Informações do processo 0011805-36.2014.5.01.0056

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 16/01/2015
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações Ano de 2015

16/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 56a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO
56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 8° andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20230-070


tel: (21) 23805156 - e.mail: vt56.rj@trt1.jus.br


PROCESSO: 0011805-36.2014.5.01.0056


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
RECLAMANTE: THAYANNE DA SILVA RAMOS
RECLAMADO: NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA. e outros (2)


SENTENÇA PJe-JT


Vistos etc.


Nos exatos termos do art.852-B da CLT, nas reclamações
enquadradas no procedimento sumaríssimo, o pedido deverá ser


certo e determinado e indicará o valor correspondente.


À toda evidência, da mesma forma que não é permitido ao autor
apresentar um valor global para todos os pedidos, também não lhe
é dado fazê-lo com relação a parte deles, especialmente sem
apresentação de memória de cálculos.


A obrigação de entrega de guias para liberação dos depósitos
efetuados em conta vinculada ao FGTS tem um valor
correspondente, que deverá ser indicado, sob pena de não se
admitir a conversão da obrigação de fazer em indenização
correspondente, ou seja, de haver uma condenação cuja execução
não se efetive.


Ora, não manifestou o autor expressamente a intenção de que o
processo prossiga pelo procedimento ordinário e, não tendo
apresentado a inicial nos termos do dispositivo legal acima citado
para que prossiga a ação pelo rito sumaríssimo, é inafastável a
aplicação da sanção prevista no seu parágrafo primeiro.


Isto posto, resolvo

ARQUIVAR

a reclamação.


Custas pelo autor, dispensado do pagamento, no importe de R$
10,64, calculadas sobre valor arbitrado de R$ 400,00.


Dê-se ciência ao autor.


RIO DE JANEIRO,Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2015.


JOÃO RENDA LEAL FERNANDES
Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário