Informações do processo 0010389-48.2014.5.01.0051

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

12/05/2015

Seção: SECRETARIA DA 10a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento da 10a Turma do dia
24/06/2015 às 09:00 - PARTE I



Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

03/03/2015

Seção: 51a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO
51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 8° andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20230-070


tel: (21) 23805151 - e.mail: vt51.rj@trt1.jus.br


PROCESSO: 0010389-48.2014.5.01.0051
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: EDUARDO TEIXEIRA DA COSTA
RECLAMADO: J LYRA CONSTRUTORA LTDA - EPP


DECISÃO PJe-JT


Certifico que, em cumprimento ao art. 22 do Provimento n° 01/2014
da Corregedoria do TRT da 1a Região, foram verificados os
pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto
pela Reclamante em 09/02/2015, ID n° d604af5, sendo este
tempestivo, uma vez que notificado da decisão em 03/02/2015,
apresentado por parte legítima, com a devida representação nos
autos, conforme procuração ID n° 7374531.


Rio, 27.02.2015.


Karime Loureiro Simão
Diretora de Secretaria


Por preenchidos os pressupostos de admissbilidade, ao reclamado
para contrarrazões. Após, ao Eg. TRT.


RIO DE JANEIRO, Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2015
ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

02/02/2015

Seção: MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Tipo: Intimação

51a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
RTOrd n° 0010389-48.2014.5.01.0051


AUTOR: EDUARDO TEIXEIRA DA COSTA
RÉU: J LYRA CONSTRUTORA LTDA - EPP


Em ordem o processo, foi proferida a seguinte


SENTENÇA


Vistos, etc.


I-RELATÓRIO


EDUARDO TEIXEIRA DA COSTA

ajuizou Reclamação Trabalhista
em face de

J LYRA CONSTRUTORA LTDA - EPP,

alegando fatos
e fundamentos e formulando os pedidos articulados na peça inicial,
instruída com documentos, e que passam a fazer parte do presente
relatório.


Conciliação recusada.


A ré apresentou defesa escrita, com documentos, insurgindo-se no
mérito contra a pretensão deduzida, requerendo a improcedência do
pedido.


Alçada fixada no valor da inicial.


Foi concedido prazo para manifestações da parte autora.


Foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidas duas
testemunhas, sendo uma indicada pelo reclamante e uma pela
reclamada - Id. 3768b1b.


Encerrada a instrução, sem mais provas.


Razões finais escritas, permanecendo inconciliáveis as partes.


É O RELATÓRIO.


II- FUNDAMENTAÇÃO
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA


A parte autora declarou na própria inicial o seu estado de
necessidade. Sendo este o único requisito previsto nas Leis
1.060/50 e 5.584/70, conforme interpretação dada pela OJ 304 da
SDI-1 do C. TST, para a concessão do benefício, defere-se o
requerimento.


DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA


A pretensão de reconhecimento de vínculo, assim como a cobrança
de contribuições previdenciárias decorrentes de tal liame, se insere
na competência desta Especializada, na forma do art. 114 da
CRFB/88.


DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL


À luz do par. 1° do artigo 840, a petição inicial no processo do
trabalho deve atender a dois requisitos, a saber, conter breve
exposição dos fatos de que recorre o litígio e o pedido, e a todos a
exordial atendeu. Destarte, não se verifica qualquer dos vícios
descritos no Art. 295, par. único, CPC, de aplicação subsidiária ao
Processo do Trabalho (Art. 769, CLT).

Rejeita-se.


DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM


A delimitação da responsabilidade é matéria de mérito, e a
legitimidade ad causam condição da ação a ser analisada in
abstractu, sendo suficiente o fato de ser indicada pela parte autora
como devedora da relação jurídica de Direito material para
configurar-se a pertinência subjetiva da presente ação. Neste
pormenor, cabe salientar a lição de Humberto Theodoro Jr., no
sentido de que "a legitimação ativa caberá ao titular do interesse
afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se
opõe ou resiste à pretensão", devendo, pois, ser aferida in status
assertionis, ou seja, à vista do que foi afirmado na peça vestibular.


Rejeita-se.


DA PRESCRIÇÃO


Na forma do art. 7°, XXIX da CRFB/88, declara-se a inexigibilidade
das pretensões anteriores a 27/03/09, tendo em vista o ajuizamento
da ação, interrompendo a prescrição, em 27/03/14, com exceção
das pretensões de cunho declaratório, por imprescritíveis (art. 11,
§1° da CLT).


DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DIREITOS DECORRENTES


Dizendo-se admitido pela ré em outubro de 2005 no cargo de
Pedreiro e demitido sem justa causa em outubro de 2013, com
salário de R$ 600,00 por semana, postula o autor o
reconhecimento do vínculo empregatício, com a respectiva
anotação na CTPS e o pagamento de: aviso prévio; férias
acrescidas de 1/3 e 13o salário de todo o período;aplicação dos
arts. 467 e 477, par. 8o da CLT; entrega de guias do FGTS
acrescido de 40% e do seguro desemprego, sob pena de
indenização equivalente, e indenização correspondente ao vale
transporte.


Inicialmente, urge salientar que a questão da existência ou não do
vínculo de emprego depende da análise dos elementos fáticos
inerentes, da presença dos requisitos que ensejam o liame
empregatício pretendido, e não da análise dos documentos
utilizados para celebrar o ajuste entre as partes no plano formal.
Ocorre que, conforme citado por Américo Plá Rodrigues, "o contrato
de trabalho é um

contrato-realidade,

com o que se quer precisar
que os problemas trabalhistas se resolvem de acordo com a
realidade dos fatos e não segundo o critério ou as denominações
das partes, e até prescindindo delas".


O artigo 442 da CLT define o contrato de trabalho, como sendo a


convenção pela qual um ou vários empregados, mediante certa
remuneração e em caráter não eventual, prestam trabalho pessoal
em proveito e sob a direção de empregador. O artigo 3° do mesmo
diploma, por sua vez, corrobora a necessidade dos requisitos ínsitos
à configuração do vínculo empregatício em geral : a pessoalidade,
subordinação, onerosidade , condição de pessoa física do prestador
de serviços e a não eventualidade. Não obstante, requer o
ordenamento que tais características sejam conjugadas, estando
presentes simultaneamente, sob pena de não restar configurado o
vínculo pretendido. A presença de tais requisitos, entretanto,
advém da análise fático-probatória dos elementos constantes nos
autos.


Na hipótese dos autos, não se convenceu este Juízo acerca da
existência dos requisitos necessários à consubstanciação do liame.
Neste diapasão, há que se notar que o próprio autor em sede de
depoimento pessoal confessou que trabalhou para a reclamada em
obras certas e em períodos descontínuos, que por vezes chegavam
a ter o interregno de duas semanas ( conforme o relato da
testemunha ouvida na mesma oportunidade), e mesmo com o lapso
temporal de meses, como ocorria entre o final de ano e o carnaval -
Id.3768b1b. De outro tanto, o próprio reclamante atestou a
inexistência de punições quando de faltas havidas, tudo a
corroborar a inexistência de subordinação e habitualidade em grau
suficiente para descaracterizar a prestação de serviços sob a forma
de empreitada. De se notar que a testemunha do autor acabou por
confirmar que o labor se dava através dos empreiteiros (supostos
encarregados).


Com efeito, assim relataram o autor e a testemunha por ele indicada
da audiência de Id. 3768b1b:


Depoimento pessoal do autor:

que trabalhou na ré de junho de
2005 a junho de 2013; que a última obra trabalhada foi no Colégio
Andrews, quando mandaram que o autor esperasse em casa até
surgir outra obra; que normalmente isto não acontecia pois diziam
para o autor ficar em casa de dezembro até depois do Carnaval;
que fora este período, normalmente aguardava de 3 dias a uma
semana entre uma obra e outra; que durante todo este período
somente prestou serviços para a ré; que caso faltasse não ganhava
o dia; que não havia outra punição sem ser esta, mas mesmo se
levasse atestado, não era aceito e não recebia o dia; que a regra


era que só recebia se trabalhasse; que o depoente foi convidado
paratrabalhar com o sr. Marcelinho, pedreiro do local; que na época
foi convidado por este pedreiro para trabalhar com o sr. Luís
Fernando, engenheiro e o o sr. Vicente, mestre de obras; que o
pagamento era feito pelos apontadores da firma, sr. Ximenes
(preposto), sr. Jocimar, sr. Maneca e o sr. Gigante, cujo nome não
se recorda; que o sr. Gigante era empreiteiro; (...) que recebia
R$120,00 por dia trabalhado; (...)"


Primeira testemunha do autor

:

(...)

"que trabalhou em obras da ré
de 2000 a 2013; que trabalhou durante cerca de 8 meses com o
autor na Lapa, depois na Gávea por 2 anos, no Teatro Poeira por 2
meses, em Botafogo e na Cupertino Durão; que isto ocorreu entre
2008 e 2009; que já aconteceu de estarem na mesma obra mas em
locais diferentes, como em São Cristóvão, por 4 ou 5 meses; que
não se recorda mais de nenhuma obra; que entre uma obra e outra
ficavam esperando por uma semana ou duas até serem chamados
e geralmente ficavam parados perto de festas como no final do ano;
que começou como ajudante, passando a pedreiro por cerca de 4
anos depois; que não prestou serviços fora da empresa, no período
mencionado; que não sabe informar se isto ocorria com o autor; que
recebia os pagamentos do sr. Gigante, caso da obra da Gávea e de
Botafogo, pois ele era o responsável; que nas outras obras recebia
dos sr. Vicente, sr. Zenilto e sr. Joaquim, empreiteiros; que o sr.
Gigante era funcionário da J. Lyra, como um
empreiteiro/encarregado responsável; (...)"


Destarte, diante do que denotam os elementos dos autos (
contratação para obra certa, com grande lapso temporal, por vezes,
entre as obras contratadas; pagamento diário, diverso do informado
na exordial; prestação de serviços com a presença de empreiteiro;
ausência de punição em caso de faltas), verifica-se que não há
prova efetiva acerca da existência dos requisitos exigidos pelo art.
3° da CLT para a consubstanciação do liame celetista, não
havendo elementos suficientes ao reconhecimento do vínculo
empregatício, tal como pleiteado. Indefiro, destarte, os demais
pedidos formulados na inicial, por consectários.


Restando a parte autora sucumbente no pleito principal, não há que
se falar em honorários advocatícios.


III- DISPOSITIVO


ANTE O EXPOSTO, esta 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
julga

IMPROCEDENTE

o pedido, na forma da fundamentação
supra, que passa a integrar este decisum.


Custas de R$600,00, calculadas sobre o valor da causa de R$


30.000,00, pela parte autora, nos moldes do artigo 789, II da CLT,
dispensada.


Partes intimadas em audiência.


Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2015.


Roberta Ferme Sivolella


Juíza do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário