Informações do processo 0000292-76.2013.5.15.0069

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 11/04/2013 a 17/02/2021
  • Estado
  • São Paulo

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22/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão

TR NAS IN DE EX PE PR RE DE AR DI E
TRA ATRAVES DE DU E IM DE PE DE E SI DOS EST DE SP


Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE CANANEIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

1ª TURMA - 1ª CÂMARA

PROCESSO TRT Nº 0000292-76.2013.5.15.0069

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CANANEIA

AGRAVADO: VALTER LUIZ DA SILVA

CUSTOS LEGIS:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE REGISTRO

JUIZ SENTENCIANTE: FRANCISCO DUARTE CONTE
am
O Município, 2º executado, insurge-se contra a r. decisão de fls.

134/136 que determinou o prosseguimento da execução em face do
Município agravante, com a expedição do competente RPV ou
Precatório, conforme o caso de haver ou não renúncia do

exequente, alegando desrespeito ao benefício de ordem em face da

1ª executada, devedora principal.
O exequente apresentou contraminuta às fls. 155/159 com

preliminar de não conhecimento do agravo de petição, em razão da

ausência de delimitação dos valores impugnados.

Parecer do Ministério Público pelo prosseguimento do feito.
É o relatório.

V O T O
REFORMA TRABALHISTA - DIREITO INTERTEMPORAL

Com o advento da Lei nº 13.467/2017, houve acentuada alteração

no panorama do direito material e processual do trabalho.

Assim, para preservar o direito fundamental à segurança jurídica
(art. 5º, XXXVI, da Constituição), adotar-se-á o brocardo tempus

regit actum  para nortear as normas de Direito do Trabalho que
serão aplicadas a cada caso.

Na seara processual, prevalecerá a teoria do isolamento dos atos
processuais, expressamente contemplada nos artigos 14, 1046 e

1047 do CPC. Assim, as novas normas processuais, que causarem
gravame às partes, onerando o seu status  jurídico, somente serão
aplicáveis aos processos iniciados após a vigência da Lei

13.467/2017.
ADMISSIBILIDADE

O exequente, ora agravado, invoca preliminar de não conhecimento

do presente agravo de petição em razão de o artigo 897, §1º, da
CLT estabelecer que " O agravo de petição só será recebido quando
o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores
impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente

até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença ."
Razão não assiste ao Agravado, data venia .

Resta inquestionável a discussão acerca do benefício de ordem em

face da responsabilidade subsidiária imputada ao Município, o que

alcança, obviamente, todos os valores da execução.
Dessa forma, preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo

o agravo de petição ofertado pelo 2º executado.
DUPLO EFEITO

Pretendeu o Município agravante, que o presente agravo de petição

fosse recebido no duplo efeito (fl.149).

Nesta Justiça do Trabalho, " os recursos serão interpostos por

simples petiçãoe terão efeito meramente devolutivo, salvo as
exceções previstas neste Título, permitida a execução
provisória até a penhora " (art. 899, da CLT), e, conforme
entendimento do C. TST, a ação cautelar seria o meio adequado
para postular efeito suspensivo a recurso (item I, da Súmula 414, do

C. TST), não podendo fazê-lo por intermédio de agravo de petição.
Rejeito.
BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O 2º executado, insurge-se contra a r. decisão de fls.134/136 que

determinou o prosseguimento da execução em face do ora
agravante, alegando desrespeito ao benefício de ordem, já que,

segundo afirma, sequer houve qualquer tentativa de executar a

devedora principal e seus sócios, inclusive sem desconsideração da
personalidade jurídica da empresa, sendo a execução redirecionada

diretamente contra o Município. Insiste que a conduta do Juízo a

quo  constitui incentivo à inadimplência alheia.
A pretensão da agravante, relacionada à execução prioritária dos

bens da primeira executadas e de seus sócios, não merece ser

acolhida.
Realizada perícia contábil (fls.23/93), devidamente homologada pelo

Juízo (fls. 96/97), o próprio Município concordou expressamente
com os valores apresentados (fl.101) e sem que o executado
principal tivesse quitado o débito no prazo legal, a execução teve
início com a tentativa de constrição de bens da 1ª executada,

mediante utilização das ferramentas BACEN JUD (fl.102, 107/108),

tentativa que restou negativa., levando o Juízo a determinar o

arresto de bens dos sócios (fl.109) e posteriormente a
desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada (fl.110),

o que também foi frustrado diante da inexistência de bens da

devedora principal (fls114/117).

Dessa forma, considerando a condição de notória insolvência da

devedora principal,  o Juízo de origem determinou o direcionamento

da execução em face do Município, responsável subsidiário pela

condenação (fl.122).

Consoante pacificado pela Súmula 331 do TST, o inadimplemento

da obrigação pelo devedor principal, é suficiente para que a
execução se volte contra os responsáveis subsidiários.

Ainda que a origem não tivesse determinado as medidas adotadas
para tentativa de bloqueio de valores em face da 1ª executada, o
entendimento predominante no C. TST é de que o benefício de
ordem é prerrogativa não conferida aos devedores subsidiários,

como se constata nas recentes ementas:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. BENEFÍCIO DE

ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

DA PRIMEIRA RECLAMADA. O Tribunal Regional redirecionou a

execução à Petrobrás, ante sua qualidade de responsável
subsidiário e impossibilidade de executar bens da devedora
principal. A Recorrente alega que devem ser esgotadas todas as

possibilidades contra a devedora principal e seus sócios antes que

se proceda à execução de seus bens. A responsabilidade
subsidiária nada mais é que a responsabilidade solidária com

benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus
sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta

Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos

sócios da empresa responsável principal, para que a execução

recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes.
Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.
(Processo: AIRR - 210104-09.2014.5.21.0021 Data de Julgamento:

10/05/2017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues , 7ª

Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO

DE ORDEM. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior é firme
no sentido de que, em fase de execução, os bens da devedora

principal e de seus sócios e os da responsável subsidiária,
tomadora dos serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade,
inexistindo direito a que sejam penhorados primeiro os bens da

prestadora dos serviços e de seus sócios. Inexiste, portanto, o

benefício de ordem. Agravo de instrumento conhecido e não
provido. (Processo: AIRR - 74400-63.2010.5.21.0021 Data de
Julgamento: 26/04/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa ,

8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014.

EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE

JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há

previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da

personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar

o responsável subsidiário. Destarte, é válido o direcionamento da

execução ao devedor subsidiário quando configurado o

inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia

execução dos bens dos seus sócios. Precedentes. Agravo de

instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 153000-
98.2010.5.21.0021 Data de Julgamento: 15/03/2017, Relatora

Ministra: Maria Helena Mallmann , 2ª Turma, Data de Publicação:

DEJT 17/03/2017).
Portanto, deverá a agravante/segunda executada responder

subsidiariamente pelos créditos do autor, no caso de

inadimplemento da devedora principal, independentemente do

benefício de ordem.

Diante desse entendimento, a pretensão do recorrente de postergar

sua responsabilidade subsidiária após o esgotamento dos meios de
execução em face da devedora principal e seus sócios não merece

acolhida, além do que, como se observou acima, a origem
direcionou a execução contra o Município agravante somente após

frustradas as tentativas de constrição em face da 1ª executada e de
sua sócia.
Assim, indefere-se a pretensão do agravante e nego provimento ao

apelo.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, decido CONHECER do agravo de petição da 2º

executado Município de Cananéia e NÃO O PROVER, nos termos

da fundamentação.

Em sessão realizada em 13 de março de 2018, a 1ª Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente

processo .

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho

Ricardo Antônio de Plato.
Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

02/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR HELCIO DANTAS LOBO JÚNIOR - 3ª SDI - Edital

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- MUNICIPIO DE CANANEIA

- VALTER LUIZ DA SILVA


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário