Informações do processo 1004902-67.2015.8.26.0126

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 03/07/2015 a 12/11/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

12/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL
Tipo: Despejo por Falta de Pagamento
Vistos. 1. Homologo a desistência formulada a fls. 65, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 267, VIII do Código de Processo Civil. P.R.I.C.. Oportunamente, dê-se baixa dos autos junto ao SAJ encaminhando-o ao fluxo digital do arquivo.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

20/10/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL
Tipo: Despejo por Falta de Pagamento
1- Fls. 60: Diante da entrega das chaves autorizo o levantamento da caução. 2- Quanto às certidões de fls. 55/56, diga a autora. A autora deverá emendar a inicial, indicando o domicílio da parte ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo. Saliento que não é possível efetuar o julgamento da lide, em função da ausência de citação da parte contrária. Intime(m)-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

25/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL
Tipo: Despejo por Falta de Pagamento
Fica a requerente intimada a se manifestar sobre a certidão negativa do oficial de justiça (fls. 57).
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

27/07/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL
Tipo: Despejo por Falta de Pagamento
Vistos. 1. Providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o correto recolhimento da taxa de juntada de mandato (diferença de R$2,34), sob pena de comunicação aos órgãos interessados e eventual inscrição em dívida ativa (TJSP - Apelação n.° 0562800-47.2008.8.26.0577. Relator: Fortes Muniz. Comarca: São José dos Campos. 15a Câmara de Direito Público. Data do Julgamento: 27/02/2014. Data de Registro: 06/03/2014; e TJSP - Agravo de Instrumento n.° 2023554-42.2014.8.26.0000. Relator: Adilson de Araújo. Comarca: Santo André. 31a Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 18/03/2014. Data de Registro: 19/03/2014). 2. Trata-se de ação nominada de “AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR” (fls. 01), movida por Ida Lonigro Lopes em face de Aparecida de Fátima dos Santos e Celso Aparecido, por meio da qual objetiva a parte autora, em síntese, a desocupação de seu imóvel e/ou o pagamento dos débitos advindos do contrato de locação que celebrou com os requeridos. Pede, liminarmente, a concessão do despejo, nos termos do artigo 59, §1°, IX, da Lei n.° 8.245/1991 (fls. 01/06). A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 07/32), dentre os quais se destacam: a) a planilha dos débitos reclamados (fls. 11/15); e b) o contrato de locação celebrado entre as partes (fls. 17/20). É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Reputo presentes os requisitos legais para a concessão da liminar pleiteada, visto que, pela análise dos autos, verifica-se ter o autor logrado êxito em comprovar, suficientemente, os requisitos contidos no inciso IX do §1° do artigo 59 da Lei n° 8.245/1991. Isso, porque se fundou a presente demanda na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento por parte dos requeridos e o contrato respectivo (fls. 17/20) se apresenta desprovido de quaisquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei n.° 8.245/1991. Assim sendo, DEFIRO a liminar pleiteada a fim de determinar a desocupação do imóvel objeto do presente litígio em 15 (quinze) dias, condicionando-a, entretanto, à ausência de depósito judicial do valor devido, no prazo da desocupação (artigo 59, §3°, da Lei n.° 8.245/1991), e à prestação de caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel (artigo 59, §1°, da Lei n.° 8.245/1991), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente no DJE. 3. CITE-SE, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil. INTIME-SE-A, ainda, da liminar deferida, nos termos do item “2” supra, advertindo-a de que poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62 da Lei n.° 8.245/1991 (§3° do art. 59 da Lei n.° 8.245/1991). CIENTIFIQUEM-SE, também, eventuais sublocatários e ocupantes. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

07/07/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL
Tipo: Despejo por Falta de Pagamento
Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação do feito nos termos do artigo 1211-A, do CPC e art. 71 da Lei 10741/2003. Tarjem-se os autos. 2. A comprovação de recolhimentos ao Estado (dentre eles, portanto, o da taxa judiciária e da contribuição prevista no art. 48, e §§, da Lei Estadual n. 10.394/70) só é regular com a apresentação de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais-DARE-SP preenchido/gerado em conformidade com os subitens 8.1 a 8.4 do Capítulo III das NSCGJ e o art. 1093 do Prov. CG n. 30/2013, tudo com redação pelo Prov. CG n. 33/2013 (DJE de 30.10.2013). Nestes autos, do campo “Observações” de cada guia DARE (p. 09/10) não constam todos os dados necessários à plena vinculação dos recolhimentos ao presente feito, pelo que não têm validade para os fins almejados (subitem 8.4 do Capítulo III e § 4° do art. 1093 das NSCGJ). Saliento que a sistemática imposta para os recolhimentos regulares sugere que a própria geração de um “Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP” (subitem 8.2 do Capítulo III e § 2° do art. 1093 das NSCGJ) já ocorra com a inserção de todos os dados necessários naquele campo de cada guia (“Observações”), estando, portanto, vedada qualquer anotação posterior (manuscrita, ou não) na que foi gerada então com omissões, principalmente em se tratando de processo digital sem a exigência para que se exiba o original. 3. Verifica-se, ainda, que o valor atribuído à causa é incompatível com o valor econômico pretendido com a demanda, haja vista que deve corresponder ao valor a ser cobrado, mais o correspondente a doze locativos, a teor do artigo 58, III da Lei 8.245/91, c.c. o artigo 259, II, do Código de Processo Civil. 4. Por tais razões, fica determinado à parte autora que providencie a emenda à petição inicial a fim de adequar o valor da causa, bem como recolha as custas com regularidade (entenda-se: nova(s) guia(s) DARE e novo(s) comprovante(s) em primeira via, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). Intimem-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

03/07/2015

Seção: 3° VARA CÍVEL
Tipo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1