Informações do processo 0011187-70.2014.5.01.0063

Movimentações 2022 2019 2018 2017 2016 2015 2014

06/12/2022

Movimentação bloqueada

Seção: xxx xxxx xx xxxxxxxx xx xxx xx xxxxxxx - xxxxxxx - xxxx "xx xxxx": xx/xx/xxxx xx:xx
Tipo: xxxx xxxxxxxxxxx - xxxx xxxxxxxxx
xxxxxxxxxxx: xxxxxxxx(x)/xxxxxx(x): - xxxxxxx xxxxx xxxxxxx xxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxxxxxx(x): xxxxxxx xxxxx xxxxxxx xxxx(x) x(x) xxxxxxxxxxxx(x) xxxxx xxxxxxxx(x) xxxxxxxxxx(x) xxxx xxx xxxxx xxx xxxxxxxxxx xxx xxxxxxxx xxx xxxxx, xx xx xxxx, xxx xxxx xxxxxxx xxxxx xxxxxxx xxxx x xxxxxxxxxxxxxx xx xxxxxxxx xxxxxxxx, xxxxxx xx xxx xxx xxxxxxx xxxx xxxxxxxxx x xxxxx, xxxxxxxx x xxxxxx xx xxxxx xx xxxxxxxxxx xxxxxx xxxxxxxxxxxxx xx xxx xxxxx x § xx xx xxx. xx-x xx xxx. xx xxxx xx xxxxxx, xxxxxx x xxxxxx: xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxx-xxxxxxxx-xxxxxxxxxx xxx xx xxxxxxx/xx, xx xx xxxxxxxx xx xxxx. xxxxxx xxxxxx xxxxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxxxx

13/10/2022 Visualizar PDF

Seção: 63ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MORGANA SOUZA MARQUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO(S):
MORGANA SOUZA MARQUES


Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
ciência do relatório juntado aos autos, Id 4621750, em 10 dias,
indicar meios viáveis para o prosseguimento da presente execução,
ciente de que sua inércia após decorrido o prazo, ensejará o início
do prazo de prescrição bienal intercorrente de que trata o § 2º do
art. 11-A da CLT.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de outubro de 2022.

LILLIAN DONATO DOS SANTOS

Assessor


Retirado da página 4938 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

23/08/2022 Visualizar PDF

Seção: 63ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MORGANA SOUZA MARQUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO(S):
MORGANA SOUZA MARQUES


Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para, em
10 dias, indicar meios viáveis para o prosseguimento da presente
execução, ciente de que sua inércia após decorrido o prazo,
ensejará o início do prazo de prescrição bienal intercorrente de que
trata o § 2º do art. 11-A da CLT.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de agosto de 2022.

LILLIAN DONATO DOS SANTOS

Assessor


Retirado da página 3882 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

09/06/2022 Visualizar PDF

Seção: 63ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Edital - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GUIMARAES & OLIVEIRA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

O/A MM. Juiz(a) DELANO DE BARROS GUAICURUS da 63ª Vara
do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o
presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem
conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) GUIMARAES &
OLIVEIRA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA, que se encontra(m)
em local incerto e não sabido para pagamento, em 48 horas, sob
pena de execução forçada do quantum debeatur.

TOTAL o valor de R$ 55.005,98, assim discriminados:

a. Total líquido ao Reclamante R$ 48.702,08

b. INSS – Rte: R$ 1.562,42

c. INSS – Rda: R$ 3.662,93

d. Custas: R$ 1.078,55.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado
o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2022.

LILLIAN DONATO DOS SANTOS

Assessor

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- UNIDAS HOLDING PARTICIPACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

O/A MM. Juiz(a) DELANO DE BARROS GUAICURUS da 63ª Vara
do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o
presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem
conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) UNIDAS
HOLDING PARTICIPACOES LTDA, que se encontra(m) em local
incerto e não sabido para ciência da decisão homologatória de Id.
89d3ede, bem como para pagamento, em 48 horas, sob pena de
execução forçada do quantum debeatur.

TOTAL o valor de R$ 55.005,98, assim discriminados:

a. Total líquido ao Reclamante R$ 48.702,08

b. INSS – Rte: R$ 1.562,42

c. INSS – Rda: R$ 3.662,93

d. Custas: R$ 1.078,55.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado
o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do

Trabalho.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2022.

LILLIAN DONATO DOS SANTOS

Assessor

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DIEDRICH'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E
ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

O/A MM. Juiz(a) DELANO DE BARROS GUAICURUS da 63ª Vara
do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o
presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem
conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) DIEDRICH'S
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE
BENS LTDA - ME, que se encontra(m) em local incerto e não
sabido para pagamento, em 48 horas, sob pena de execução
forçada do quantum debeatur.

TOTAL o valor de R$ 55.005,98, assim discriminados:

a. Total líquido ao Reclamante R$ 48.702,08

b. INSS – Rte: R$ 1.562,42

c. INSS – Rda: R$ 3.662,93

d. Custas: R$ 1.078,55.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado
o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2022.

LILLIAN DONATO DOS SANTOS

Assessor

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PINKBIJU FRANCHISING EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

O/A MM. Juiz(a) DELANO DE BARROS GUAICURUS da 63ª Vara
do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o
presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem
conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) PINKBIJU
FRANCHISING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA,
que se encontra(m) em local incerto e não sabido para pagamento,
em 48 horas, sob pena de execução forçada do quantum debeatur.
TOTAL o valor de R$ 55.005,98, assim discriminados:
a. Total líquido ao Reclamante R$ 48.702,08
b. INSS – Rte: R$ 1.562,42

c. INSS – Rda: R$ 3.662,93

d. Custas: R$ 1.078,55.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado
o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2022.

LILLIAN DONATO DOS SANTOS

Assessor

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIEL DIEDRICH

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

O/A MM. Juiz(a) DELANO DE BARROS GUAICURUS da 63ª Vara
do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o
presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem
conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) DANIEL
DIEDRICH, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para
pagamento, em 48 horas, sob pena de execução forçada do
quantum debeatur .

TOTAL o valor de R$ 55.005,98, assim discriminados:

a. Total líquido ao Reclamante R$ 48.702,08

b. INSS – Rte: R$ 1.562,42

c. INSS – Rda: R$ 3.662,93

d. Custas: R$ 1.078,55.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado
o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2022.

LILLIAN DONATO DOS SANTOS

Assessor

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 4267 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

09/06/2022 Visualizar PDF

Seção: 63ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MORGANA SOUZA MARQUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO(S):
MORGANA SOUZA MARQUES


Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
ciência da decisão homologatória de Id. 89d3ede, bem como, para
no prazo de 48 horas, informar os dados bancários aptos a viabilizar
a transferência dos valores para a conta informada, ressaltando
que, na inércia da parte autora, será expedido alvará.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2022.

LILLIAN DONATO DOS SANTOS

Assessor


Retirado da página 4275 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

10/05/2022 Visualizar PDF

Seção: 63ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DIEDRICH'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E
ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

O/A MM. Juiz(a) CAMILA LEAL LIMA da 63ª Vara do Trabalho do
Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este,
fica(m) notificado(s) DIEDRICH'S EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - ME, que se
encontra(m) em local incerto e não sabido para para se manifestar
sob pena de preclusão, na forma do art. 879 § 2º da CLT e Súmula
67 deste E. TRT, devendo, no caso de impugnação, apresentar o
cálculo que entendem devido, sendo certo que a matéria limita-se à
atualização propriamente dita.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado
o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de maio de 2022.

LILLIAN DONATO DOS SANTOS

Assessor

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GUIMARAES & OLIVEIRA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

O/A MM. Juiz(a) CAMILA LEAL LIMA da 63ª Vara do Trabalho do
Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este,
fica(m) notificado(s) GUIMARAES & OLIVEIRA COMERCIO DE
BIJUTERIAS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não
sabido para se manifestar sob pena de preclusão, na forma do art.
879 § 2º da CLT e Súmula 67 deste E. TRT, devendo, no caso de
impugnação, apresentar o cálculo que entendem devido, sendo
certo que a matéria limita-se à atualização propriamente dita.
Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado
o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de maio de 2022.

LILLIAN DONATO DOS SANTOS

Assessor

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DDMC COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

O/A MM. Juiz(a) CAMILA LEAL LIMA da 63ª Vara do Trabalho do
Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este,
fica(m) notificado(s) DDMC COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA,
que se encontra(m) em local incerto e não sabido para para se
manifestar sob pena de preclusão, na forma do art. 879 § 2º da CLT
e Súmula 67 deste E. TRT, devendo, no caso de impugnação,
apresentar o cálculo que entendem devido, sendo certo que a
matéria limita-se à atualização propriamente dita.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado
o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de maio de 2022.

LILLIAN DONATO DOS SANTOS

Assessor

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- UNIDAS HOLDING PARTICIPACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

O/A MM. Juiz(a) CAMILA LEAL LIMA da 63ª Vara do Trabalho do
Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este,
fica(m) notificado(s) UNIDAS HOLDING PARTICIPACOES LTDA,
que se encontra(m) em local incerto e não sabido para para se
manifestar sob pena de preclusão, na forma do art. 879 § 2º da CLT
e Súmula 67 deste E. TRT, devendo, no caso de impugnação,
apresentar o cálculo que entendem devido, sendo certo que a
matéria limita-se à atualização propriamente dita.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado
o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de maio de 2022.

LILLIAN DONATO DOS SANTOS

Assessor

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIEL DIEDRICH

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

O/A MM. Juiz(a) CAMILA LEAL LIMA da 63ª Vara do Trabalho do
Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este,
fica(m) notificado(s) DANIEL DIEDRICH, que se encontra(m) em
local incerto e não sabido para para se manifestar sob pena de
preclusão, na forma do art. 879 § 2º da CLT e Súmula 67 deste E.
TRT, devendo, no caso de impugnação, apresentar o cálculo que
entendem devido, sendo certo que a matéria limita-se à atualização

propriamente dita.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado
o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de maio de 2022.

LILLIAN DONATO DOS SANTOS

Assessor

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 4124 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

26/04/2022 Visualizar PDF

Seção: 63ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MORGANA SOUZA MARQUES

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e9884d
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos etc.

Inicialmente, imperiosa a necessidade de atualização dos valores
devidos.

O tema foi matéria de julgado proferido pelo STF em 18-12-2020 ,
em que o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a
ADC 58 , conferindo interpretação conforme à Constituição ao art.
879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei
13.467 de 2017, considerando que à atualização dos créditos
decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos
recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho aplicar-se-ão ,
até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de
correção monetária e de juros que vigentes para as condenações
cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E na fase pré-judicial e a
incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), na fase judicial,
entendendo-se esta a partir do ajuizamento conforme
decisãoproferida em sede de Embargos de Declaração
Ademais, cabe ressaltar a modulação dos efeitos da decisão, sob
os seguintes aspectos:

"(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão
(na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória)
todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou
qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma
extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de
mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas
as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram,
na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os
juros de mora de 1% ao mês;

(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e

(iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos
processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença
não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices
de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou
simples consideração de seguir os critérios legais) .

Portanto, em consonância com recente entendimento preconizado
pelo STF, aplicando-se eficácia erga omnese efeito vinculante, hão
de se aplicar os efeitos da ADC 58, no que tange ao IPCA-E na fase
pré-judicial e, a partir do ajuizamento, nos termos de decisão
proferida em sede de Embargos de Declaração, a incidência da
taxa SELIC .

Ademais, cabe a ressalva de que a questão da aplicação dos juros
de mora e correção monetária se configura como matéria de ordem
pública , conforme inclusive preconizado na Súmula 211 do TST e
como tal, decorre do princípio inquisitório do processo que autoriza
que tais questões sejam examinadas a qualquer tempo e grau de
jurisdição.

Assim sendo,determino:

1.Intime-se a parte autora a fim de que atualize os cálculos
constantes de decisão ID bd9a7cb nos termos de fundamentação
supra. 8 dias.

2.Apresentados os cálculos, intimem-se as rés, sob pena de
preclusão, na forma do art. 879 § 2º da CLT e Súmula 67 deste E.
TRT, devendo, no caso de impugnação, apresentar o cálculo que
entendem devido, sendo certo que a matéria limita-se à atualização
propriamente dita.

3.Na hipótese de impugnação, intime-se a parte autora na forma do
Art.879, §2º da CLT e Súmula 67 deste E. TRT.

4. Cumprido, remetam-se os autos à Contadoria para verificação e
homologação dos valores atualizados.

5.Após, retornem conclusos para apreciação dos demais tópicos
constantes de peça ID fd9779d.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2022.

CAMILA LEAL LIMA

Juiz do Trabalho

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2022.

CAMILA LEAL LIMA

Juíza do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 4222 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

29/03/2022 Visualizar PDF

Seção: 63ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MORGANA SOUZA MARQUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO(S):
MORGANA SOUZA MARQUES


Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para, à
vista da documentação acostada aos autos, das diligências já
efetuadas pelo Juízo e observada a natureza jurídica das rés,
indicar meios de prosseguimento da presente execução, com a
indicação clara e precisa de bens/renda passíveis de constrição
judicial, iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT. Prazo de 10
dias.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de março de 2022.

LILLIAN DONATO DOS SANTOS

Assessor


Retirado da página 4777 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário