Informações do processo 0027431-08.2015.8.26.0576

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 14/10/2015 a 14/06/2018
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2018 2017 2016 2015

14/06/2018 Visualizar PDF

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0245/2018

Vistos.(1) Diante dos termos do acordo, com o silêncio da parte credora, presume-se
seu integral cumprimento.(2) Assim, satisfeita a obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do
CPC e, em consequência, declaro levantada a penhora de fls.20. (3) Conforme Nota Técnica 01/2016 do Fórum Nacional dos
Juizados Especiais (Fonaje), que recebeu apoio integral da E. Corregedora Nacional da Justiça, Ministra Nancy Andrighi (http://
www.cnj.jus.br/noticias/cnj/81833-corregedoria-prazos-do-novo-cpc-nao-valem-para-os-juizados-especiais
), entendimento

também sufragado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, de acordo com Comunicado Conjunto nº 380/2016, item 2.2, “d",
e que restou, finalmente, consolidado no Enunciado 74 do FOJESP, em razão dos princípios informadores da Lei n. 9.099/95,
a contagem de prazo no âmbito do juizado deve ser realizada de forma ininterrupta, abandonando-se o sistema de dias úteis
trazido pelo CPC 2015.(4) Destarte, a fim de evitar surpresas e alegações de nulidade, fica decidido que todos os prazos
processuais destes autos serão contados pela Serventia de forma corrida, sem interrupção. Intime-se a parte autora sobre a
presente decisão na pessoa de seu I. Patrono. P.R.I. -


Retirado da página 2235 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

24/04/2018

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0156/2018

Vistos.Homologo o acordo celebrado pelas partes, consubstanciado na petição de
fls. 22/23, para que produza os regulares efeitos de direito, nos termos do artigo 487, inciso III-b, do CPC. O feito fica suspenso
até o cumprimento integral da avença, oportunidade em que, no silêncio, o processo será extinto, presumindo-se cumprido o
acordo.P.R.I. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3