Informações do processo 1029951-49.2015.8.26.0114

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 16/09/2015 a 03/08/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015

03/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 8ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0282/2017 digital 36

Vistos.MAURÍCIO ANDRADE DE MORAES ajuizou a presente ação constitutiva de
transformação de auxílio doença previdenciário (B31) para acidentário (B91) contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL- INSS alegando, em síntese, que laborou na empresa RW Comércio e Serviços Ltda. na função de consultor técnico
para realizar a manutenção e instalação de purificador de água. Aduziu que sofreu acidente de trabalho após a porta traseira
do veículo fechar involuntariamente devido a condições climáticas, fraturando o dedo. Relatou que lhe foi concedido auxílio-
doença previdenciário, sob o nº 611.038.714-6, e que houve abertura da CAT pela empresa no dia 22/07/2015, reconhecendo
o acidente de trabalho. Requereu a transformação do benefício de auxílio doença comum para auxílio doença acidentário,
bem como a determinação do reconhecimento ao direito de estabilidade preconizada no artigo 118 da Lei 8.213/91, contagem
de tempo de serviço e contribuição e depósito do FGTS desde a respectiva data 02/07/2015. Pleiteou, ainda, a condenação
a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 e a realização de perícia médica.Com a inicial vieram os documentos de fls.
31/41.Citada, a ré ofereceu contestação, às fls. 54/78, alegando, em síntese, que o autor não apresenta incapacidade para
o exercício de sua atividade laboral, haja vista que não foram apresentados os laudos e atestados que não comprovam sua
incapacidade laboral. Requereu a improcedência dos pedidos.Não houve réplica.O laudo pericial foi juntado às fls. 88/91, sobre
o qual não houve manifestação das partes, conforme certidão de fls. 106.É o relatório.Decido.O pedido é improcedente.No
feito em questão, o autor pleiteia a conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário.O auxílio-doença
acidentário é benefício concedido, em virtude de eventual acidente de trabalho ou doença a ele equiparado, que venha resultar
como consequência ao segurado a incapacidade total e temporária do exercício habitual.Por outro lado, o auxílio-acidente,
conforme prevê o art. 86 da Lei 8.213/91, e demais aplicáveis, é o benefício concedido ao segurado, mediante indenização, que
após lesões sofridas por acidente de qualquer natureza, que resultem sequelas e, consequentemente, impliquem na redução
da capacidade para o trabalho exercido habitualmente de forma permanente.Assim, faz-se necessária a efetiva comprovação
da existência dessas sequelas que implique permanentemente na diminuição da capacidade funcional do trabalhador, sendo
suficiente para que lhe seja atribuído o direito ao auxílio-acidente; o que, contudo, não se verifica no caso em tela.O laudo
pericial não apontou nexo causal da incapacidade para o trabalho com o exercício da atividade laboral desenvolvida.Observa-
se que na conclusão apresentada pelo perito, às fls. 86, item III, a lesão sofrida pelo autor não se consolidou, ou seja, não
resultou na redução de sua capacidade de forma parcial e permanente: “O requerente sofreu um acidente típico de trauma
sobre o 1º dedo da mão esquerda, foi submetido à imobilização com tala (sem cirurgia) e fisioterapia. Não ficou com sequelas
estéticas ou mesmo funcionais significativas para atividade profissional (autor é destro). Justifica receber o benefício B91 pelo
período a que foi submetido a tratamento, até a alta médica. Não é o caso para aposentadoria e não justifica o auxílio acidente".
Como se vê, ainda, a perícia é conclusiva quanto à inexistência de nexo causal entre a moléstia do autor e o trabalho.Com

efeito, a concessão do benefício exige a demonstração de três requisitos fundamentais: a lesão ou moléstia, seu nexo com o
trabalho, bem como a redução ou limitação total da capacidade laboral.Sendo assim, à vista da inexistência de nexo causal
não há que ser deferido qualquer benefício acidentário: “Acidentária. Lesões nos membros superiores. Incapacidade laborativa
e nexo não configurados. Amparo indevido. Sentença mantida. Recurso improvido. Não apontando o conjunto probatório para
o reconhecimento de alguns dos requisitos ensejadores do reparo acidentário, não há como prosperar o pedido formulado na
inicial." (TJSP Apelação n° 994.07.077593-0 16ª Câmara de Direito Público Rel. Des. Luiz Felipe Nogueira Júnior j. 13.04.10
v.u).A falta desse requisito inviabiliza a reparação no âmbito da legislação infortunística.Assim, não foram as condições de
trabalho que fizeram desencadear as patologias que o acometem e, por fim, sua moléstia não é de origem ocupacional.Posto
isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MAURÍCIO ANDRADE DE MORAES contra INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURIDADE SOCIAL, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo
Civil.Não é devida a verba honorária, ex vi do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. “A isenção do pagamento de honorários
advocatícios, nas ações acidentarias, é restrita ao segurado." (Súmula 110 do STJ EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 493376-
SP).Deixo de condenar a parte vencida no pagamento das custas, em virtude da não incidência da taxa judiciária nas ações de
acidente de trabalho (art. 7º, inciso II, da Lei Estadual nº. 11.608, de 29 de dezembro de 2003).P. R. e I. Campinas, 27 de julho
de 2017. -

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Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1