Informações do processo 1005091-21.2014.8.26.0016

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 17/10/2014 a 06/10/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014

06/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se e proceda-se à devida baixa. P.R.I.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

02/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Certifico e dou fé que o(s) mandado(s) de levantamento expedido(s) no processo em epígrafe encontra(m)-se assinado(s) em Cartório, à disposição do(s) interessado(s) para retirada. Nada mais.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

01/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Fls. 152/155: Tendo em vista a manifestação da parte ré/executada, informando que efetuou o depósito de fls. 156 a título de pagamento, defiro expedição de guia de levantamento em favor da parte autora/exequente, que então deverá esclarecer se há eventual saldo devedor remanescente, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e tornem conclusos para extinção (art. 794, I, CPC). Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

17/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Serve a presente para intimar as partes a se manifestar, em 10 dias, sobre o retorno do recurso inominado do Colégio Recursal.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

21/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Paulo
Tipo: Recurso Inominado
Processo Digital
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

29/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Fls. 124: Sendo tempestivo e preparado, RECEBO o recurso interposto, no efeito devolutivo, inexistindo qualquer motivo plausível para conceder o pretendido efeito suspensivo. Intime-se a parte contrária para, se quiser, apresentar contrarrazões, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação de contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Eg. Colégio Recursal, com nossas homenagens. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

27/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que o autor declara ter sido a vítima do evento descrito na inicial, sendo parte legítima para postular em juízo o ressarcimento de eventuais prejuízos materiais e morais. O restante (inclusive a matéria envolvendo comprovação ou não do prejuízo) se confunde com o mérito e com este será analisada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Tratando-se de relação de consumo e diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência da parte autora com relação à empresa requerida, inverto o ônus da prova, conforme permite o artigo 6°, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Ainda que não se aplicasse referida inversão, o autor logrou comprovar os fatos expostos na inicial. Com efeito, a prova oral colhida em Juízo foi suficiente. O informante Sr. Frederico declarou que outros hóspedes do hotel agrediram o requerente, sem que este tivesse causado ou provocado a situação. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Vinicius, que relatou ter visto o requerente ter sido agredido, embora não tivesse dado causa ao incidente. E também informou que em razão do episódio, posteriormente recebeu da ré uma viagem para Porto Seguro (a testemunha e sua família), como brinde ou compensação. A informante Luise, por sua vez, embora não tenha presenciado as agressões (pois disse ter desmaiado), declarou ter visto o autor logo em seguida com sangue no rosto e confirmou que não havia segurança ou funcionários que tenham auxiliado a impedir ou resolver a situação, tendo sido seu pai quem levou o requerente ao hospital. Os fatos também restaram comprovados pelos documentos de fls. 17/22 (tradução das declarações prestadas pela vítima na França - fls. 15/16). Ocorre que embora as agressões tenham sido efetuadas por terceiros (outros hóspedes) a empresa ré - responsável pelo hotel em questão - se omitiu ao prestar serviço defeituoso, eis que forneceu bebidas alcoólicas aos hóspedes (sistema all inclusive), sem disponibilizar qualquer serviço de apoio ou vigilância/segurança para tentar evitar confusões e episódios de violência, ou pelo menos tentar minimizar as consequências e impedir o prosseguimento da ação dos agressores, chamando auxílio (inclusive policial) com a devida brevidade. Pela falha no serviço a ré responde de forma objetiva, nos termos dos artigos 14 e 20 da Lei 8.078/90, além de responder pelo risco de sua atividade (art. 927, Parágrafo Único do Código Civil), não merecendo acolhida alegação de caso fortuito ou força maior, nem culpa exclusiva de terceiro, eis que cabe à empresa ré fornecer mínimas condições de segurança aos seus hóspedes, tendo havido culpa concorrente sua ao não impedir o prosseguimento das agressões e não fornecer o imediato auxílio necessário durante situação de emergência. Nesse sentido, precedentes jurisprudenciais do Eg. TJ/SP: 0043993-36.2007.8.26.0071 Apelação / Prestação de Serviços Relator(a):Edgard Rosa Comarca:Bauru Órgão julgador:36ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:22/03/2012 Data de registro:22/03/2012 Ementa:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE AGRESSÃOFÍSICAPRATICADA POROUTROHÓSPEDEDO ESTABELECIMENTO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOTEL ART. 932, IV, DO CC TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO ART. 14 DO CDC ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A GRAVIDADE DAS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR E O NEXO DE CAUSALIDADE COM AS AGRESSÕES PRATICADAS PELOOUTROHÓSPEDE.CARACTERIZADA A ILICITUDE DA CONDUTA DO AGRESSOR, DESCARTANDO-SE A HIPÓTESE DE LEGÍTIMA DEFESA REAÇÃO DESPROPORCIONAL E VIOLENTA DEVER DO ESTABELECIMENTO DE GARANTIR A SEGURANÇA DE SEUSHÓSPEDESCULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA INDENIZAÇÃO MAJORADA ANTE A GRAVIDADE DAS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR. Recurso de apelação desprovido. Recurso adesivo provido. 0071775¬ 03.2008.8.26.0000 - Apelação / Prestação de Serviços Relator(a):Ricardo Negrão Comarca:Campinas Órgão julgador:19a Câmara de Direito Privado Data do julgamento:28/03/2011 Data de registro:23/05/2011 Outros números:991080717757 Ementa:INDENIZATÓRIA - (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital