Informações do processo 0011805-36.2014.5.01.0056

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
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56^a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
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PROCESSO: 0011805-36.2014.5.01.0056

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
RECLAMANTE: THAYANNE DA SILVA RAMOS
RECLAMADO: NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA. e outros (2)

SENTENÇA PJe-JT

Vistos etc.

Nos exatos termos do art.852-B da CLT, nas reclamações
enquadradas no procedimento sumaríssimo, o pedido deverá ser

certo e determinado e indicará o valor correspondente.

À toda evidência, da mesma forma que não é permitido ao autor
apresentar um valor global para todos os pedidos, também não lhe
é dado fazê-lo com relação a parte deles, especialmente sem
apresentação de memória de cálculos.

A obrigação de entrega de guias para liberação dos depósitos
efetuados em conta vinculada ao FGTS tem um valor
correspondente, que deverá ser indicado, sob pena de não se
admitir a conversão da obrigação de fazer em indenização
correspondente, ou seja, de haver uma condenação cuja execução
não se efetive.

Ora, não manifestou o autor expressamente a intenção de que o
processo prossiga pelo procedimento ordinário e, não tendo
apresentado a inicial nos termos do dispositivo legal acima citado
para que prossiga a ação pelo rito sumaríssimo, é inafastável a
aplicação da sanção prevista no seu parágrafo primeiro.

Isto posto, resolvo

ARQUIVAR

a reclamação.

Custas pelo autor, dispensado do pagamento, no importe de R$
10,64, calculadas sobre valor arbitrado de R$ 400,00.

Dê-se ciência ao autor.

RIO DE JANEIRO,Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2015.

JOÃO RENDA LEAL FERNANDES
Juiz do Trabalho

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