Informações do processo 0000171-17.2015.8.26.0491

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 27/01/2015 a 25/06/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016 2015

25/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: RANCHARIA - Cível - 1ª Vara
Tipo: Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0590/2017

Recurso de apelação interposto pela parte autora (fls.
130/142).Às contrarrazões pela autarquia requerida, bem como intime-a quanto à r. Sentença proferida nos autos.Após, com
ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens.
Ciência à parte autora quanto ao ofício de fls. 143. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

06/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: RANCHARIA - Cível - 1ª Vara
Tipo: Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0491/2017

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código
de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por REGINA RODRIGUES DOS SANTOS contra o INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para, condenar o réu a pagar à autora AUXILIO DOENÇA, nos termos previstos na Lei
8.213/91, de acordo com a redação dada pela Lei 9.032/95, a partir do requerimento administrativo (03.10.2014 fl. 39), enquanto
não cessada a incapacidade ou até que seja reabilitada profissionalmente para o exercício de outra atividade. As parcelas pagas
na esfera administrativa deverão ser compensadas quando da liquidação da sentença.Presentes os requisitos do artigo 300, do
Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela jurisdicional, para determinar a implementação
do benefício ora concedido, independentemente do trânsito em julgado desta sentença. Com efeito, o acolhimento do pedido
revela a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações da autora. O receio de dano irreparável ou de difícil
reparação reside no caráter alimentar do benefício. Oficie-se ao réu para implementação do benefício no prazo de 15 (quinze)
dias, contados de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Condeno o réu a pagar à autora, de uma única vez, as parcelas vencidas a partir do requerimento do benefício, atualizadas
monetariamente, a contar das datas dos respectivos vencimentos, e acrescidas de juros moratórios, a contar da data da citação,
observando-se, quanto aos índices, a contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009,
publicada em 30/06/2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a
incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de
poupança.Considerando a sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, os quais

fixo em 10% (dez por cento) sobre o débito existente até esta data, observada a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, a
teor do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O réu está isenta de custas e despesas processuais, por força do art. 6º,
da Lei Estadual n.º 11.608/03.Após o decurso dos prazos para os recursos voluntários, observe-se o reexame necessário.Com o
trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.P.I.C. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

02/02/2017

  • I.N.S.S
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: RANCHARIA
Tipo: Procedimento Comum
Fls. 102/103. Indefiro, por ora, o pedido de Tutela Antecipada, tendo em vista que não carreados aos novos elementos capazes de ilidir o indeferimento da medida, conforme já decidido às fls. 44/47, mantidos os fundamentos ali lançados.Fls. 100/101. Defiro o pedido de complementação do laudo pericial. Oficie-se ao senhor perito para que resposta aos quesitos em complementação formulados pela parte autora no prazo de 30 (trinta) dias. Com as respostas aos quesitos complementares nos autos, manifestem-se as partes nos termos do Despacho de fls. 88.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3