Informações do processo 0133200-61.2005.5.05.0003

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17/11/2021 Visualizar PDF

Seção: 3ª. Vara do Trabalho de Salvador

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
PETROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 909b956
proferida nos autos.

TERMO DE AUDIÊNCIA

PROCESSO nº: 0133200-61.2005.5.05.0003

EMBARGANTE: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

EMBARGADO: HUGO DOS SANTOS E OUTROS

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, opõe Embargos de
Declaração, ID 50d2ec1, em face da sentença de ID 2324cc4.
Devidamente notificadas, as partes contrárias se manifestaram, ID
802fe60 e ID 16a045f.

É O RELATÓRIO.

2 – FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso interposto, em vista do preenchimento dos
pressupostos recursais.

Alega a embargante, em apertada síntese, que os cálculos
elaborados pela contadoria deste juízo estariam em contradição
com o comando da decisão prolatada, considerando haveria
expressa determinação para aplicação do quanto decidido em ADC
59. Afirma, então, que a Contadoria elaborou seu cálculo, utilizando
a TR e juros de 1% ao mês, indo em contradição com o
determinado na decisão do STF, a qual define que os valores serão
corrigidos na fase pré-processual pelo IPCA-E e a partir da citação
pela TAXA SELIC.

Sem razão o embargante.

Em julgamento meritório nas ADC’s 58 e 59, o Supremo Tribunal
Federal, modulando os efeitos de sua decisão, assim se manifestou:
“Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao
entendimento de que (i)
são reputados válidos e não ensejarão
qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda,
incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados
utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e
modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive
depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim
como devem ser mantidas e executadas as sentenças
transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua
fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros
de mora de 1% ao mês;
. Plenário, 18.12.2020.

Assim, em atenção ao quanto já transitado em julgado, bem como
em atenção a modulação dos efeitos no julgamento meritório nas
ADC’s 58 e 59, depreende-se que estão corretos os cálculos
elaborados pela contadoria deste juízo, não havendo nenhuma
contradição entre estes e o quanto determinado por este juízo em
decisão de ID 2324cc4.

Neste contexto, tem-se que o Embargante não aponta qualquer
omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não
demonstrando, portanto, qualquer vício de inteligência no Julgado
,
que se apresentou de forma clara, de fácil compreensão. Assim,
nada há para se reformar.

3 – DISPOSITIVO

ISTO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS POR
Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
, POR SEREM
TEMPESTIVOS E DEVIDAMENTE APRESENTADOS, E, NO
MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS NELES
CONTIDOS. TUDO CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA QUE
INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS.

NOTIFIQUEM-SE AS PARTES . NADA MAIS.///////.

SALVADOR/BA, 17 de novembro de 2021.

ISABELLA BORGES DE ARAUJO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 630 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

05/11/2021 Visualizar PDF

Seção: 3ª. Vara do Trabalho de Salvador

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- HUGO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1be86fe
proferido nos autos.

Notifique-se a parte contrária para contestar os Embargos
Declaratórios opostos, em cinco dias, ante a possibilidade de os
mesmos ensejarem efeito modificativo ao julgado.

SALVADOR/BA, 05 de novembro de 2021.

ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 662 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

15/09/2021 Visualizar PDF

Seção: 3ª. Vara do Trabalho de Salvador

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- HUGO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2324cc4

proferida nos autos.

DECISÃO

1. RELATÓRIO

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL – PETROS , nos autos em que litigam
contra HUGO DOS SANTOS E OUTROS E OUTRO(S) 4 , ,
apresentaram IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS , respectivamente
ao ID. 5d313a2e ID. 0cae8e5, arguindo equívocos na liquidação do
julgado. Autos em ordem para julgamento.

2. FUNDAMENTOS IC PETROBRÁS, ID. 5d313a2
2.1. REPACTUAÇÃO


A ré aduz que os cálculos de liquidação carecem de reparos, eis
“Não obstante o indeferimento no acordão de ID. 3604b39,
entendemos que se encontram incorretos os cálculos autorais,
tendo em vista que não foi observado os termos de repactuação
assinados pelos exequentes HUGO DOS SANTOS, ISALBERTO
FIGUEIREDO MACHADO, JAIME DE SANTANA RABELO e JAIME
ESPINOLA CUNHA. Os referidos exequentes repactuaram com a
Petros para que seus benefícios fossem atualizados pelo índice do
IPCA em detrimento dos reajustes dos acordos coletivos da
Petrobrás, a partir das datas de 31.08.2007 e 31.08.2006,
respectivamente.

Portanto, a partir das datas citadas, devem os valores devidos ser
atualizados pelos índices do

IPCA, conforme demonstrado nos cálculos anexos."

O setor de contas aferiu que os cálculos já respeitavam a soberania
da coisa julgada, estando adstritos apenas aos parâmetros
delineados no título executivo. Nada a reparar.

2.2 JUROS

Discordou a ré dos cálculos acerca da base de cálculo dos juros de
mora, pois o autor teria considerado o valor principal bruto, sem a
dedução da cota previdenciária de responsabilidade do obreiro,
para a incidência dos juros de mora, o que seria indevido.Sem
razão a acionada, uma vez que o procedimento adotado por esta
Justiça Especializada em todos os setores de cálculos é no sentido
de deduzir o INSS quota Empregado após aplicar os juros de mora
sobre o crédito bruto do Reclamante, visto que os juros devem
incidir sobre o valor global da condenação. Foi considerado o valor
de cota previdenciária referente a Petros. Cálculos mantidos
nesse particular.

3. FUNDAMENTO IC PETROS, ID. 0cae8e5

Na liquidação do julgado, observe-se a decisão do STF na ADC59,
julgada procedente em parte em 18/12/2020, cuja ata de julgamento
foi publicada em 12/02/2021 com o seguinte teor:

“O Tribunal, por maioria,julgou parcialmente procedente a ação,
para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º,
e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de
2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos
decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos
recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser
aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos
índices de correção monetária e de juros que vigentes para as
condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E
na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC
(art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos
os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e
Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão,
ao entendimento de que (i)são reputados válidos e não ensejarão
qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda,
incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados
utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo
oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos
judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser
mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo,
a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os
processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão
formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar
eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir
aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer
manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e
taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir
os critérios legais),vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e
Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido
o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra
Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão
realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)."

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto, Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES
asIMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS apresentadas , fixando o
débito total das rés em R$ 241.675,16, atualizado até 01/09/2021,
nos termos da fundamentação supra e da planilha que segue
anexa, partes integrantes deste dispositivo, assegurada a

atualização até a data do efetivo pagamento.

NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DA PRESENTE DECISÃO.

SALVADOR/BA, 15 de setembro de 2021.

ISABELLA BORGES DE ARAUJO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
PETROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2324cc4
proferida nos autos.

DECISÃO

1. RELATÓRIO

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL – PETROS , nos autos em que litigam
contra HUGO DOS SANTOS E OUTROS E OUTRO(S) 4 , ,
apresentaram IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS , respectivamente
ao ID. 5d313a2e ID. 0cae8e5, arguindo equívocos na liquidação do
julgado. Autos em ordem para julgamento.

2. FUNDAMENTOS IC PETROBRÁS, ID. 5d313a2
2.1. REPACTUAÇÃO


A ré aduz que os cálculos de liquidação carecem de reparos, eis
“Não obstante o indeferimento no acordão de ID. 3604b39,
entendemos que se encontram incorretos os cálculos autorais,
tendo em vista que não foi observado os termos de repactuação
assinados pelos exequentes HUGO DOS SANTOS, ISALBERTO
FIGUEIREDO MACHADO, JAIME DE SANTANA RABELO e JAIME
ESPINOLA CUNHA. Os referidos exequentes repactuaram com a
Petros para que seus benefícios fossem atualizados pelo índice do
IPCA em detrimento dos reajustes dos acordos coletivos da
Petrobrás, a partir das datas de 31.08.2007 e 31.08.2006,
respectivamente.

Portanto, a partir das datas citadas, devem os valores devidos ser
atualizados pelos índices do

IPCA, conforme demonstrado nos cálculos anexos."

O setor de contas aferiu que os cálculos já respeitavam a soberania
da coisa julgada, estando adstritos apenas aos parâmetros
delineados no título executivo. Nada a reparar.

2.2 JUROS

Discordou a ré dos cálculos acerca da base de cálculo dos juros de
mora, pois o autor teria considerado o valor principal bruto, sem a
dedução da cota previdenciária de responsabilidade do obreiro,
para a incidência dos juros de mora, o que seria indevido.Sem
razão a acionada, uma vez que o procedimento adotado por esta
Justiça Especializada em todos os setores de cálculos é no sentido
de deduzir o INSS quota Empregado após aplicar os juros de mora
sobre o crédito bruto do Reclamante, visto que os juros devem
incidir sobre o valor global da condenação. Foi considerado o valor
de cota previdenciária referente a Petros. Cálculos mantidos
nesse particular.

3. FUNDAMENTO IC PETROS, ID. 0cae8e5

Na liquidação do julgado, observe-se a decisão do STF na ADC59,
julgada procedente em parte em 18/12/2020, cuja ata de julgamento
foi publicada em 12/02/2021 com o seguinte teor:

“O Tribunal, por maioria,julgou parcialmente procedente a ação,
para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º,
e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de
2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos
decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos
recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser
aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos
índices de correção monetária e de juros que vigentes para as
condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E
na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC

(art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos
os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e
Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão,
ao entendimento de que (i)são reputados válidos e não ensejarão
qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda,
incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados
utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo
oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos
judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser
mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo,
a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os
processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão
formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar
eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir
aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer
manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e
taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir
os critérios legais),vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e
Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido
o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra
Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão
realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)."

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto, Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES
asIMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS apresentadas , fixando o
débito total das rés em R$ 241.675,16, atualizado até 01/09/2021,
nos termos da fundamentação supra e da planilha que segue
anexa, partes integrantes deste dispositivo, assegurada a
atualização até a data do efetivo pagamento.

NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DA PRESENTE DECISÃO.

SALVADOR/BA, 15 de setembro de 2021.

ISABELLA BORGES DE ARAUJO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 471 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

01/03/2021 Visualizar PDF

Seção: 3 S . Vara do Trabalho de Salvador

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- Hugo dos Santos

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56247cc
proferido nos autos.

Dê-se vista ao exequente das impugnações de Id's 5d313a2 e
0cae8e5.

SALVADOR/BA, 01 de março de 2021.

ISABELLA BORGES DE ARAUJO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 775 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

04/02/2021 Visualizar PDF

Seção: 3-. Vara do Trabalho de Salvador

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- Hugo dos Santos

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b6b6e0
proferido nos autos.

Ciência às partes das contas retificadas de ID 9b9fcf7, que
observaram os parâmetros de adequação determinados no acórdão
de id 3604b39.

SALVADOR/BA, 04 de fevereiro de 2021.

ISABELLA BORGES DE ARAUJO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
PETROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b6b6e0
proferido nos autos.

Ciência às partes das contas retificadas de ID 9b9fcf7, que
observaram os parâmetros de adequação determinados no acórdão
de id 3604b39.

SALVADOR/BA, 04 de fevereiro de 2021.

ISABELLA BORGES DE ARAUJO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 561 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário