Informações do processo 1107298-06.2015.8.26.0100

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 22/10/2015 a 19/08/2019
  • Estado
  • São Paulo

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19/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 20ª Vara Cível
Tipo: Produção Antecipada da Prova - Provas
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0305/2019

Vistos. Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO
ESPAÇO ALPHA em face de GAFISA S.A. O condomínio foi construído e constituído pela Gafisa em 28/06/2004. Ingressa o
condomínio com a presente demanda para averiguar a suspeita de vício oculto na construção do edifício, localizado na Rua
Professor Atílio Innocenti, nº 957, Vila Nova Conceição. Narra o autor que, passados cerca de 8 (oito) anos da construção e
constituição do Condomínio, constatou-se grave vício construtivo oculto em seu prédio: o destacamento das pastilhas das
fachadas. Em determinado momento, por volta de 2012, as pastilhas que revestem toda a fachada do edifício simplesmente
começaram a cair. Considerando que o autor não sabia a causa que estava levando àqueles problemas, contratou empresa
especializada que em julho de 2012 apresentou suas conclusões, responsabilizando a má colocação das pastilhas (serviço
tecnicamente chamado de assentamento) pela Ré como causa dos problemas (fls. 18/28). Intentados alguns contatos com a
Gafisa para o reparo da fachada (fls. 30), a ré quedou-se inerte, obrigando o Condomínio a realizar alguns reparos paliativos
(fls. 32), que, todavia, não foram suficientes ao reparo da fachada e, pior, não podem mais ser custeados pelo Autor, que já

investiu cerca de R$ 235.000,00 para tanto (fls. 34). Pede a citação da ré e a realização de prova pericial. Atribuiu à causa o
valor de R$ 10.000,00 e trouxe aos autos os documentos de fls. 9/38. A produção antecipada de provas foi deferida (fls. 39).
Requerida citada (fls. 43), apresentou seus quesitos (fls. 44/48). Houve laudo (fls. 210/592), com impugnação das partes (fls.
618/707 e 708/723). O Sr. perito prestou esclarecimentos em fls. 856/931, no qual a parte autora concordou (fls. 934) e a
requerida não se manifestou (fls. 935). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não conheço da tese de prescrição arguida
em fls. 724/726, pois se trata de alegação de vício oculto no imóvel, sujeito ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo
618 do Código Civil, a contar da data da ciência do defeito, conforme artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem.
Cuida-se de cautelar de produção antecipada de provas em que a autora requereu a produção de provas para averiguar eventual
incidência de defeito oculto na construção do edifício, conforme laudo produzido em 30 de julho de 2012 (fls. 18/28). Diante de
tal fato, houve produção de laudo pericial que não foi alvo de impugnação. Assim, o objeto deste processo foi esgotado e resta
apenas a homologação da prova produzida, que acarretará na extinção da ação. Oportuno anotar que a produção antecipada de
prova foi profundamente reformulada no CPC/15. Esta pode ser requerida nos casos em que haja fundado receio de que venha
a se tornar difícil ou impossível a verificação de determinados fatos no curso do processo (CPC/15, art. 381, inc. I). Trata-se da
hipótese tradicional de produção antecipada de prova, em que há risco de que a prova não possa ser adequadamente produzida
(ou tenha se tornado inviável) no momento da sua produção no curso de um processo. Exemplo disso é a testemunha de idade
avançada e com saúde fragilizada, que é ouvida antes da fase instrutória, sob pena de a sua oitiva não ser mais possível no
momento da audiência de instrução e julgamento. A produção antecipada de prova teve o seu espectro de incidência ampliado
com o CPC/15, de modo a permitir a antecipação de qualquer meio de prova. Ressalve-se que objetivo da antecipação é
garantir a regular produção da prova, em momento anterior ao previsto na lei. Não se antecipa a valoração da prova. Tal juízo
somente será feito em futura e eventual demanda judicial, em que se pleiteie a declaração do direito material. Nesse jaez, o
inciso III do art. 381 do CPC/15 admite a antecipação da prova como forma de a parte obter prévio conhecimento dos fatos.
Também não se cogita de urgência ou da controvérsia existente no âmbito do direito material. O objetivo é obter um lastro
probatório mínimo. Trata-se de hipótese em que, a partir da prova, as partes poderão avaliar suas chances de êxito em futura
demanda (judicial ou arbitral). Anote-se, nesse ponto, que o mero inconformismo com o laudo ou mesmo a existência de
controvérsias não modificam o deslinde da presente demanda ou faz concluir que seja a prova seja lacônica ou inconclusiva. De
fato, sua valoração, em conjunto com as manifestações das partes, dar-se-á na ação a ser futuramente ajuizada. Nesse sentido,
trilha a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
CONTEÚDO - VALORAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. A sentença proferida em sede de ação cautelar de produção antecipada de
provas

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 660 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

11/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 20ª Vara Cível
Tipo: Produção Antecipada da Prova - Provas
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0211/2019

Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre os esclarecimentos do senhor perito. Após, cls. Intime-se. -


Retirado da página 647 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

28/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 20ª Vara Cível
Tipo: Produção Antecipada da Prova - Provas
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0074/2019

Vistos. Intime-se o perito para que preste esclarecimentos, conforme item 2 da determinação de fls. 731. Intime-se
por e-mail, telefone e pelo portal dos auxiliares da justiça, certificando-se. Cumpra-se. -


Retirado da página 672 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital