Informações do processo 0010511-96.2014.5.01.0007

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 20/05/2014 a 02/12/2020
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2020 2019 2018 2015 2014

02/12/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7 ê VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO CARLOS FERREIRA TEIXEIRA

- DUTEX VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA - EPP

- JACKSON FERREIRA TEIXEIRA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f673f3
proferida nos autos.

DECISÃO PJe

1. Primeiramente, registro que, conforme promoção da contadoria
de #id:a8bc899, os valores devidos são:
Principal = R$
106.484,68- Imposto de Renda (-) = R$ 2.511,73- Principal
líquido autor = R$ 103.972,95- Crédito do INSS = R$ 4.746,99-
Custas = R$ 1.519,64- Total = R$ 112.751,31

2. Dito isto, passo a analisar a minuta de acordo apresentada
(#id:32b02cd).

3. As partes (no caso a Exequente e Executado DUTEX
VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA - EPP), que são as reais
destinatárias da solução do processo, optaram pela composição,
que é sempre a melhor solução.

4. Face ao exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO de #id:32b02cd
(advogados com procurações a #id:8073909 e #id:bc4da41).

5. Custas de R$ 1.519,64, conforme promoção da contadoria, pela
parte ré acordante, que comprovará o recolhimento, trinta dias
após a última parcela do acordo, PENA DE EXECUÇÃO.

6. A reclamante deverá informar ao Juízo em até 15 dias do
vencimento o eventual inadimplemento da parcela, importando o
silêncio em quitação. Tendo em vista que a procuração de
#id:8073909 dá poderes ao advogado para “receber" e “dar
quitação"
caberá ao patrono a obrigação de promover o

repasse a sua constituinte.

7. Fica extinta a execução, nos termos do art. 924,III, do CPC.

8. A ré acordante comprovará os recolhimentos previdenciário e
tributário, no prazo contido no art. 43, § 3°, da Lei n° 8212/91,
pena de execução (CRFB, art. 114, VIII).

9. Intimem-se as partes.

10. Conforme andamento processual, os réus ANTÔNIO CARLOS
FERREIRA TEIXEIRA protocolou Agravo de Petição a
#id:2f7e782 e JACKSON FERREIRA TEIXEIRA apresentou
Exceção de Pré-Executividade a #id:b147a27, sendo que ambos
remédios jurídicos ainda estão pendentes de análise e decisão.
Assim, cumprido o acordo, voltem conclusos para dar baixa
sistêmica nas referidas medidas.

11 Após, diga a União se persiste alguma pendência, e, em caso
positivo, deverá apresentar o valor que entenda devido (Súmula
n° 26 deste Eg. Tribunal), incluindo-se, pois, os acréscimos
legais, sendo certo que a aplicação da Portaria 435, do Ministério
da Fazenda, com impulso ex officio, somente se verifica após a
apresentação do valor atualizado (CLT, art. 832, § 7°).

12. Eventualmente não vindo valor a ser executado, verifique a
Secretaria:

12.1. a eventual existência de contas no Banco do Brasil S/A e
na CEF com valores disponíveis vinculados ao presente feito;

12.2. se houve inclusão de restrição em veículo(s) via sistema
RENAJUD/DETRAN;

12.3. se existe penhora(s) pendente(s) de desconstituição;

12.4. se houve inclusão dos devedores no BNDT, CNIB e/ou
SERASA sem a devida exclusão.

13. Não havendo pendências, arquive-se o processo definitivamente.

14. Em havendo, voltem os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de dezembro de 2020.

IGOR FONSECA RODRIGUES
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 1152 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

02/12/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7 ê VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JULIANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f673f3
proferida nos autos.

DECISÃO PJe

1. Primeiramente, registro que, conforme promoção da contadoria
de #id:a8bc899, os valores devidos são:
Principal = R$
106.484,68- Imposto de Renda (-) = R$ 2.511,73- Principal
líquido autor = R$ 103.972,95- Crédito do INSS = R$ 4.746,99-
Custas = R$ 1.519,64- Total = R$ 112.751,31

2. Dito isto, passo a analisar a minuta de acordo apresentada
(#id:32b02cd).

3. As partes (no caso a Exequente e Executado DUTEX
VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA - EPP), que são as reais
destinatárias da solução do processo, optaram pela composição,
que é sempre a melhor solução.

4. Face ao exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO de #id:32b02cd
(advogados com procurações a #id:8073909 e #id:bc4da41).

5. Custas de R$ 1.519,64, conforme promoção da contadoria, pela
parte ré acordante, que comprovará o recolhimento, trinta dias
após a última parcela do acordo, PENA DE EXECUÇÃO.

6. A reclamante deverá informar ao Juízo em até 15 dias do
vencimento o eventual inadimplemento da parcela, importando o
silêncio em quitação. Tendo em vista que a procuração de
#id:8073909 dá poderes ao advogado para “receber" e “dar
quitação"
caberá ao patrono a obrigação de promover o
repasse a sua constituinte.

7. Fica extinta a execução, nos termos do art. 924,III, do CPC.

8. A ré acordante comprovará os recolhimentos previdenciário e
tributário, no prazo contido no art. 43, § 3°, da Lei n° 8212/91,
pena de execução (CRFB, art. 114, VIII).

9. Intimem-se as partes.

10. Conforme andamento processual, os réus ANTÔNIO CARLOS
FERREIRA TEIXEIRA protocolou Agravo de Petição a
#id:2f7e782 e JACKSON FERREIRA TEIXEIRA apresentou
Exceção de Pré-Executividade a #id:b147a27, sendo que ambos
remédios jurídicos ainda estão pendentes de análise e decisão.
Assim, cumprido o acordo, voltem conclusos para dar baixa
sistêmica nas referidas medidas.

11. Após, diga a União se persiste alguma pendência, e, em caso
positivo, deverá apresentar o valor que entenda devido (Súmula

n° 26 deste Eg. Tribunal), incluindo-se, pois, os acréscimos
legais, sendo certo que a aplicação da Portaria 435, do Ministério
da Fazenda, com impulso ex officio, somente se verifica após a
apresentação do valor atualizado (CLT, art. 832, § 7°).

12. Eventualmente não vindo valor a ser executado, verifique a
Secretaria:

12.1. a eventual existência de contas no Banco do Brasil S/A e
na CEF com valores disponíveis vinculados ao presente feito;

12.2. se houve inclusão de restrição em veículo(s) via sistema
RENAJUD/DETRAN;

12.3. se existe penhora(s) pendente(s) de desconstituição;

12.4. se houve inclusão dos devedores no BNDT, CNIB e/ou
SERASA sem a devida exclusão.

13. Não havendo pendências, arquive-se o processo definitivamente.

14. Em havendo, voltem os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de dezembro de 2020.

IGOR FONSECA RODRIGUES

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 1153 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário