Informações do processo 0000860-63.2014.5.15.0132

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 03/06/2014 a 14/10/2014
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2014

14/10/2014

Seção: 5a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): A audiência designada
para o dia 2 de dezembro foi antecipada para 29 de outubro de
2014 às 14 horas e será realizada pelo Núcleo de Gestão de
Processos e de Execução. As partes deverão trazer seus
apontamentos de cálculos para realização de acordos.


São José dos Campos, 9 de ouutbro de 2014.


Gothardo Backx van Buggenhout
Juiz do Trabalho


Núcleo de Gestão de Processos e de Execução de São José dos
Campos -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/09/2014

Seção: 5a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tipo: Despacho

Ficam as partes notificadas a comparecer perante esta Vara do
Trabalho, às 10:30 horas do dia 02 de Dezembro de 2014 para
AUDIÊNCIA UNA relativa à reclamação ajuizada em 12/05/2014,
sendo facultado à reclamada fazer-se substituir pelo gerente ou
preposto que tenha conhecimento do(s) fato(s), cujas declarações
obrigarão o preponente.


Na audiência supra, o reclamante deverá fornecer ao Juízo os
seguintes documentos e informações, caso os possua:


- RG e órgão expedidor, CPF, data de nascimento, nome da mãe.


- Somente para empregados: NIT (número de inscrição do
trabalhador perante o INSS), PIS/PASEP, CTPS.


Na audiência supra, a reclamada deverá fornecer ao Juízo os
seguintes documentos e informações:


- Para Pessoa Física: RG e órgão expedidor, CPF, CEI (número de
matrícula perante o INSS), data de nascimento, nome da mãe.


- Para Pessoa Jurídica (exceto entes públicos): cópia do contrato
social e alterações, código do ramo de atividade econômica, CNPJ.
O não comparecimento do reclamante à referida audiência implica
no arquivamento da reclamação trabalhista, cabendo ao reclamante
a responsabilidade pelo pagamento das custas e emolumentos
processuais.


O não comparecimento da reclamada importará julgamento à sua
revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato.
Nesta audiência, deverá a reclamada apresentar sua contestação,
preferencialmente na forma escrita, com cópia para a parte
contrária, e produzir todas as provas que julgar necessárias,
podendo trazer testemunhas, que deverão comparecer
independentemente de intimação.


Observações da Secretaria da Vara e Determinaçoes do Juiz:


Ao Reclamante :


DOCUMENTOS DEVERÃO SER ENCARTADOS NOS TERMOS
DO ART. 13, CAPÍTULO ORD, CNC 15a REGIÃO, INCUMBINDO À
PARTE PERFURAR E NUMERAR AS RESPECTIVAS FOLHAS,
PARA MELHOR ADEQUAÇÃO DO SEU ENCARTAMENTO AOS
AUTOS.


À Reclamada: ( ) Tomar ciência do despacho de fl._- cópia anexa


( ) sim - ( ) não


( ) Ficar ciente que a contrafé seguiu com a notificação anterior.


DOCUMENTOS DEVERÃO SER ENCARTADOS NOS TERMOS
DO ART. 13, CAPÍTULO ORD, CNC 15a regIÃO, INCUMBINDO À
PARTE PERFURAR E NUMERAR AS RESPECTIVAS FOLHAS,
PARA MELHOR ADEQUAÇÃO DO SEU ENCARTAMENTO AOS
AUTOS.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/09/2014

Seção: 5a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tipo: Edital

@@0000860-63.2014.5.15.0132 RTOrd
EDITAL DE CITAÇÃO N ° 99/2014


O(A) Dr.(a) MARIA DA GRAÇA BONANÇA BARBOSA, Juíza do
Trabalho DA 5a VARA DO TRABALHO DE SJCAMPOS, FAZ
SABER, aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e,
em especial a reclamada CR 5 BRASIL SEGURANCA LTDA,
atualmente em local incerto e não sabido, que nesta Vara foi
impetrada RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, Processo n° 0000860¬


63.2014.5.15.0132 RTOrd, por ANDERSON LUIZ RIBEIRO DA
COSTA e outros, Reclamantes, contra a supra e referida empresa e
que pelo presente EDITAL, que será afixado na sede desta Vara, no
lugar de costume, e publicado uma vez no órgão Oficial, fica
CITADA A RECLAMADA, nos termos da inicial protocolada em
12/05/2014, de seguinte teor: "


EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA


___VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP.


Distribuição por dependência Processo n° 0000688¬


24.2014.5.15.0132 (doc 84) 1 - ANDERSON LUIZ RIBEIRO DA
COSTA, brasileiro, vigilante, casado, portador da CTPS n°
67509,serie 229-SP, RG n° 28.244.054-9, CPF 027.448.246-07, PIS
n° 12699065228, residente e domiciliado na Rua Maria Julia Dias
Veneziane, n° 6 Casa 66 - Pousada do Vale - Cidade São José dos
Campos/SP, CEP 12.226-731. Admitido em: 20/08/2012, (doc 5), na
Escala 12X36 - horário: das 18:00 às 06:00 hora. 2 - CLAUDINEI
MACHADO, brasileiro , vigilante, casado, portador da CTPS n°
59227,serie 0059-SP, RG n° 19.488.244-5, CPF 062.526.888-19,
PIS n° 12208064226, residente e domiciliado na Rua Pedro Pinto
da Cunha Filho, n° 179 - Vila São Pedro - Cidade São José dos
Campos/SP, CEP 12.215-590. Admitido em: 30/03/2012, (doc 20),
na Escala 12X36 - horário: das 18:00 às 06:00 hora. 3 - DANIEL
DE JESUS OLIVEIRA, brasileiro , vigilante, casado, portador da
CTPS n° 047381 ,serie 185-SP, RG n° 30.944.882-7, CPF


227.756.188-63, PIS n° 12694674269, residente e domiciliado na
Rua Das Artesãs, n° 166 - Parque Novo Horizonte - Cidade São
José dos Campos/SP, CEP 12.225-780. Admitido em: 22/06/2013,
(doc 32), na Escala 12X36 - horário: das 18:00 às 06:00 hora. 4 -
GERSON COSMO FERREIRA, brasileiro , vigilante, casado,
portador da CTPS n° 04447, serie 00078-SP, RG n° 19616611-1,
CPF 07244698852, PIS n° 1209903606-5, residente e domiciliado
na Rua Pureza, n° 262 Jardim Colonial - Cidade São José dos
Campos/SP, CEP 12.234-350. Admitido em: 03/08/2012, (doc 47 ),
na Escala 12X36 - horário: das 18:00 às 06:00 hora. 5 - JOSE
REINALDO DOS SANTOS, brasileiro , vigilante, casado, portador
da CTPS n° 88208, serie 020/SP, RG n° 32.484.529-7, CPF
743871627-91, PIS n° 10867284088, residente e domiciliado na
Rua Benedita Augusta dos Santos, n° 1075 - Residencial Galo
Branco- Cidade São Jose dos Campos/SP, CEP 12.247-510.
Admitido em: 21/08/2012, (doc 64), na Escala 12X36 - horário: das
18:00 às 06:00 hora. Por sua advogada abaixo assinado, qualificada
nas inclusas procurações, doc.1, 16, 28, 41, 61, nomeada pela
Entidade Sindical assistente, com escritório profissional, sito na Rua
Mário Sampaio Martins, n° 105 - Jardim São Dimas - São José dos
Campos - SP, CEP 12.245-100, com fulcro na Constituição Federal,
CLT, especialmente nos artigos 840 e segs, com fundamento no
artigo 483 da CLT , CCT e subsidiariamente no art. 282 do CPC,
propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo RITO
ORDINARIO, VISANDO À RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO
DE TRABALHO com base no artigo 483 alínea "d" da CLT, C/C
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face da empresa: CR 5
BRASIL SEGURANÇA LTDA, CNPJ 07.447.107.0001-21, com
endereço na Rua João Ramalho, 1.322, Bairro Pompéia, São Paulo
- SP., CEP - 05.008-002. O que desde já requer que Vossa
Excelência determine que a citação da reclamada seja por edital
diante da devolução da notificação em outros processos, se
mostrando que a empresa fechou as portas da noite para o dia e
seus representantes se encontram em local incerto e não sabido; E
ou através de seus sócios por notificação postal que para tanto
junta a ficha de breve relato; I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Inicialmente, esclarece que o reclamante, neste processo, esta
sendo assistido pelo SINDICATO PROFISSIONAL DOS
EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA,
CURSO DE FORMAÇAO DE VIGILANTE, SEGURANÇA PESSOAL
PRIVADA DE S. JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO, com sede na
Rua Mário Sampaio Martins, 105 - Bairro São Dimas, São José dos
Campos - SP, CEP 12.245-100, CNPJ 45.397.742/0001-30, uma
vez que não possui condições de arcar com as despesas do
processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme
disposição do artigo 14, parágrafo primeiro da Lei n° 5.584/70. II -
DO CONTRATO DE TRABALHO Funções contratada: vigilante
Posto de serviços: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇAO E
CIENCIAS E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, com endereço à:
Rodovia Presidente Dutra Km 144, Jardim Diamante, São Jose dos
Campos/SP, CEP 12.223-201. REMUNERAÇAO: R$ 1.489,27,
(sendo piso R$ 1.145,59 + adicional de periculosidade R$ 343,68
(30%) Ressaltando que lhes foi exigido trabalho inclusive, nos
horários devidos para refeição e descanso diariamente, alem do
trabalho também nos feriados; III - DOS FATOS 1 - A reclamada
não vinha cumprindo com suas obrigações contratuais, alem de que
deixou de depositar o FGTS, com a agravante de que não
repassou as contribuições previdenciárias. 2 - Outrossim, anexa
copias dos documentos demonstrando que a reclamada vinha
reincidentemente infringindo a legislação trabalhista , assim com
segue descritos: - boletim informativo da Entidade sindical/ na Base
Territorial da Entidade sindical representativa, - Oficio à


Subdelegacia Regional do trabalho, com posterior realização da
mesa redonda - ainda acrescentando a todo exposto , junta em
anexo o documento lavrado pela POLICIA FEDERAL, tendo nesta
oportunidade recolhido as armas pertencente a reclamada do posto
de prestação de serviços dos empregados; (doc 85); - além dos
relatos acima fartamente noticiados, conforme já esperado, no dia
16 de abril/2014, ocorreu a perda do contrato, tendo os
empregados recebido a COMUNICAÇAO DA RESCISAO DO
CONTRATO DE TRABALHO com a tomadora de serviços; (doc
87); Sugerindo que os reclamantes procurasse o sindicato para
providencias ( doc 86); - não é demais ressaltar que até mesmo os
procuradores da reclamada já renunciaram aos seus respectivos
mandatos, além de que a reclamada já fechou as portas, estando
em lugar incerto e não sabido, o que inclusive ocorre com muitas
das empresas de segurança; - demonstrativo que a reclamada
embora à época tenha sido citado para audiência nem mesmo
compareceu; (doc 88 e 89) - Entretanto ocorreu que a empresa de
segurança contratante não se pronunciou a respeito, deixando de
cumprir com suas obrigações; - Com maior gravidade a situação
financeira se encontra extremamente difícil, diante do fato que ate a
presente data não houve o pagamento salarial, vencido desde o 5°
dia útil de fevereiro/março e abril/2014; - Outrossim, esclarece


que a reclamada abandonou todos os demais empregados de
outros postos de serviços, a exemplo do Município de São Jose dos
Campos, INSS, Condomínio Primavera, em que também os
empregados pleitearam judicialmente seus direitos Contudo, a
situação conforme se apresenta não pode permanecer, pois está
evidente que nada lhes será pago espontaneamente, pela
reclamada; E mais,


é notório que reiteradamente, as empresas de vigilância e
segurança são campeãs nas violações de direitos trabalhistas,
muitas vezes encerram suas atividades com um simples "baixar de
portas", sem pagar seus empregados. 3 - DA ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA - liberação do pedido abaixo discriminados:
Requer seja deferido a antecipação de Tutela, para que seja
liberado, de imediato, sem audiência da parte contrária, o
pagamento de seus salários vencidos e não pagos, conforme
abaixo indicados; Tendo em vista ser o pedido de caráter alimentar,
com maior gravidade por estar em situação financeira
extremamente difícil, não podendo aguardar o natural trâmite de
uma ação judicial; Esclarecendo que dependem destes vencimentos
para quitar suas dívidas feitas referente a alimentação e gastos
desde o vencimento do 5° dia útil de fevereiro, em que nenhuma
remuneração vem recebendo; Justificando, no entanto


da concessão liminarmente da tutela antecipada, para que não
venha ocorrer prejuízos irreparáveis aos reclamantes, contudo não
exigindo que tenham que se utilizar do natural trâmite de uma ação
judicial, tendo em vista ser o pedido de caráter alimentar;
Clamando para que sejam liberados, através de guia de
levantamento judicial, do montante bloqueado e depositado em
conta Judicial, a ser expedida nos autos do processo cautelar n°
0000688-24.2014.5.15.0132, em curso perante essa Egrégia 5a
Vara do Trabalho, com urgência e parcialmente o quanto segue
saber: 3.1 - PAGAMENTO SALÁRIAIS: A reclamada não procedeu
o pagamento dos salários, dos vencimentos de janeiro, fevereiro e
março /2014, efetivamente trabalhado, vencido, permanecendo até
a presente data, na mesma situação; Tal situação não pode ser
corroborada ou aceita em nenhuma hipótese, sob pena de enorme
desprestígio: A CLT, em seu artigo 459, § 1°, bem como cláusula
24a da CCT 2014 e 2015, estabelecendo que o pagamento
mensal deve ser efetuado, "no mais tardar", até o quinto dia útil do
mês, o que de fato não foi cumprido pela empresa. Nesta


oportunidade visando não haver controversas quanto ao valor a ser
pago requer o mesmo valor lançado no holerite emitido pela
reclamada embora não pago, do mês de janeiro de 2014,
requerendo os demais meses no mesmo valor lançado;
Esclarecendo que tais holerites referente ao mês de janeiro/2014,
foi enviado pela reclamada para que os empregados procedesse a
conferencia, afirmando que não houve a quitação, ficando somente
em promessas, permanecendo ate a presente propositura dessa
ação na mesma situação; 3.2 - DOS VALORES - Ao reportarmos
aos holerites dos meses de janeiro/2014, emitido pela reclamada,
embora não pago, referente a escala de trabalho de 12X36 -
horário: das 18:00 às 06:00 hora, assim constou : 3.2.1.
ANDERSON LUIZ RIBEIRO DA COSTA valor Janeiro...R$


2.159.00 X 3 meses = R$ 6.477,00 doc ( 7); 3.2.2 - CLAUDINEI


MACHADO..................valor de Janeiro......R$ 2.159,00 X 3 meses


= R$ 6.147,0 doc ( 22); 3.2.3 - DANIEL DE JESUS OLIVEIRA......


valor de Janeiro......R$ 2.005,00 X 3 meses = R$ 6.015,00 doc (


33); 3.2.4 - GERSON COSMO FERREIRA....... valor de


Janeiro......R$ 2.033,00 X 3 meses = R$ 6.099,00 doc ( 49); 3.2.5 -


JOSE REINALDO DOS SANTOS.. valor de Janeiro......R$


2.033.00 X 3 meses = R$ 6.099,00 doc ( 67); Contudo requerendo


a guia para levantamento judicial, no montante de .........R$


30.837.00 Devendo ainda ser acrescido dos honorários


assistenciais de 15%, correspondendo ao valor de R$ 4.625,55 4 -
DA RESCISAO INDIRETA Diante da rescisão contratual entre a
reclamada e a tomadora de serviços, como comprova através dos
documentos anexados nos autos, (doc 85, 86 e 87), e a reclamada
não possuindo outros postos na região, além de que se
encontrando em lugar incerto e não sabido, tendo abandonado os
reclamantes, estes consideraram rescindindo também seus
contratos de trabalho na respectiva data, 16/04/2014; Por
cometimento de falta grave pela reclamada, nos termos do artigo
483, "d". parágrafo 3°, da CLT da CLT; 5 - DAS VERBAS
RESCISORIAS Considerando o desligamento dos reclamantes na
data de 16/04/2014, tomando como base a remuneração, com o
respectivo adicional de risco de vida, acrescentando a media das
horas extras e adicionais percebidos mensalmente, requer a cada
um dos reclamantes: I - Condenação da reclamada ao pagamento
de todas as verbas rescisórias, tais como, saldo de salário, adicional
de risco de vida/periculosidade de 30%, art 71 ( horário de refeição
suprimido), adicional noturno + RDSR, aviso prévio proporcional ao
período trabalhado, 13° salário proporcional, férias vencidas e
proporcionais + 1/3 ; II - Devendo comprovar ou quitar o


recolhimento dos depósitos de FGTS incidentes sobre todo período
contratual e verbas rescisórias, mais multa de 40%, conforme
previsto no artigo 26, da Lei n° 8.036/1990; III - devendo proceder a
entrega em primeira audiência do respectivo documento liberatório
decorrentes das rescisões imotivadas dos contratos de trabalho aos
reclamantes , com a respectiva Liberação das guias do FGTS e do
seguro desemprego; ou, sucessivamente, o levantamento de FGTS
e seguro desemprego através de Alvará Judicial a ser expedido por
Vossa Excelência, em primeira audiência, como tutela antecipada;
IV - Determinação de baixaem sua CTPS e demais atualizações. 6
- MULTA DO ART. 467 DA CLT Que o pagamento dos valores
pleiteados sejam efetuados ao reclamantes pela Reclamada, em
primeira audiência, sob pena de aplicação do disposto na Lei n°
10.272, de 05/09/2001, que alterou o art. 467 da CLT; Fazendo jus
o autor à multa 50% correspondente, calculada sobre as verbas
acima deferidas. 7 - MULTA - ARTIGO 477 CLT E CLAUSULA 48,
parágrafo terceiro da DA CCT Conforme preceitua o art. 477 § 8°,
da C.L.T. define o prazo que a empregadora tem para realizar o
pagamento das verbas rescisórias e a inobservância deste prazo,


acarreta a Reclamada, o pagamento de multa a favor dos
empregados, à razão de 01 remuneração para cada um dos
reclamantes. Ainda pela clausula 48, parágrafo terceiro da
Convenção coletiva da Categoria, foi mais além, estipulando que
caso a empresa não proceda às consequentes formalidades no
prazo previsto no parágrafo sexto do artigo 477 da CLT, será
penalizada com a multa compulsória prevista no art. 477 parágrafo
8°. Razoes que se faz devida a multa por atraso no pagamento; 8 -
FGTS NÃO DEPOSITADO Conforme facilmente verificado nos
extratos do FGTS da Caixa econômica federal, docs 6, 21,48, 66, a
reclamada deixou de depositar os valores referentes ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço dos Reclamantes Constando
apenas deposito de 01 ou no máximo 02 meses por todo o período
do contrato; O que requer seja a reclamada obrigada a apresentar
as guias pagas referente tal titulo, ou pagar o valor referente,
apuradas obtidos com base nos pagamentos discriminados nos
holerites de cada um dos reclamantes ; Devendo ainda ser
atualizado, com as devida incidência de juros de mora na
conformidade do art. 22 e parágrafos da citada Lei do FGTS. 9 -
PAGAMENTO SALARIAL QUITADO APÓS O 5° DIA UTIL: Constou
que a reclamada reiteradamente quitou o pagamento salarial com
atraso, não respeitando a data limite estipulada por legislação, A
CLT, em seu artigo 459, § 1°, bem como cláusula 24a da CCT
2012/2014 e de 2014/2015, estabelecendo que o pagamento
mensal deve ser efetuado, "no mais tardar", até o quinto dia útil do
mês, o que de fato não foi cumprido pela empresa Temos que ao
pagar com atrasos, a reclamada deveria ter ainda pago a multa
estabelecida no parágrafo terceiro da referida cláusula 24 da CCT,
o que não ocorreu, devendo contudo proceder os acréscimos da
multa de 5% (cinco por cento) por dia de atraso, limitando ao valor
principal. Indica neste momento que recebeu seus vencimentos nas
datas abaixo descrito: Fevereiro em 17/03/2013 - Março em
17/04/2013 - Maio em 19/06/2013 - Junho em 16/07/2013 -
Agosto em 17/09/2013 - Setembro em 15/10/2013 - Janeiro /
fevereiro e março - que serão quitados somente nesta ação; 10 -
DIFERENÇAS APURADAS A TITULO DE ADICIONAL NOTURNO
10.1 - DOS REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO DSR
Reclamada não efetuava o pagamento dos reflexos referente a
verba de adicional noturno no período trabalhado, conforme
facilmente se verifica nos holerites; ssalta neste momento que nos
holerites até constou pagamento de dsr, porem se deu em razão do
reflexo do art 71 , pago , restando impagos quanto ao título de
reflexo no adicional noturno. Devido conforme prevê a CCT, a
integração das horas noturnas habitualmente prestadas devera
integrar o salário do empregado para todos os efeitos legais
CLÁUSULA 21 - REFLEXOS E CONSECTÁRIOS LEGAIS. As
remunerações salariais/acessórias serão obrigatoriamente pagas
sobre repouso semanal remunerado, 13° salário, FGTS, férias e seu
1/3 (um terço) e verbas rescisórias, a todos os empregados que
fizerem jus aos adicionais respectivos, dispostos nas cláusulas
econômicas desta Convenção Coletiva. 10.2 - DA
PRORROGAÇAO Os reclamantes prorrogaram suas jornadas de
trabalho noturno ate às 06:00 horas, devendo, contudo ser pago o
adicional noturno também referente a esta hora trabalhada; Que,
por

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

14/08/2014

Seção: 5a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Intime-se o reclamante
para encaminhar à Secretaria cópia digital da petição inicial e do
aditamento para inclusão da segunda reclamada, em formato texto
(.doc ou .odt ou .rtf) por e-mail, para "saj.5vt.sjcampos@trt15.jus.br",
a fim de possibilitar a expedição do edital para a primeira
reclamada.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

14/08/2014

Seção: 5a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 122, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Acolho a emenda à
inicial. Reautue-se o feito, para incluir no polo passivo o Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP.
Os reclamantes requerem, a título de antecipação de tutela, a
liberação dos valores bloqueados no Processo Cautelar n° 688-
24/2014, em trâmite nesta Vara.


Já se verificou, naqueles autos correlatos, que a reclamada não
vem sendo encontrada e que abandonou seus postos de serviço, o
que é corroborado pela informação do tomador, inclusive
acrescentando a omissão no pagamento de salários (fl. 88).
Diante disso, e tendo em vista a natureza das parcelas postuladas e
o valor à disposição do juízo nos autos da cautelar (conta n° 2730¬
042-01539666-5, saldo de R$ 28.761,71, em 21/07/2014), DEFIRO
A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA e determino a liberação dos valores,
em igual proporção para cada um dos reclamantes deste feito e do
de n° 861-48/2014, que figuram como requerentes na cautelar.
Para tanto, deverá ser considerado o valor líquido do salário de
janeiro/2014, acrescido das contribuições destinadas à entidade
sindical (já que as demais deduções são ajustes e custeios de
benefícios), deduzindo-se e recolhendo-se a contribuição
previdenciária a cargo do trabalhador. O remanescente será
liberado a título salarial, igualmente com a devida retenção
previdenciária.


Feito, designe-se audiência e intimem-se as partes, com as cautelas
de praxe, sendo a 1a reclamada por edital.


São José dos Campos, 6 de agosto de 2014.


PRISCILA DE FREITAS CASSIANO NUNES


Juíza do Trabalho - GR n° 531/2014 à disposição em Secretaria.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

03/06/2014

Seção: 5a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 118, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Com exceção do
primeiro reclamante, as procurações e as declarações de
hipossuficiência não estão datadas, desrespeitando o disposto no
art. 654, §1°, do Código Civil. Providenciem os autores sua


regularização, no prazo de 5 dias, sob as penas do art. 13, do CPC.
Cumprido, tornem conclusos para apreciação do pedido de
antecipação de tutela.


São José dos Campos, 27 de maio de 2014.


PRISCILA DE FREITAS CASSIANO NUNES
Juíza do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário