Informações do processo 1014031-32.2014.8.26.0482

  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 23/10/2014 a 23/04/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2016 2015 2014

27/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a Vara Cível
Tipo: Compra e Venda
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Apelação - Comarca: Presidente Prudente - N° origem:
1014031-32.2014.8.26.0482 - Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

14/08/2015

Seção: 3ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. 1. Recebo, no duplo efeito, o recurso de apelação interposto a fls. 119/129, pelos requeridos. 2. Intime-se o autor para contrarrazões no prazo legal. 3. Após, se não houver incidente a ser dirimido nesta instância, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Privado, com nossas honrosas homenagens. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

08/06/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Ordinário
Alega o autor que em virtude de divergências quanto à comissão derivada de um contrato de intermediação da venda de um veículo, firmado com a ré Cunha Pardo Veículos, foi procurado pelo requerido Antonio, na condição de representante daquela empresa, na agência bancária em que trabalha, e ali cobrado de maneira vexatória além de ter sido por ele ameaçado e agredido, verbal e fisicamente, em face do que sofreu danos morais. Pede que os demandados sejam compelidos a pagar indenização de R$ 21.720,00, correspondente a 30 salários mínimos, para reparação dos danos morais (fls. 1/9), estando a petição inicial instruída com os documentos de fls. 10/26. Citados (fls. 33/36), os requeridos contestaram a ação arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva da ré Cunha Pardo Veículos, e, quanto ao mérito, sustentando que Antonio procurou o autor para uma composição, e ficou irritado porque ele começou a filmar com um telefone celular. Alega que a firma tinha sido lesada por ele, que quis pagar a comissão pela intermediação da venda de um veículo por valor menor do que o devido, e que o fato não tem o condão de gerar danos morais. Também se insurgem contra a pretensão indenizatória, que reputam indevida e excessiva (fls. 37/47), estando a resposta acompanhada dos documentos de fls. 48/55, sobrevindo a réplica de fls. 59/64. O processo foi declarado saneado (fls. 67, com rejeição da preliminar, sem recurso), foram frustradas as tentativas de conciliação (fls. 75 e 90), ouvidas duas testemunhas (fls. 91 e 93) e os i. patronos das partes ofereceram alegações finais em memoriais, reiterando as posições de seus constituintes (fls. 101/102 e 103/107). É o relatório. Decido: 1. É caso de procedência parcial do pedido. 2. Em virtude de divergências quanto à comissão derivada do contrato de intermediação da venda de um veículo, firmado com a ré Cunha Pardo Veículos (fls. 16/17), o autor foi procurado pelo requerido Antonio, na condição de representante daquela empresa, na agência bancária em que trabalha, e ali cobrado de maneira agressiva na presença do gerente da agência e de clientes, fato que exigiu inclusive a presença de policiais militares para conter o entrevero. O fato foi registrado no boletim de ocorrência e declarações prestadas à autoridade policial (fls. 18/24), e confirmado em juízo pelas testemunhas ouvidas durante a fase de instrução (fls. 91 e 93). Também foi filmado pelo autor com o próprio telefone celular, conforme mídia que instrui o processo (fls. 32). 3. É verossímil que o autor sofreu constrangimento pessoal ao ver seu suposto inadimplemento alardeado no interior da agência bancária em que trabalha, porque situações desta natureza podem mesmo abalar o quadro psíquico de qualquer pessoa, induzindo alteração, para pior, dos sentimentos afetivos do ofendido. Cobrança agressiva e vexatória constitui ato ilícito passível de reparação da ordem civil, e não se pode negar que se exorbitou o réu Antonio na abordagem ao autor, perante outras pessoas, por causa de divergência contratual, quando existem meios legais para cobrança de dívidas, pelos quais não trilhou, assumindo conduta desequilibrada e incompatível com a que se espera de qualquer pessoa, especialmente em se tratando de empresário do ramo de compra e venda de veículos, que exige muito relacionamento e contato pessoal, razão pela qual é cabível a imposição de indenização para reparação do dano moral (art. 5°, inciso V, da Constituição Federal, e arts. 12 e 186 do novo Código Civil). A alegação de que ficou irritado porque foi filmado pelo autor não altera a questão, porque quem não tem equilíbrio necessário para enfrentar as adversidades inerentes à sua atividade comercial, tem que estar preparado para suportar as indenizações derivadas das condutas reprováveis que assumir. É certo que a dor moral derivada de constrangimento pessoal não tem mensuração econômica, de forma que a questão se resolve por arbitramento judicial, mediante análise da natureza, gravidade, extensão e consequências do fato. Deve também o juiz, atento ao nexo de causalidade, levar em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, porque a doutrina e a jurisprudência têm proclamado que a indenização tem duplo escopo: de um lado pode, subjetivamente, amenizar o sofrimento da vítima, na medida em que o fato tenha reconhecimento judicial, servindo assim de resposta ao seu desalento; de outro, estimula o infrator a refletir sobre as nefastas consequências de seu ato, servindo de freio para que a conduta lesiva não se repita. Assim, levando em conta as condições pessoais das partes (autor bancário; agressor empresário), a natureza do fato (decorrente de dolo), e suas consequências (constrangimento pessoal, incômodos emocionais, temor, dispêndio de tempo e alteração da rotina de vida), delibero fixar a indenização em R$ 5.000,00, valor que atualmente equivale a pouco mais do que seis salários mínimos (o que se registra apenas para dar conta de um parâmetro referencial, sem qualquer propósito vinculatório, somente para expressar o valor inicial da condenação, nos termos do Recurso Extraordinário n° 338.760 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 28.06.2002), que reputo adequada ao caso tratado nos autos, atento ao princípio segundo o qual o poder discricionário dado ao julgador para estabelecer a indenização a título de reparação de dano moral deve ser exercido com responsabilidade e ponderação. A pretensão do autor em ver a indenização fixada em valor equivalente a 30 salários mínimos (mais de R$ 20.000,00) não tem como ser acolhida, porque o poder discricionário dado ao julgador para estabelecer o valor indenizatório em sede de reparação moral deve ser exercido com responsabilidade e ponderação, por conta do que a indenização nunca deve ser arbitrada em valor tão elevado que possa proporcionar ao que sofreu o dano um injustificável enriquecimento. A resposta judicial, reconhecendo a ofensa, é que deve ser tida como corretiva e inibitória, e o alento decorrente da procedência da ação deve ser encarado como mais significativo do que o valor indenizatório imposto. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a ação (art. 269, I, do Código de Processo Civil) e condeno os requeridos a pagar ao autor, solidariamente, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais (1% ao mês) a partir da data da publicação desta sentença, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão (Súmula 362 do STJ). Condeno ainda os requeridos a suportar as custas (contadas pelo valor atualizado da condenação) e despesas do processo, bem como pagar verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da indenização (principal + correção monetária + juros). Fixei os encargos derivados da sucumbência levando em conta o resultado efetivo da demanda e a procedência parcial do pedido, porque não é caso de integral divisão, tendo em vista o princípio da causalidade. P.R.I. (Certidão: o valor do preparo para caso de recurso (Lei Estadual n° 11.608, de 29/12/2003) TAXA JUDICIÁRIA - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa corrigido é de: R$ (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

23/02/2015

Seção: 3ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Ordinário
1. Rol de testemunha dos requeridos Antonio Caetano Pardo e Cunha Veículos Ltda a fls. 79/80. 2. Ciência à parte contrária. 3. Expeça-se mandado de intimação. 4. Aguarde-se a audiência designada a fls. 75/76. 5. Promova a serventia o cancelamento da juntada da petição de fls. 82/83, idêntica à de fls. 79/80, protocolada em primeiro lugar. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2