Informações do processo 0011011-08.2014.5.01.0026

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

15/12/2017

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 26 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- [Nome removido após solicitação do usuário]

26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
PROCESSO: 0011011-08.2014.5.01.0026

NOTIFICAÇÃO PJe (DEJT)
DESTINATÁRIO(S): [Nome removido
após solicitação do usuário]

Tomar ciência da(o) sentença/ decisão/despacho que segue abaixo:
"Intime-se o autor para apresentar cálculos de liquidação, no prazo
de 8 dias, observando: 1. Planilha desmembrada mês a mês
atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região,
observando a Súmula 381 do Colendo TST; 2. O valor total a ser
recolhido a título de INSS (parte reclamante e parte reclamada )
atualizado; 3. Informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, nos
termos da nova redação do art. 12-A da Lei 7713/88(Instrução
Normativa 1500/14); 4. Demonstrar no resumo final o valor total da

execução: autor líquido + INSS + IRRF.  "


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

28/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: Secretaria da Segunda - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    [Nome removido após solicitação do usuário]

-    TRANSPORTES BARRA LTDA.

Orgão Judicante - 2 a  Turma

DECISÃO : , I) por unanimidade, dar provimento ao agravo para,
afastado o óbice aplicado, adentrar, de imediato, no exame do
agravo de instrumento; II) por unanimidade, dar provimento ao
agravo de instrumento, por possível violação do art. 456, parágrafo
único, da CLT, para determinar o processamento do recurso de
revista respectivo, a fim de que seja submetido a julgamento na
primeira sessão ordinária subsequente; III) por unanimidade,
conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Acúmulo De
Funções", por violação do art. 456, parágrafo único, da CLT, e, no
mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento
das diferenças salariais decorrentes do acréscimo salarial pelo
acúmulo de função.

EMENTA : I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI
13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E
COBRADOR. Constatado o equívoco na decisão que negou
seguimento ao agravo de instrumento, é de se prover o agravo.

Agravo provido.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ACÚMULO DE
FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. Demonstrada possível
violação do art. 456, parágrafo único, da CLT, impõe-se o
provimento do agravo de instrumento para determinar o

processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento
provido.

III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI
13.015/2014

1    - ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. A

jurisprudência desta Corte tem entendido que, nos termos do art.
456, parágrafo único, da CLT, o motorista de ônibus que também é
responsável pelo recolhimento do valor das passagens, não faz jus
ao recebimento de adicional por acúmulo de função, haja vista tais
tarefas serem plenamente compatíveis com a sua condição pessoal.
Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

2    - INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE
TRANSPORTE COLETIVO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA.
IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional consignou expressamente
que era habitual a realização de labor extraordinário e a redução do
intervalo. Em face dessa extrapolação de jornada, inconteste à luz
da Súmula 126 desta Corte, não é possível conferir validade à
norma coletiva que previu a redução do intervalo intrajornada. A
decisão recorrida está em consonância com a Súmula 437, I, II e III
do TST, fruto da conversão das Orientações Jurisprudenciais 307,
342 e 354 da SbDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

13/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: Secretaria da Segunda Turma - Certidão
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    [Nome removido após solicitação do usuário]

-    TRANSPORTES BARRA LTDA.

PROCESSO N° TST-AgR-AIRR - 11011-08.2014.5.01.0026

CERTIFICO que a 2 a  Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a presidência
do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, com participação
das Exmas. Ministras Delaíde Miranda Arantes, Relatora, Maria
Helena Mallmann e da Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho,
Dra. Júnia Soares Nader, DECIDIU, I) por unanimidade, dar
provimento ao agravo para, afastado o óbice aplicado, adentrar, de
imediato, no exame do agravo de instrumento; II) por unanimidade,
dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do
art. 456, parágrafo único, da CLT, para determinar o processamento
do recurso de revista respectivo, a fim de que seja submetido a
julgamento na primeira sessão ordinária subsequente.

Agravante(s): TRANSPORTES BARRA LTDA.

Advogado: Dr. Aline da Motta Loureiro

Agravado(s): [Nome removido após solicitação do usuário]
Advogada: Dra. Bianca Gonçalves Sardinha

Certifico que reautuei os autos conforme determinado.

Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.

Sala de Sessões, 13 de setembro de 2017.

ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO
Secretário da Segunda Turma


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: Secretaria da Segunda Turma - Pauta

Intimado(s)/Citado(s):

-    [Nome removido após solicitação do usuário]

-    TRANSPORTES BARRA LTDA.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

09/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: Secretaria da Segunda - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    [Nome removido após solicitação do usuário]

-    TRANSPORTES BARRA LTDA.

Intime-se a parte agravada a fim de que se manifeste no prazo de 8
dias acerca do agravo interposto, conforme o art. 1.021, § 2.°, do
CPC de 2015 e art. 3.°, XXIX, da Instrução Normativa 39 de 2016 do
TST.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Brasília, 03 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES
Ministra Relatora


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

29/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: Secretaria da Segunda - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    [Nome removido após solicitação do usuário]

-    TRANSPORTES BARRA LTDA.

PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão da
Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento ao
recurso de revista da Parte, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Alegação(ões):

-    violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal.

-    violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71.

-    divergência jurisprudencial.

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o
entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova
produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com
a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e
consubstanciada, in casu , na Súmula 437. Não seria razoável
supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os
dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-
jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece
processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a
teor do artigo 896, alínea "c" e § 7°, da CLT c/c a Súmula 333 do
TST.

Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das
Condições de Trabalho / Acúmulo de Função.

Alegação(ões):

-    violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 456.

-    divergência jurisprudencial.

O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no
tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático-

probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise da
violação apontada importaria o reexame de todo o referido conjunto,
o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na
Súmula 126 do TST.

Os arestos trazidos, por serem procedentes do Tribunal Regional
prolator do acórdão recorrido, são inservíveis para o desejado
confronto de teses, porque não contemplados na alínea "a" do art.
896 da CLT. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado
na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST. Os demais
julgados transcritos são inespecíficos, ante a incidência da
disposição contida na Súmula 296 do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

De plano, após analisar as razões do apelo, constata-se que não há
violação literal de dispositivo de lei federal, afronta à Constituição
Federal nem contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do
Trabalho, tampouco ficou configurada divergência jurisprudencial
específica e válida à admissibilidade da revista.

Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece
processamento.

Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC
de 2015 e 106, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de
instrumento.

Publique-se.

Brasília, 23 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES
Ministra Relatora

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

13/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    [Nome removido após solicitação do usuário]

-    TRANSPORTES BARRA LTDA.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário