Informações do processo 0003713-33.2010.5.10.0000

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 28/05/2014 a 20/09/2021
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2021 2020 2014

20/09/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIAS MAURÍCIO LEITÃO

- SOMA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

- UNIÃO (PGU)

Trata-se de recurso extraordinário interposto com amparo no art.
102, III, "a", da Constituição Federal, impugnando o acórdão
recorrido quanto à responsabilidade subsidiária atribuída ao ente
público.

Nos termos do art. 1.030, III, do CPC/2015, incumbe ao Presidente
ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido "sobrestar o recurso
que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não

decidida pelo Supremo Tribunal Federal".

O Tema 1118 do ementário de Repercussão Geral do STF trata do
"ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização
das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de
responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude
da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)".

No caso, a matéria impugnada no recurso extraordinário alcança o
Tema 1118 do ementário de Repercussão Geral do STF, ao qual a
Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral em
11/12/2020.

Ressalte-se que todas as questões relacionadas à responsabilidade
subsidiária atribuída ao ente público estão abarcadas pelo Tema
1118.

A tese jurídica definida no julgamento do Tema 246 (impossibilidade
de responsabilização automática do Poder Público em razão do
inadimplemento dos encargos trabalhistas, sendo imperiosa a
comprovação da culpa in elegendo ou in vigilando) está
essencialmente interligada com a definição do ônus processual de
comprovar a culpa da Administração Pública na fiscalização do
contrato administrativo de terceirização.

O próprio texto do Tema 1118 indica que a tese estabelecida no
Tema 246 está inserida e diretamente relacionada com o debate
jurídico a ser travado pelo STF no julgamento do RE 1.298.647
(Tema 1118).

A fim de evitar julgamentos conflitantes e teses jurídicas dissociadas
da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, é
imperioso o sobrestamento de todos os processos cuja tese
recursal envolva a responsabilização subsidiária da Administração
Pública.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.030, III, do CPC/2015 e
328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso
extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo
Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 16 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado da página 212 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/07/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Órgáo Especial

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIAS MAURÍCIO LEITÃO

- SOMA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

- UNIÃO (PGU)


Retirado da página 149 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

22/04/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIAS MAURÍCIO LEITÃO

- SOMA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

- UNIÃO (PGU)

Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos,
por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para
afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à União.

EMENTA : RECURSO DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO PARA O FIM DE AFERIR A
EXISTÊNCIA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA
INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS A
CARGO DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE.

"TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM"
. A
determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional do

Trabalho para reexame dos fatos e das provas, com o fim de aferir a
existência de culpa da Administração Pública, tomadora dos
serviços, pressupõe o exame de recurso próprio com pedido
específico e consequente acolhimento de arguição de nulidade da
decisão proferida pelo Tribunal Regional no que tange à produção
da prova da culpa pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas
a cargo do prestador dos serviços. Com as regras processuais em
vigor, é inaceitável que no julgamento do recurso, sem incidente ou
decisão judicial que justifique, possa órgão do TST determinar que o
Tribunal Regional reexamine os fatos e as provas e profira outra
decisão para suprir eventual defeito da primeira, seja porque não
contém elementos que permitam condenar a parte recorrida, seja
por qualquer outro motivo fora de previsão legal. Procedimento
dessa natureza atenta contra o princípio da devolutividade.
Precedentes. A ausência de comprovação da conduta culposa da
contratante pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas dos
empregados da prestadora, impõe o indeferimento da pretensão de
responsabilização subsidiária da administração pública.

Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá
provimento.


Retirado da página 819 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

25/03/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais - Pauta

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIAS MAURÍCIO LEITÃO

- SOMA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

- UNIÃO (PGU)


Retirado da página 888 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

01/03/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais

complemento: Complemento Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIAS MAURÍCIO LEITÃO

- SOMA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

- UNIÃO (PGU)


Retirado da página 901 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário