Informações do processo 0011505-34.2014.5.15.0105

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 26/11/2014 a 29/10/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014

29/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- CARLOS ROGIERI DE OLIVEIRA BUENO


- RIGOR ALIMENTOS LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista


Avenida Adherbal da Costa Moreira, 1055, Jardim Marsola, CAMPO
LIMPO PAULISTA - SP - CEP: 13231-330


TEL.: (11) 40393768 - EMAIL:


PROCESSO:

0011505-34.2014.5.15.0105


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: CARLOS ROGIERI DE OLIVEIRA BUENO


RÉU: RIGOR ALIMENTOS LTDA


DECISÃO PJe-JT


Vistos etc.


Diante do silêncio das partes e considerando-se que o laudo pericial
contábil encontra-se em consonância com a condenação,

HOMOLOGO-O e FIXO

o valor a condenação em

R$ 3.812,64,


incluídos os honorários periciais ora fixados em R$ 400,00, assim
discriminados e que deverão ser corrigidos até final pagamento:


Principal (desconto indevido) R$102,14 atualizado até


01.09.2015


FGTS a depositar: R$ 2.899,33 atualizado até 01.09.2015
Juros: R$ 351,17 atualizados até 01.09.2015
Honorários Periciais (execução): R$ 400,00 - 28.10.2015
Custas: R$ 60,00 - 20.04.2015


Não há recolhimentos previdenciários e fiscais.


Intime-se o exequente. Cite-se a executada.


Considerando-se que não há contribuições previdenciárias,
dispensada a intimação da União (INSS), nos termos do
Comunicado GP n° 16/10.


Decorrido o prazo e considerando-se a determinação de cumulação
das execuções em face do réu nos autos do Processo 10966-68¬
2014, julgo extinta a presente execução, nos termos da Portaria GP-
CR n. 55/2013. Lance-se ao arquivo.


Os valores devidos pelo(s) réu(s) serão executados nos autos do
Processo 10966-68-2014, evitando-se assim atos processuais
totalmente desnecessários e que vão de encontro à celeridade
processual tão almejada pela Justiça.


Providencie a Secretaria a confecção de planilha contendo todos os
valores atualizados das execuções, juntando-se nos autos
principais.


Por fim, aguarde-se pelos trâmites do Principal.


CAMPO LIMPO PAULISTA, Quarta-feira, 28 de OUTUBRO de
2015.


ROSELENE APARECIDA TAVEIRA
Juíza do Trabalho Substituta


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

02/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- CARLOS ROGIERI DE OLIVEIRA BUENO


- RIGOR ALIMENTOS LTDA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


Justiça do Trabalho - 15a Região
Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista


Processo: 0011505-34.2014.5.15.0105
AUTOR: CARLOS ROGIERI DE OLIVEIRA BUENO
RÉU: RIGOR ALIMENTOS LTDA


D E S P A C H O


Nomeio como perito contábil o Sr. MAURO GUIZZE, que deverá
elaborar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.


Concluídos os trabalhos, o

expert

juntará aos autos o laudo e
encaminhará cópia às partes, nos e-mails de seus respectivos
patronos, fazendo comprovação do envio.


Consigne-se que somente deverá manifestar-se a parte que
eventualmente discordar do laudo, fazendo-o no prazo
improrrogável de 10 (dez) dias, contado a partir do recebimento do
e-mail encaminhado pelo perito.


Intimem-se as partes e encaminhe-se mensagem eletrônica ao
Perito.


Em 01 de setembro de 2015.


ROSELENE APARECIDA TAVEIRA
Juíza Substituta de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

28/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO


JUSTIÇA DO TRABALHO


Processo: 0011505-34.2014.5.15.0105
AUTOR: CARLOS ROGIERI DE OLIVEIRA BUENO
RÉU: RIGOR ALIMENTOS LTDA


D E S P A C H O


O reclamante deverá elaborar e apresentar os cálculos de
liquidação, mediante demonstrativos discriminados mês a mês,
observando os limites da condenação, no prazo de 10 dias.
Igualmente, deverá especificar os valores dos encargos fiscais e
sociais incidentes, observando, quanto a estes, a respectiva cota-
parte do empregado e da empregadora, observadas as alíquotas
cabíveis (art. 879, § 1°-B, da CLT), bem como o teor do art. 44 da
Lei 12.350/10.


A parte reclamada fica desde já intimada a manifestar-se nos 10
dias subsequentes quanto aos cálculos ofertados ou, silente o autor
quanto a estes, apresentar os cálculos que entender devidos, nos
termos do art. 879, § 2°, da CLT e §§ 1°-A e 1°-B do mesmo
dispositivo legal.


No silêncio de ambas as partes, designe-se perícia contábil, ficando
os respectivos honorários a cargo da reclamada.


Intimem-se as partes.


Em 27 de maio de 2015.


ROSELENE APARECIDA TAVEIRA
Juíza do Trabalho Substituta


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Tipo: Intimação

Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista/SP


Processo 11505-34.2014.5.15.0105


Autor: CARLOS ROGIERI DE OLIVEIRA BUENO


Réu: RIGOR ALIMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)


SENTENÇA


RELATÓRIO


CARLOS ROGIERI DE OLIVEIRA BUENO invocou a tutela
jurisdicional em face de RIGOR ALIMENTOS LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e pelos fatos e fundamentos alegados
postulou os títulos enumerados na petição inicial. Atribuiu à causa o
valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos.


O réu apresentou contestação na qual pugnou pela rejeição integral
dos pedidos. Juntou documentos.


Em audiência, o autor manifestou-se sobre a defesa e documentos,
tendo se reportado aos termos da inicial. Sem mais provas, foi
encerrada a instrução probatória. Razões finais. Rejeitadas as
propostas de conciliação.


É o relatório.


Decido.


FUNDAMENTAÇÃO


Recuperação judicial


Com base no art. 6°, § 1°, da Lei 11.101/05, indefiro a suspensão da
presente ação.


FGTS


É incontroverso que o réu não depositou a integralidade do FGTS.


Logo, condeno o réu a depositar na conta vinculada do demandante
o FGTS de outubro/11 à extinção contratual.


Indefiro o pagamento direto ao autor diante do pedido de demissão.


Deixo, por ora, de cominar multa diante da recuperação judicial do
réu.


Multa do art. 467 da CLT


Não procede a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT
diante da ausência de condenação em verbas rescisórias
incontroversas, cabendo salientar que FGTS não se trata de verba
rescisória.


Multa do art. 477 da CLT


As verbas rescisórias foram pagas no prazo previsto no art. 477, §
6°, "b", da CLT, conforme comprovante de depósito em conta
bancária, datado de 19.9.12.


Logo, improcedente.


Desconto indevido


O autor alegou que foram descontados valores atinentes


contribuição confederativa e assistencial, e pugnou pela sua
devolução ao fundamento de que tais descontos são ilegais.


Não há descontos a título de contribuição confederativa, mas sim
"desc. cont. tec. seg.".


O réu não apresentou defesa no que tange aos descontos, tendo se
manifestado apenas sobre contribuição sindical, para a qual não há
pedido.


Em análise aos recibos de salário, não há desconto a título de
contribuição confederativa, mas apenas assistencial. O autor nada
alegou e pediu com relação ao "desc. cont. tec. seg.". Logo, não
procede a pretensão com relação à contribuição confederativa.


A contribuição assistencial é devida apenas aos trabalhadores
associados a sindicatos, na forma da OJ 17, da SDC, do TST.


Além do réu não ter demonstrado que o autor era sindicalizado, não
há nos autos autorização para o desconto aludido, motivo pelo qual,
não é devido o desconto da contribuição assistencial.


Condeno o réu a restituir ao autor o importe descontado a título de
contribuição assistencial.


Multas convencionais


Na causa de pedir, o autor não apontou a cláusula violada das
CCTs, mas apenas a cláusula que prevê a imposição de multa, qual
seja, 37a.


Entretanto, não há cláusula 37a nas CCTs 2011 e 2012, e na CCT
2013 tal cláusula se refere a "dificuldades econômicas".


Outrossim, as cláusulas que estabelecem a imposição de multa,
dispõem que serão devidas para o descumprimento de cláusulas
previstas na norma coletiva. Ainda que a CCT não disponha
expressamente sobre a aplicação de multa para a violação de suas
cláusulas, assim deve ser interpretada, de forma restritiva, por se
tratar de cláusula que prevê a aplicação de sanção.


Como o autor não apontou a cláusula violada, ônus que lhe
competia por se tratar de fato constitutivo de seu direito (arts. 818,
da CLT e 333, I, do CPC), julgo improcedente o pedido.


Indenização por danos morais


Para a caracterização do dano moral é necessário que haja violação
a direito da personalidade da vítima, na forma prevista no art. 5°, X,
da Constituição Federal. Além disso, o ofensor deve ter agido com
dolo ou culpa (artigos 186 e 927 do Código Civil), porquanto o
ordenamento jurídico adota, como regra, a responsabilidade
subjetiva.


Entretanto, o autor não demonstrou que a ausência de depósitos do
FGTS o impediu de obter financiamento junto à CEF para aquisição
de material de construção de sua casa própria, ônus que lhe
incumbia por se tratar de fato constitutivo de seu direito.


Assim, não procede o pedido.


Justiça gratuita


Com base no art. 790, § 3°, da CLT e considerando a declaração de
hipossuficiência econômica, defiro ao autor os benefícios da Justiça
gratuita.


Natureza das verbas deferidas. Recolhimentos fiscais e
previdenciários


Para os fins do art. 832, § 3°, da CLT, reconheço a natureza
indenizatória das verbas ora deferidas, razão pela qual não há falar
em recolhimentos fiscais e previdenciários.


Correção monetária e juros de mora


Deverá ser observada a Súmula 381, do TST, no tocante à correção
monetária e, com relação aos juros de mora, o art. 883 da CLT, art.
39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do TST.


Expedição de ofícios


Expeça-se ofício à Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego para as providências que entender cabíveis.


DISPOSITIVO


Ante o exposto, julgo

PROCEDENTES EM PARTE

os pedidos
formulados por CARLOS ROGIERI DE OLIVEIRA BUENO em face
de RIGOR ALIMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL),
para o fim de, observados os parâmetros da fundamentação, a qual
integra o dispositivo para os devidos fins:


1. condenar o réu a depositar o FGTS de outubro/11 à ruptura
contratual na conta vinculada do autor;


2. condenar o réu a restituir ao autor o importe descontado a
título de contribuição assistencial.


Para os fins do art. 832, § 3°, da CLT, reconheço a natureza
indenizatória das verbas ora deferidas, razão pela qual não há falar
em recolhimentos fiscais e previdenciários.


Juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação.


Liquidação por cálculos.


Defiro ao autor os benefícios da Justiça gratuita.


Os demais pedidos são rejeitados.


Expeça-se ofício à Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego para as providências que entender cabíveis.


Custas, pelo réu, em 2% sobre o valor da condenação de R$


3.000,00, no importe de R$ 60,00.


Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. Nada mais.


Em 20 de abril de 2015.


GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO
Juíza do Trabalho Substituta

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário