Informações do processo 0010315-54.2014.5.15.0002

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 22/07/2014 a 21/02/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015 2014

21/02/2017

Seção: 1 a VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

-    ON ENGENHARIA EIRELI - EPP

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:

Compareça o patrono do reclamante ao balcão da Secretaria para
retirada e certidão, em 5 dias.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/01/2017

Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):
- ON ENGENHARIA EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0010315-54.2014.5.15.0002

AUTOR: ON ENGENHARIA EIRELI - EPP
RÉU: ANTONIO CLAUDIO DE MORAES DIAS

D E S P A C H O

Considerando que foram infrutíferas as tentativas de localização de
bens do(s) devedor(es), considero exauridas as providências
executórias empreendidas de ofício pelo Juízo e a requerimento das
partes. As diligências do senhor oficial de Justiça em face da
executada frente aos convênios eletrônicos, nos termos do
Provimento GP-CR nº 08/2010, e conforme art. 11 do capítulo PEN
da CNC deste Regional, restaram negativas e não foram localizados
bens penhoráveis para garantir a presente execução. O juízo não
vislumbra meios para prosseguir a presente execução. A penhora
livre ficou esvaziada em decorrência das ferramentas eletrônicas
disponíveis e que alcançam a grande parte dos bens penhoráveis.
Não há como permitir a prática de atos que apenas vão gerar
despesas e que não serão úteis para a satisfação do crédito do
exequente. Aplicação dos princípios da utilidade e razoabilidade e

artigo 659 § 2° do Código de Processo Civil. Isto posto, determino o

arquivamento definitivo dos presentes autos.
É importante destacar não haver nenhum prejuízo ao(s)
exequente(s), uma vez que poderá(ão), encontrando novos bens de

propriedade do(s) executado(s), ingressar com ação de execução

de título judicial, observada a prevenção. Ou seja, a execução será

retomada assim que reunidos os meios para tanto.

Há plena consonância da presente decisão com a jurisprudência

recente do C. TST: (Processo nº TST-RR-758100-

57.2005.5.15.0140, 8ª Turma, Min. Dora Maria da Costa, publicada

em 09.08.2013) e (Processo nº TST-RR-151800-33.2006.5.15.0128,

6ª Turma, Min. Rel. Aloysio Corrêa da Veiga, publicada em

10.05.2013).

Na hipótese da retomada da execução, posteriormente, a nova ação

será munida da certidão de crédito emitida no processo originário,
devendo ser pormenorizados bens úteis dos devedores, aptos a

garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro

patrimonial exequível, sob pena de indeferimento.

A certidão de crédito a ser emitida deverá observar o modelo

preconizado pelo artigo 78, caput, da Consolidação dos
Provimentos da CGJT-2012 (Anexo V), podendo o exequente instruí

-la com cópia da decisão de mérito e dos cálculos homologados.

Declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s),
com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da
Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser

inserida eletronicamente por intermédio do site

www.indisponibilidade.org.br , caso providência ainda não tenha sido

tomada. O procedimento visa inibir eventual fraude à execução e

proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme autorização do art. 185-

A do Código Tributário Nacional, que permite decretação de
indisponibilidade de bens do devedor tributário e é estendido a esta
Especializada, eis que o crédito aqui buscado tem natureza

alimentar, superprivilegiada.

Diante do acima exposto, declaro extinta a presente execução, bem

como sejam os autos remetidos ao arquivo definitivo.

As partes deverão ser mantidas no cadastro do BNDT.

Expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO, com o que se dará por

encerrada a prestação jurisdicional nestes autos.

O procedimento é amparado pelo quanto disposto no art. 40, § 2º

da Lei 6.830/80, estando ainda de acordo com os princípios da

celeridade e efetividade processual que caracterizam esta
Especializada, e com o disposto no artigo 5°, LXXVIII, da CFRB/88.
Caso os valores devidos a título de recolhimentos previdenciários

sejam inferiores a R$20.000,00 considerando o teor do disposto na

Portaria AGU nº893/2013 e no Comunicado GP-CR nº7/2014 deste

Tribunal, declaro esgotados os atos para satisfação do crédito
previdenciário, e desnecessária a expedição de certidão de crédito
exclusivamente previdenciária, bem como a intimação da União dos

termos da presente decisão.

Intime(m)-se o(s) exequente(s).

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Em 13 de Dezembro de 2016.

Juiz(íza) do Trabalho

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário