrativo, aplicando-se, no que couber, as normas
relativas ao regime disciplinar dos servidores públicos civis do
Município de Moreno, bem como o Regime Geral da
Previdência.”


Desta forma, impõe-se acolher a preliminar de incompetência
desta Justiça Especializada, na medida em que a mais alta
Corte de Justiça deste país que confirmou, integralmente, a
liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n°
3.395-6, suspendendo toda e qualquer interpretação ao inciso I
do art. 114, da Lei Maior, na redação trazida pela EC 45/2004,
que inclua, na órbita de competência da Justiça do Trabalho, a
apreciação de causas que versem sobre servidores regidos
pelo regime administrativo.


Transcrevo abaixo trecho da decisão do STF sobre o tema,

verbis

:


“RE/590378 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO


Origem: SE - SERGIPE
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) ESTADO DE SERGIPE
ADV.(A/S) PGE-SE - ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA
RECDO.(A/S) CLEIDE DELMACIA FRANÇA DE SENA


ADV.(A/S) MARIA ZÉLIA DOS SANTOS DE FIGUEIREDO


Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da
Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que
confirmou sentença na qual o Estado de Sergipe fora
condenado ao pagamento de verbas rescisórias trabalhistas,
sob o argumento de que a função desempenhada pela

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Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário