Informações do processo 0000580-36.2011.5.04.0801

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 15/03/2013 a 24/09/2014
  • Estado
  • Rio Grande do Sul

Movimentações 2014 2013

24/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Assessoria de Informática da Corregedoria
Tipo: Notificação

Fica V.Sa. notificado retirar os documentos depositados na
Secretaria da Vara. Prazo: 10 dias. Reclamante fls. 22/25, 27/199,
202/400, 406/600 e 603/670, primeira reclamada fls. 720/732,
760/799, 802/990, 993/1037, 1101/1126 e 1143/1198 e segunda
reclamada fls. 1066/1092, sob pena de destruição.


Retirado do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

16/07/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Assessoria de Informática da Corregedoria
Tipo: Notificação

Fica V.Sa. notificado a retirar alvará à sua disposição. Prazo: 10
dias.


Retirado do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

24/02/2014

Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Edital Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

O Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, no acórdão às fls.
2.787/2.812, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada.
A reclamada interpôs recurso de revista (fls. 2.821/2.833), ao qual
foi negado seguimento em razão de não ter sido constatada a
presença dos pressupostos recursais intrínsecos.


Em face dessa decisão, foi interposto o agravo de instrumento às
fls. 2.845/2.861.


Em que pesem os argumentos da agravante, ao reexaminar a
admissibilidade do recurso de revista, à luz do artigo 896 da CLT,
verifico que o despacho denegatório deve ser mantido, por seus
próprios e jurídicos fundamentos:


"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS .


Tempestivo o recurso.


Regular a representação processual.


Satisfeito o preparo.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE
SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.


Alegação (ões):


- violação do(s) art(s). 5°, II e 37, II, da CF.


Outras alegações:


- violação ao Princípio da Legalidade


A Turma manteve a responsabilidade subsidiaria da 2a reclamada
ao pagamento das verbas deferidas ao reclamante no período
concomitante ao contrato de prestação de serviços existente entre
as reclamadas, a contar de 01/09/2008, até o final do contrato de
trabalho do reclamante, mantido com a primeira, reclamada, na
forma da Súmula 331, item IV, do TST, conforme fundamentação
que segue: O reclamante foi contratado como motorista
carreteiro/cegonheiro pela primeira reclamada, vigendo o contrato
de 01/08/2005 a 31/03/201 1 (fl. 23). Na inicial, postulou o
condenação subsidiária da segunda porquanto atuava
exclusivamente na condução de caminhões tipo 'cegonha',
efetuando o transporte de veículos entre a fábrica da Toyota na
Argentina, município de Zarate, e o centro de distribuição da Toyota
no Brasil, em Guaíba. Nas fls. 51/606 constam os documentos
MIC/DTA (Manifesto Internacional de Carga Rodoviária /Declaração
de Trânsito Aduaneiro), os quais dão conta de que durante todo o
período do contrato de trabalho o reclamante atuou no transporte de
carga entre as sedes da segunda reclamada, tal como afirmado na
inicial. Todavia, a recorrente acostou nas fls. 1.066/1.074 contrato
de prestação de serviços firmado com, a primeira reclamada na
data de 01/09/2008, justificando a limitação imposta na sentença e
contra a qual não se insurge o reclamante. Dispõe a Súmula 331 do
TSJ, com a nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI,
pela Res. 174/2011: 'IV - O inadimplemento das obrigações
trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade
subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações,


desde que haja participado da relação processual e conste também
do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da
administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente,
nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta
culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93,
especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações
contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A
aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
contratada'. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de
serviços, abrange todas as verbas decorrentes da condenação.' A
condenação subsidiária do recorrente não pode ser afastada, uma
vez que escudada na culpa in vigilando, decorrente da insuficiente
fiscalização quanto à regularidade e legalidade no cumprimento das
obrigações trabalhistas por parte da contratada, respaldada no
disposto no art. 927 do Código Civil em vigor. Não é relevante se
houve fiscalização, ou não, do contrato, já que não se trata, a
tomadora dos serviços, de ente público. De toda sorte, certo é

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário