Informações do processo 0000292-76.2013.5.15.0069

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 11/04/2013 a 17/02/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2018 2017 2016 2015 2014 2013

29/11/2017

Seção: VARA DO TRABALHO DE REGISTRO - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

-    ELISABETE MARIA NEUMULLER - ME

-    MUNICIPIO DE CANANEIA

-    VALTER LUIZ DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Registro

Av. Clara Gianotti de Souza, 1555, Vila Nova Ribeira, REGISTRO -
SP - CEP: 11900-000

TEL.: (13) 38214635 - EMAIL: saj.vt.registro@trt15.jus.br

PROCESSO: 0000292-76.2013.5.15.0069

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: VALTER LUIZ DA SILVA

RÉU: ELISABETE MARIA NEUMULLER - ME e outros (2)

iyc

DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc.

Recebo o agravo de petição apresentado pelo município executado.
Apresente a parte contrária contraminuta e após subam os autos ao
E.TRT.

Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o
caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2 a  instância.

REGISTRO, 28 de Novembro de 2017.

JUIZ DO TRABALHO


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

11/09/2017

Seção: VARA DO TRABALHO DE REGISTRO - Notificação
Tipo: Intimação
Intimado(s)/Citado(s):

-    ELISABETE MARIA NEUMULLER - ME

-    MUNICIPIO DE CANANEIA

-    VALTER LUIZ DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0000292-76.2013.5.15.0069

AUTOR: VALTER LUIZ DA SILVA

RÉU: ELISABETE MARIA NEUMULLER - ME e outros (2)

SENTENÇA I - RELATÓRIO:

Opôs a executada os presentes Embargos à Execução requerendo
sejam esgotados todos os meios de execução em face da devedora

principal.

A parte autora impugnou os embargos.

Relatados.

DECIDO:

Conheço dos presentes Embargos à Execução porquanto
tempestivos.

Não prospera a tese articulada pela embargante, no que se refere à
necessidade de exaurimento dos meios executórios em face da
responsável principal ou de seus sócios. Conforme já é sabido por
este juízo, a devedora principal é insolvente, sendo executada em
inúmeras ações neste juízo e não possui meios de arcar com os
valores devidos a autora, tornando desnecessárias quaisquer outras
diligências neste sentido, já que certamente seriam infrutíferas.

Uma vez que promovidos os meios razoáveis de satisfação dos
créditos deferidos a autora em relação à devedora principal, não há
se falar em esgotamento de todas as formas imagináveis e difíceis
de regular procedimento da execução. Revela-se, destarte,
absolutamente apropriada a citação da devedora
subsidiária/embargante para passar a responder pelo crédito
exequendo.

Importante salientar que o prosseguimento da execução em face da
executada condenada subsidiariamente (ora embargante) implica
em respeito à coisa julgada, sendo que tanto a responsabilidade da
embargante, quanto a dos sócios da primeira executada têm caráter
subsidiário, não havendo que se falar em ordem de preferência para
a execução.

Consigne-se que a responsabilidade subsidiária apenas se
diferencia da solidária pelo benefício de ordem e, destarte, para
deste se valer o devedor subsidiário, deverá nomear bens do
devedor principal, livres, desembaraçados, situados na mesma
comarca e bastantes para pagar o débito (CRFB/88, art.1°, III e IV;
Decreto-Lei 4.657/42, arts.4° e 5°; Código Civil, art. 827, parágrafo
único, e art. 828, III; CPC, § 1°, do art.795), sob pena de responder
imediatamente pela possível pendência de execução, ficando, de
qualquer modo, legitimada para ajuizar ação de regresso contra a
litisconsorte, perante o Juízo competente (arts. 794, 795 e
parágrafos, do CPC, aplicáveis analogicamente à espécie).
Friso que deste ônus a embargante não se desvencilhou.

Neste sentido, é o entendimento predominante dos Tribunais:
"EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO
DA ORDEM. As empresas condenadas de forma subsidiária à
quitação de crédito trabalhista, de natureza especialíssima,
alimentar, somente podem alegar benefício da ordem, na fase de
execução, quando apresentam e indicam onde estão bens livres e

desembaraçados da responsável principal, passíveis de penhora.
Assim não procedendo, cai no vazio a irresignação manifestada,
inclusive no atinente à desconsideração da pessoa jurídica da
primeira demandada, ex-empregadora e principal condenada,
inadimplente." (AP n° 00348-2006-023-03-00-8, 8 a  Turma do TRT
da 3a Região/MG, Rel. Heriberto de Castro. DJMG 08.12.2007).
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM.
Para efetivação da execução contra o devedor subsidiário não se
exige sejam esgotadas todas as providências legais ao alcance do
exequente e do juízo; havendo um responsável subsidiário pela
condenação capaz de viabilizar a satisfação do crédito, sobre este é
que a execução forçada deve recair, de imediato, sendo seu o ônus
de indicar bens do devedor principal passíveis de penhora.
Inteligência do Enunciado n° 331, do c. TST. (Agravo de Petição n°
2069.1996.8.17.0.7 (3397/2003), TRT da 17a Região/ES, Rel. Juiz
Maria Francisca dos Santos Lacerda. j. 03.04.2003, unânime, DO
13.05.2003).

Ressalte-se mais uma vez que, quitada a dívida, à embargante
restará a garantia e a possibilidade de direito de regresso contra a
responsável principal pelos prejuízos eventualmente suportados na
presente ação, o que, entretanto, deve ser objeto de discussão em
ação diversa a ser ajuizada perante o órgão competente.
Considerando que o precatório é expedido após o prazo previsto no
artigo 535 do NCPC, ainda não houve a expedição do competente
RPV ou Precatório, não prosperando as insurgências da
embargante no que diz respeito ao limite para obrigações de
pequeno valor.

Apenas para que não se alegue ausência da prestação jurisdicional,
consigna-se que o valor do débito exequendo é superior ao limite
para requisição de pequeno valor estabelecido pela lei Municipal,
motivo pelo qual será expedido precatório para pagamento do
débito, salvo em caso de expressa renúncia do exequente do valor
excedente.

III - DISPOSITIVO:

POSTO ISTO, conheço dos Embargos à Execução propostos por
MUNICIPIO DE CANANEIA para, no mérito, julgá-los

IMPROCEDENTES.

Após, e se transcorrido "in albis" o prazo para eventual recurso,
expeça-se o competente RPV ou Precatório. Observe a Secretaria
que o valor é superior ao teto estabelecido pela Lei Municipal para
pagamento das requisições de pequeno valor.

Custas no importe de R$ 44,26 (Quarenta e Quatro Reais e Vinte e
Seis Centavos) a cargo da Embargante, isenta nos termos da lei.
Intimem-se.

Nada mais.

Registro, 05 de setembro de 2017.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

06/09/2017

Seção: VARA DO TRABALHO DE REGISTRO - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

-    ELISABETE MARIA NEUMULLER - ME

-    MUNICIPIO DE CANANEIA

-    VALTER LUIZ DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0000292-76.2013.5.15.0069

AUTOR: VALTER LUIZ DA SILVA

RÉU: ELISABETE MARIA NEUMULLER - ME e outros (2)

SENTENÇA I - RELATÓRIO:

Opôs a executada os presentes Embargos à Execução requerendo
sejam esgotados todos os meios de execução em face da devedora
principal.

A parte autora impugnou os embargos.

Relatados.

DECIDO:

Conheço dos presentes Embargos à Execução porquanto
tempestivos.

Não prospera a tese articulada pela embargante, no que se refere à
necessidade de exaurimento dos meios executórios em face da
responsável principal ou de seus sócios. Conforme já é sabido por
este juízo, a devedora principal é insolvente, sendo executada em
inúmeras ações neste juízo e não possui meios de arcar com os
valores devidos a autora, tornando desnecessárias quaisquer outras
diligências neste sentido, já que certamente seriam infrutíferas.

Uma vez que promovidos os meios razoáveis de satisfação dos
créditos deferidos a autora em relação à devedora principal, não há
se falar em esgotamento de todas as formas imagináveis e difíceis
de regular procedimento da execução. Revela-se, destarte,
absolutamente apropriada a citação da devedora
subsidiária/embargante para passar a responder pelo crédito
exequendo.

Importante salientar que o prosseguimento da execução em face da
executada condenada subsidiariamente (ora embargante) implica
em respeito à coisa julgada, sendo que tanto a responsabilidade da

embargante, quanto a dos sócios da primeira executada têm caráter
subsidiário, não havendo que se falar em ordem de preferência para
a execução.

Consigne-se que a responsabilidade subsidiária apenas se
diferencia da solidária pelo benefício de ordem e, destarte, para
deste se valer o devedor subsidiário, deverá nomear bens do
devedor principal, livres, desembaraçados, situados na mesma
comarca e bastantes para pagar o débito (CRFB/88, art.1°, III e IV;
Decreto-Lei 4.657/42, arts.4° e 5°; Código Civil, art. 827, parágrafo
único, e art. 828, III; CPC, § 1°, do art.795), sob pena de responder
imediatamente pela possível pendência de execução, ficando, de
qualquer modo, legitimada para ajuizar ação de regresso contra a
litisconsorte, perante o Juízo competente (arts. 794, 795 e
parágrafos, do CPC, aplicáveis analogicamente à espécie).
Friso que deste ônus a embargante não se desvencilhou.

Neste sentido, é o entendimento predominante dos Tribunais:
"EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO
DA ORDEM. As empresas condenadas de forma subsidiária à
quitação de crédito trabalhista, de natureza especialíssima,
alimentar, somente podem alegar benefício da ordem, na fase de
execução, quando apresentam e indicam onde estão bens livres e
desembaraçados da responsável principal, passíveis de penhora.
Assim não procedendo, cai no vazio a irresignação manifestada,
inclusive no atinente à desconsideração da pessoa jurídica da
primeira demandada, ex-empregadora e principal condenada,
inadimplente." (AP n° 00348-2006-023-03-00-8, 8 a  Turma do TRT
da 3a Região/MG, Rel. Heriberto de Castro. DJMG 08.12.2007).
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM.
Para efetivação da execução contra o devedor subsidiário não se
exige sejam esgotadas todas as providências legais ao alcance do
exequente e do juízo; havendo um responsável subsidiário pela
condenação capaz de viabilizar a satisfação do crédito, sobre este é
que a execução forçada deve recair, de imediato, sendo seu o ônus
de indicar bens do devedor principal passíveis de penhora.
Inteligência do Enunciado n° 331, do c. TST. (Agravo de Petição n°
2069.1996.8.17.0.7 (3397/2003), TRT da 17a Região/ES, Rel. Juiz
Maria Francisca dos Santos Lacerda. j. 03.04.2003, unânime, DO
13.05.2003).

Ressalte-se mais uma vez que, quitada a dívida, à embargante
restará a garantia e a possibilidade de direito de regresso contra a
responsável principal pelos prejuízos eventualmente suportados na
presente ação, o que, entretanto, deve ser objeto de discussão em
ação diversa a ser ajuizada perante o órgão competente.
Considerando que o precatório é expedido após o prazo previsto no
artigo 535 do NCPC, ainda não houve a expedição do competente
RPV ou Precatório, não prosperando as insurgências da

embargante no que diz respeito ao limite para obrigações de
pequeno valor.

Apenas para que não se alegue ausência da prestação jurisdicional,
consigna-se que o valor do débito exequendo é superior ao limite
para requisição de pequeno valor estabelecido pela lei Municipal,
motivo pelo qual será expedido precatório para pagamento do
débito, salvo em caso de expressa renúncia do exequente do valor
excedente.

III - DISPOSITIVO:

POSTO ISTO, conheço dos Embargos à Execução propostos por
MUNICIPIO DE CANANEIA para, no mérito, julgá-los

IMPROCEDENTES.

Após, e se transcorrido "in albis" o prazo para eventual recurso,
expeça-se o competente RPV ou Precatório. Observe a Secretaria
que o valor é superior ao teto estabelecido pela Lei Municipal para
pagamento das requisições de pequeno valor.

Custas no importe de R$ 44,26 (Quarenta e Quatro Reais e Vinte e
Seis Centavos) a cargo da Embargante, isenta nos termos da lei.
Intimem-se.

Nada mais.

Registro, 05 de setembro de 2017.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/08/2017

Seção: VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU - Notificação
Tipo: Despacho

TR NAS IN DE EX PE PR RE DE AR DI E
TRA ATRAVES DE DU E IM DE PE DE E SI DOS EST DE SP GO


Intimado(s)/Citado(s):

- VALTER LUIZ DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Registro

Av. Clara Gianotti de Souza, 1555, Vila Nova Ribeira, REGISTRO -
SP - CEP: 11900-000

TEL.: (13) 38214635 - EMAIL: saj.vt.registro@trt15.jus.br

PROCESSO: 0000292-76.2013.5.15.0069

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: VALTER LUIZ DA SILVA

RÉU: ELISABETE MARIA NEUMULLER - ME e outros (2)

DESPACHO

Recebo os Embargos à Execução apresentados.

Intime-se a parte contrária para apresentar sua impugnação, no
prazo legal.

Cumprido ou transcorrido "in albis" o prazo, tornem os autos
conclusos para julgamento.

REGISTRO, 18 de Agosto de 2017.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/06/2017

Seção: VARA DO TRABALHO DE REGISTRO - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE CANANEIA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0000292-76.2013.5.15.0069

AUTOR: VALTER LUIZ DA SILVA

RÉU: ELISABETE MARIA NEUMULLER - ME e outros (2)

Tpc

D E S P A C H O

Considerando a notória insolvência da devedora principal que
possui inúmeras execuções neste juízo e considerando que a
condenação subsidiária visa garantir a efetividade da execução,
com fulcro nos princípios da celeridade e da economia processual,
determino o prosseguimento do feito diretamente contra a
subsidiária MUNICIPIO DE CANANEIA - CNPJ: 46.585.956/0001-01.

Cite-se a executada MUNICIPIO DE CANANEIA, nos moldes do art.
535 do CPC.

Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i.
PATRONO DA EXECUTADA, VIA DEJT, para os fins do art. 880-

CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de
execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído
nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer
representante do executado que possa ser encontrado pelo Oficial
de Justiça.

Decorrido o prazo legal, tornem conclusos para utilização das
ferramentas eletrônicas."

Em 5 de Junho de 2017.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário