Informações do processo 1043397-45.2014.8.26.0053

Movimentações 2015 2014

10/12/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Mandado de Segurança
Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo BARBARA DANIELE CARDOSO SILVA contra ato do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega, em suma, que é agente de segurança penitenciária, lotada na Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, em exercício na Penitenciária Feminina de Santana. Pleiteou a sua remoção por união de cônjuges para unidade carcerária localizada nos municípios de Americana, Piracicaba e Campinas, mas teve seu reclamo indeferido. Indica a existência de vagas nas unidades carcerárias. Ao final, pugna pela concessão da segurança para o reconhecimento do direito à transferência para unidade penitenciária localizada em Americana /SP. Foi indeferida medida liminar. Devidamente intimada, a autoridade coatora apresentou informações. No mérito, defendeu a conduta da Administração, sustentando a legalidade do ato atacado, especialmente diante da necessidade pública de preenchimento de vagas na unidade prisional onde a autora está lotada. Em regular manifestação, o Ministério Público deixou de opinar. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. No mérito, de rigor a denegação da ordem. Pelo que consta da petição inicial, busca a autora fazer valer seu exclusivo interesse pessoal sobre o interesse público. Com efeito, se sua nomeação foi dirigida a determinada localidade e ela não queria ficar longe de sua família, não deveria ter tomado posse. A autora, é bom que se reconheça, requereu sua transferência ainda no curso de estágio probatório, já que tomou posse em 2 de agosto de 2013, sem ostentar antiguidade suficiente para ter preferência em pedido de transferência. Não bastasse, restou certo a partir das informações trazidas pela autoridade coatora que o requerimento da autora somente foi indeferido porque há quadro reduzido de servidoras na Penitenciária Feminina de Santana. A propósito do tema, seria um contrassenso se negar relevância aos motivos que levaram ao indeferimento do requerimento da autora, já que foram eles que motivaram a nomeação dela. Com efeito, se não houve necessidade pública no reforço do quando de pessoal da Penitenciária Feminina de Santana provavelmente a autora não teria sido nomeada. Nesse sentido, segue o disposto no artigo 235 da Lei Estadual n° 10.261/68, que condiciona o acolhimento do reclamo do servidor à inexistência de prejuízo ao serviço público. A propósito, insta trazer a colação trecho do voto proferido pela Desembargadora MARIA LAURA TAVARES, nos autos da Apelação n° 1005743-24.2014.8.26.0053, in verbis: (...) Não há qualquer ilegalidade no ato de indeferimento do pedido de transferência do impetrante para outra unidade prisional, uma vez que foi praticado de acordo com o poder discricionário da Administração, nos termos da Lei. E isto, porque, embora os artigos 130 da Constituição Estadual, 234 e 235 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevejam o direito de remoção do servidor para igual cargo ou função no lugar de residência do cônjuge, acaso seja ele servidor público também, existindo vaga na localidade de residência do casal, a própria norma condiciona o exercício do direito à ausência de prejuízo ao serviço público. Na particular situação delineada nos autos, constatasse que embora tenham sido preenchidos os dois primeiros requisitos, a concessão do benefício ao impetrante acarretará evidente prejuízo à prestação do serviço na unidade prisional de origem, que está com déficit de funcionários no cargo de agente de escolta e vigilância penitenciária.(...) (Apelação n° 1005743-24.2014.8.26.0053, 5ª Câmara de Direito Público, Rela. Desa. MARIA LAURA TAVARES, j. em 24.11.2014) Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autora em honorários advocatícios, com fundamento na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ. Condeno-a no pagamento das custas processuais em aberto, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei n° 1.060/50. P.R.I.C. (Isento de taxa de preparo face a concessão dos benefícios da justiça gratuita.)
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

17/10/2014

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Mandado de Segurança
Vistos. Trata- se de mandado de segurança impetrado por BARBARA DANIELE CARDOSO SILVA contra ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em que há pedido de liminar. 1-) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2-) Deixo de receber a petição inicial em relação ao GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, pois não há qualquer indicação de que ele tenha participado do processo decisório que frustrou a pretensão da autora. 3-) O pedido de liminar, sem a oitiva das autoridades impetradas, não merece deferimento, diante da ausência da fumaça do bom direito. Pelo que consta da petição inicial, busca a autora fazer valer seu exclusivo interesse pessoal sobre o interesse público. Com efeito, se sua nomeação foi dirigida a determinada localidade e ele não queria ficar longe de seu esposo, não deveria ter tomado posse. A posse em cargo público é ato voluntário e vinculante aos interesses da Administração. Se a autora foi convocada para ingressar no serviço público estadual e prover cargo vago na Penitenciária Feminina de Santana em 2 de agosto de 2013 (fl. 76), é porque a Administração necessitava no preenchimento da lacuna. Do contrário, não teria dado posse à autora. Ademais, como regra, a posse de novos servidores é condição para deferimento de pedidos de remoção de servidores mais antigos, que aguardam substituição para serem liberados. Deferir o reclamo da autora sem ter exata noção das condições de fato importaria em potencial prejuízo para interesse de outro servidor, o que é inaceitável. Agora, em todas as esferas da Administração, a transferência a pedido é deferida se o interesse do requerente vem ao encontro do interesse público. Se o requerimento da autora foi indeferido pela Administração e não há notícias de perseguição pessoal, a negativa da transferência deve prevalecer em um primeiro momento. Nestes termos, INDEFIRO o pedido de liminar, sem a oitiva da autoridade pública, sem prejuízo da reapreciação da tutela de urgência após a vinda de informações. 4-) Sem prejuízo, notifiquem-se a autoridade pública e a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, na forma do artigo 7°, incisos I e II, da Lei n° 12.016/09, para apresentação de informações, no prazo legal. 5-) Após, vistas ao Ministério Público para oferecimento de parecer, se houver interesse em se manifestar. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício e com mandado. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:”Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”,conforme procedimento previsto no artigo9°,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal n° 11.419 de 19.12.2006. A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança,solicita-se àautoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhesuas informações para o e-mail sp5.faz@tjsp. jus.br.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

16/10/2014

Seção: 5a VARA DE FAZENDA PÚBLICA
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital