Informações do processo 1002912-95.2014.8.26.0281

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12/12/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: ITATIBA
Tipo: Cumprimento de sentença
Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos ( R$ 95.109,73), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC).Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Decorrido o prazo para cumprimento voluntário da sentença, aplico a multa de 10% e honorários de 10% devidos no caso de não cumprimento voluntário da sentença.Considerando que a execução corre por impulso oficial, bem como observando a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC, desde já, defiro eventual pedido de bloqueio on line, junto ao sistema BACENJUD; bem como restando negativo, defiro a tentativa de localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o em caso positivo. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso. Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema BACENJUD e RENAJUD, respectivamente.Ainda, providencie o exequente, caso as tentativas acima restarem infrutíferas, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis.Por fim, será analisado o pedido de localização de bens, por meio do sistema INFOJUD.Requeira o interessado o que de direito em termos de prosseguimento. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO AO(S) EXECUTADO(S). Encaminhe-se para cumprimento.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

11/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: ITATIBA
Tipo: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Fls. 166: Nada obstante não haver notificação de renúncia nos autos, considerando que a parte ré continua representada por outros advogados, nos termos do artigo 112 do CPC, defiro a exclusão do advogado André Candido de Oliveira dos autos.No mais, prossigam-se nos autos de cumprimento de sentença.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

11/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: ITATIBA
Tipo: Cumprimento de sentença
Adite-se o pedido para adequação ao disposto no artigo 524 do CPC/2015, in verbis:Art. 524. O requerimento previsto no artigo 523, será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no artigo 319, §§ 1° a 3° (qualificar como na ação de conhecimento);II - o índice de correção monetária adotado;III - os juros aplicados e as respectivas taxas;IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.§ 1o Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.§ 2o Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.§ 3o Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência.§ 4o Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.§ 5o Se os dados adicionais a que se refere o § 4o não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. Regularizados, tornem conclusos para decisão.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

05/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: ITATIBA
Tipo: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Com a homologação do acordo de fls. 157/158 não há mais se falar em continuidade do feito com a decretação da falência da empresa ré, uma vez que descaracterizado o estado de insolvência.Nesse sentido:PEDIDO DE FALÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A falência é instituto que visa sanar o Mercado Econômico e não meio coercitivo de cobrança de dívida. Assim, a presunção de insolvência contida no artigo94, incisoI, da Lei11.101/05, fica elidida em razão da realização de acordo extrajudicial, mesmo que essa avença não seja integralmente cumprida Impossibilidade de dispor, por contrato, do instituto da falência em razão de seu caráter público e indisponível' [Apelação Cível n° 0042499-42.2008.8.26.0576, relator Des. Roberto Mac Cracken, j. em 06.11.2012]” Assim, diante da notícia de descumprimento do acordo, providencie a autora o cadastro do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 524 do CPC.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

18/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: ITATIBA
Tipo: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência de tentativa de conciliação para o dia 01/04/2016, às 13h30min. Providenciem os patronos o comparecimento das partes
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2