Informações do processo 0006502-35.2004.8.26.0609

  • Numeração alternativa
  • 609.01.2004.006502
  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 15/09/2014 a 24/06/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014

24/06/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ___
Tipo: Ação Penal
Vistos.Roberta da Silva Damas foi denunciada pelo Ministério Público como incurso nas penas do art. 157, § 2°, incisos I, II e V ( por duas vezes) c.c. Art. 70, ambos do Código Penal, e ao final, viu-se condenada, nos termos em que denunciada, à pena de 07 ( sete) anos, 03 ( três) meses e 03 ( três) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 30 ( trinta) dias-multa ( fls. 287/294). Os fatos ocorrerem em abril de 2004.A denúncia foi recebida no dia 27 de setembro de 2004, marcando, nos termos do art. 117, I do CP, a interrupção da prescrição.Realizada normalmente a instrução criminal, a ré viu-se condenada nos termos acima expostos, sendo a r. sentença proferida aos 29 de junho de 2011 e publicada no dia 14 de maio de 2016, aqui surgindo outra causa interruptiva da prescrição, art. 117, IV, do Código Penal. Transitada em julgado a r. sentença condenatória para a acusação em 04 de agosto de 2014, nos termos do art. 110,§ 1°, do Código Penal, a prescrição regula-se pela pena aplicada.E, tendo em vista que a pena aplicada à ré na sentença foi de de 07 ( sete) anos, 03 ( três) meses e 03 ( três) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 30 ( trinta) dias-multa, nos termos do art. 109, III, a prescrição da pretensão punitiva se verifica em 12 ( doze) anos.De mais a mais, faz-se sensível a redução do lapso prescricional pela metade, nos exatos termos do art. 115, do Código Penal, uma vez na data dos fatos, em 29 de abril de 2004, a ré era menor de 21( vinte e um) anos de idade, pois nasceu em 23/04/1985. Em outras palavras, com a redução de metade do prazo de prescrição, que era de 12( doze) anos, o lapso temporal a ser analisado para a ser de 6( seis) anos.Transcorridos, assim, mais de 11 ( onze) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa. Deste modo, com fundamento legal no art. 107, IV, combinado com o art. 109, III, art. 110,§ 1°, art. 115 e art. 117, I e IV todos do Código Penal, JULGO EXTINTA a punibilidade Roberta da Silva Damas. Após o decurso do prazo para recurso, arquivem-se, com as cautelas de praxe.P.R.I.C.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

22/03/2016

Seção: 1ª Vara
Tipo: Ação Penal
Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

02/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara
Tipo: Ação Penal
Vistos. Homologo o cálculo de fl. 383, devendo o acusado ser intimado para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos in albis, oficie-se à PGE para inscrição na dívida ativa. Com as providências acima e nada mais sendo requerido arbitro desde já os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(a)(s) nomeado(a)(s), nos termos do convênio firmado entre a DPE/OAB. Expeça(m)-se respectiva(s) certidão(ões). Após, feitas as devidas anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3