Informações do processo 0403497-76.1992.8.26.0053

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10/04/2019 Visualizar PDF

Seção: 15ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum Cível - Pagamento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0066/2019

Execução nº 5323/05V I S T O S.1. Trata-se de pedido de levantamento requerido pela parte exequente (fls.
308/359), após depósito de precatório. A parte executada defende a retenção dos valores que aduz serem devidos (fls. 268/275).
2. Retenção de Imposto de Renda: a parte exequente poderá indicar ao Banco, no ato do levantamento, o valor do Imposto
de Renda incidente sobre os créditos de cada autor e da verba honorária decorrente da sucumbência, bem como respectivos
números de CPF/CNPJ, que deverão ser observados para retenção individual, em favor da fonte pagadora - EXECUTADO.3.
Pelo exposto, com exceção dos valores cabentes aos exequentes Manuel Antônio da Silva Moreno, Jorge Luiz da Silva Campos,
20% dos valores a título de honorários contratuais conforme decisão de fls. 362 e ofício de fls 380/386, além dos honorários
sucumbenciais defiro o levantamento do valor incontroverso em favor da parte exequente (depósito a fls. 256/260 e 286/287).
Expeça-se guia de levantamento observadas as cautelas legais e aviso no Diário Oficial do dia e hora para retirada. 3.1.
Fls. 380/386: Expeça-se o necessário para transferência de 20% dos valores cabentes aos exequentes conforme requerido
pelo Juízo da constrição.4. Valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares: determino a retenção dos montantes
que constam no demonstrativo de pagamento efetuado pelo DEPRE a esse título. Caso a impugnação abranja tais valores, o
repasse dessas quantias às respectivas autarquias ficará obstado até a resolução da impugnação ou ulterior determinação.
Se ausente controvérsia sobre esses montantes, autorizo o repasse desses valores em favor das respectivas autarquias e a
expedição de ofícios ao Banco Depositário para transferência, se houver.5. Fls. 327/347: Para análise do pedido de habilitação
formulado pelo(s) sucessor(es) de Jorge Luis da Silva Campos, juntem os interessados, no prazo de 20 (vinte) dias, procuração
dos herdeiros original ou cópia autenticada, bem como promovam a habilitação dos herdeiros Jefferson, Jorge e Jarlene pois
obrigatória a habilitação de todos os herdeiros.6. Fls. 223/244, 250/254, 264/265 e 278/282: Anote-se a cessão de crédito
(cedente Manoel Antônio da Silva Moreno e cessionária Kallrubber Comércio de Borrachas e Plásticos Ltda).6.1. Diante da
procuração de fls. 279, autorizo o levantamento de 70% dos valor cabente ao exequente Manoel Antônio da Silva Moreno em
favor da cessionária e 10% em favor do exequente conforme requerido às fls. 308/310. Expeça-se mandado de levantamento
pela Seção Administrativa, observadas as cautelas de praxe, com aviso no Diário Oficial do dia e hora para sua retirada. 7.
Fls. 377/378: Indefiro a remessa ao Contador pois cabe a parte a apresentação dos cálculos que entende corretos.O Contador
atua como auxiliar do juiz e não por conveniência das partes.Concedo prazo de 20 (vinte) dias para apresentação dos cálculos
sob pena de preclusão. Int. -


Retirado da página 1645 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital