Informações do processo 0800075-69.2012.5.07.0000

Movimentações 2016 2015 2014

18/02/2016

Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais
Tipo: Edital

Orgão Judicante - Subseção II Especializada em Dissídios
Individuais


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer dos embargos de
declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.


EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO
ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE


SEGURANÇA - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO
REGIMENTAL - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO -
PREQUESTIONAMENTO.

Verifica-se que o embargante não
aponta a existência de algum dos vícios enumerados nos arts. 535
do CPC e 897-A da CLT na decisão embargada, pois se limita a
alegar que opôs os aclaratórios com intuito de prequestionamento.
Não bastasse isso, o art. 5°, XXXV, LIV e LV, da Constituição
Federal que o embargante pretende ver prequestionado não foi
analisado pelo acórdão regional e tampouco foi trazido nas razões
do recurso ordinário.


Embargos de declaração desprovidos.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário