Informações do processo 0000171-17.2015.8.26.0491

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 27/01/2015 a 25/06/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016 2015

10/11/2015

  • I.N.S.S
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara
Tipo: Procedimento Ordinário
Partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou erros a corrigir, dou o feito por saneado. Para a comprovação da invalidade do autor para o trabalho e vida independente, determino a realização da perícia médica. Para a prova técnica nomeio o DR. LUIS EMANUEL DE ASSIZ, com consultório A Av. Dom Pedro II n° 1289 - Rancharia/SP, para realização dos trabalhos; independente de compromisso. Arbitro os honorários do perito em R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagãos nos termos da Resolução n° 541/07. Intime-se o(a) perito(a), por ofício AR, para realização da perícia, encaminhando-se cópias dos quesitos apresentados pelas partes. Defiro o prazo de 05 dias, para apresentação de novos quesitos e indicação de assistente técnico pelas partes. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo. Com a data, intime-se o autor e ciência aos patronos. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

10/04/2015

  • I.N.S.S
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: RANCHARIA
Tipo: Procedimento Ordinário
Manifeste-se o autor sobre a contestação.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

23/03/2015

27/01/2015

Seção: RANCHARIA
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. Preliminarmente, à vista da declaração atrelada aos autos e da natureza da demanda, defiro ao(a) autor(a), os benefícios da justiça gratuita, colocando-se a tarja correspondente. Coloque-se a respectiva tarja. A antecipação dos efeitos da tutela, prevista no artigo 273, do Código de Processo Civil, exige, para a sua concessão, prova inequívoca que leve ao convencimento da verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ou seja, deve haver nos autos elementos suficientemente fortes que possibilitem a formação de convicção da probabilidade de sucesso para o demandante, além do perigo da demora. Em juízo preliminar, vislumbro que estão ausentes os requisitos para a concessão da tutela liminar. Com efeito, a atual incapacidade laborativa do(a) autor (a) é matéria controversa nos autos, razão pela qual, tão-somente após a realização de prova mais acurada, o que se dará durante a instrução do feito, a antecipação da tutela poderá ser deferida ou não, caso a parte entenda que deva reiterar o pedido nesse sentido, sendo certo que os documentos acostados aos autos não sugerem, para fins de antecipação da tutela. O exame realizado pelo INSS goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos e atesta a ausência de incapacidade. Logo, é de se dar crédito à perícia realizada pela autarquia, concluindo pela inexistência de causa de afastamento do trabalho. Portanto, os documentos médicos apresentados pela autora, isoladamente, não permitem aferir a incapacidade laboral. Destarte, somente com a realização de perícia médica judicial poder-se-á esclarecer se a agravante está ou não incapacitada para o trabalho. Ausente prova inequívoca que permita concluir pela verossimilhança da alegação, é incabível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Nesse sentido, o posicionamento das Cortes Regionais: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIVERGÊNCIA ENTRE ATESTADOS MÉDICOS E PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AGRAVO PROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I e II, do CPC). 2. Em oposição aos atestados médicos, que concluíram pela necessidade de afastamento da parte agravada do trabalho, consta o resultado da perícia médica feita pelo INSS, concluindo pela inexistência de incapacidade laborativa da mesma, o que afasta a verossimilhança da alegação, de modo que somente a perícia judicial poderá esclarecer a divergência entre as conclusões médicas apresentadas. 3. Agravo de instrumento provido.” (AG 200601000380200, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 04.08.2011) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1°, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais e 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade da segurada para o trabalho, não foram trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Dos documentos acostados às fls. 61/63, extrai-se que, durante as últimas perícias médicas realizadas pelo INSS, diferentemente do que se havia verificado em perícias anteriores (vide fls. 64/68), não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. Foi anexado aos autos laudo médico atestando que a paciente “não tem condição de realizar suas atividades laborativas e não tem previsão de alta” (fl. 42), datado de 27.04.2010. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em abril de 2010 (fl. 61), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3