Informações do processo 0001781-44.2014.5.10.0008

  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 19/11/2014 a 22/11/2019
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

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02/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 8a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Despacho

Vistos.


Aplico à reclamada multa de 1 (uma) remuneração em razão da
inércia acima


certificada, conforme previsto no despacho de fl. 156.


Intime-se novamente a Demandada, desta feita por mandado, para
cumprir o


quanto determinado a fls. 156, no prazo de 30 dias, implicando novo
silêncio a aplicação


de multa de 10 (dez) remunerações, além de incorrer em crime de
desobediência.


Publique-se.


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

17/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 8a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Despacho

Intime-se a Reclamada a proceder a incorporação das diferenças
da gratificação de titulação ao contracheque do Autor, no
percentual de 18% sobre a remuneração, nos termos determinados
determinados no Acórdão de fls.1 20/1 24?, comprovando
documentalmente nos autos, no prazo de 60 dias, sob pena de
multa correspondente ao ultimo salário do Autor, a ser revertida
em seu favor.Intimem-se as partes. Juiz do Trabalho URGEL
RIBEIRO PEREIRA LOPES


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

30/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: NÚCLEO DE RECURSOS
Tipo: Despacho

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (publicação em 12/02/2016 - fls. 125; recurso
apresentado em 18/02/2016 - fls. 126).


Regular a representação processual (fls. 68).


Satisfeito o preparo (fl(s). 120, 132 e 131v). PRESSUPOSTOS
INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e
Decadência.


A matéria carece de prequestionamento, a teor da Súmula n° 297, I
do col. TST.


Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações /
Outras Gratificações.


Alegação(ões):


- violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 22, inciso I, da Constituição
Federal.


- violação do(s) Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(antiga LICC), artigo 6°, §2°.


- divergência jurisprudencial: .


Insurge-se a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito
Federal contra a decisão que a condenou ao pagamento de
gratificação de titulação.


Observo que, todavia, que não cuidou a Parte Recorrente de
transcrever os fundamentos da decisão recorrida que demonstram o
prequestionamento das matérias neles veiculadas, nos termos do
art. 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, in verbis:
"art. 896. (...)


§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:


I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;".
Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do
julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal
Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse
pressuposto extrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso


de revista.


Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual
dispositivo constitucional ou infraconstitucional apontados no apelo,
contrariedade a Sumula ou orientação jurisprudencial, ou mesmo
divergência jurisprudencial, se não houver qualquer manifestação
sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus
da parte, nos termos do art. 896, §1°-A, I, da mencionada Lei
13.015/2014, conforme ilustram os seguintes precedentes:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO
PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO
FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, §1°-A,
I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação
dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é
ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não
observou o referido requisito formal. Agravo de instrumento a que
se nega provimento". (Processo: AIRR - 1277-87.2012.5.09.0670
Data de Julgamento: 11/03/2015, Relator Ministro: Walmir Oliveira
da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N°
13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TÍQUETE-
ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DE
REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO
ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi
interposto na vigência da Lei n° 13.015, de 2014, que alterou a
redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre
outros, o § 1°-A, que determina novas exigências de cunho formal
para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "Sob pena
de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da
decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia objeto do recurso de revista;". Na hipótese, a parte não
indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão

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Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

14/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 1a TURMA
Tipo: Acórdão

EMENTA: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ESCLARECIMENTOS. Mesmo não havendo nenhum dos vícios
apontados, é possível acolher os embargos de declaração apenas
para prestar esclarecimentos, de molde a dissipar as dúvidas
relevantes da parte e propiciar a entrega da prestação jurisdicional
completa. 2. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente
providos para prestar esclarecimentos.


I - DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região,
conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer
dos embargos de declaração da reclamante e, no mérito, dar-lhes
provimento parcial para prestar esclarecimentos. Ementa aprovada.
Em, 30 de Março de 2016 (Data do Julgamento)


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

24/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 1a TURMA
Tipo: Despacho

Vistos.


Em atenção ao princípio do contraditório, a fim de evitar-se
alegação de nulidade, tendo em vista a pretensão de concessão de
efeito modificativo ao julgado embargado, concedo vista à
reclamada, pelo prazo de 5 dias, para manifestação acerca dos
embargos de declaração opostos pela reclamante.


Decorrido o prazo supra, retornem-me os autos conclusos para
apreciação dos embargos.


À Secretaria da egr. Primeira Turma para as providências cabíveis.
Brasília(DF), 23 de fevereiro de 2016.


GRIJALBO FERNANDES COUTINHO
Desembargador Relator


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

11/02/2016

Seção: SECRETARIA DA 1a TURMA
Tipo: Acórdão

EMENTA: 1. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL
3.824/06. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA. O artigo 37 da Lei Distrital n.° 3.824/2006 instituiu a
Gratificação de Titulação devida aos servidores efetivos da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal
e aos ocupantes de empregos públicos, quando portadores de
títulos, na forma que especifica. O texto da lei é expresso ao
estender o benefício aos ocupantes de empregos públicos, aí
incluídos os empregados de empresas públicas e sociedades de
economia mista. Nesse sentir, preenchidos os requisitos legais,
devida é a Gratificação de Titulação. 2. Recurso da reclamante
conhecido e parcialmente provido.


I - DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região,
conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do
recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para
reconhecer o direito da reclamante a receber o percentual de 18%
(dezoito por cento), a título de diferenças de gratificação de
titulação, observando-se a dedução dos valores já percebidos, com
efeitos financeiros a partir de 1° de novembro de 2014 e, por
consequência, condenar a reclamada a pagar as parcelas vencidas
e vincendas, bem como os reflexos indicados na petição inicial.
Incidem juros e correção monetária. Autorizados os descontos
previdenciários e fiscais. A reclamada deverá pagar honorários
assistenciais, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da
condenação. Tudo nos termos da fundamentação. Arbitra-se à
condenação o valor de R$12.000,00 (doze mil reais), fixadas as
custas processuais em R$240,00 (duzentos e quarenta reais), pela
reclamada. Ementa aprovada.


Em, 03 de Fevereirode 2016 (Data do Julgamento)


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

25/01/2016

Seção: SECRETARIA DA 1a TURMA
Tipo: Pauta PAUTA

002a SESSAO ORDINÁRIA A TER INÍCIO NO DIA 03/02/2016 ÀS


14:00


Recurso Ordinário



Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário