Informações do processo 1008078-50.2006.8.26.0100

  • Numeração alternativa
  • processo principal 0157736-68.2006.8.26583.00.2006.157736/72
  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 02/04/2014 a 22/05/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

22/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 39ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0197/2019

(processo principal 0157736-68.2006.8.26.0100)

Vistos. Fls. 618/619:
manifeste-se o autor em 10 dias. Após, conclusos. Int. -


Retirado da página 776 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

02/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 39ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0168/2019

(processo principal 0157736-68.2006.8.26.0100)

Fls.611/612: Trata-se
de embargos declaratórios interpostos por Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A em face da decisão de fls.
606, aduzindo, em síntese, contradição, pois os depósitos judiciais vinculados ao feito foram realizados pelos embargados, de
sorte que, ao revés do que constou da deliberação, não cabe a ela comprovar as quantias depositadas em favor do habilitante
Arlindo Horta Filho. Aduz, ainda, omissão, porquanto não houve apreciação do Juízo quanto ao pleito de não devolução dos
valores supostamente pagos a maior no período compreendido entre agosto de 2007 a maio de 2013, dada a ausência de
provas. É a síntese do necessário. DECIDO. Recebo os embargos de declaração porquanto opostos tempestivamente e
demonstrada a hipótese de cabimento, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Quanto ao mérito, os acolho em parte, tão somente
para aclarar a decisão embargada nos seguintes termos. Analisando detidamente os autos, observo que, na verdade, foram
os habilitantes (ora embargados) que realizaram depósitos nos autos, a fim de se acautelar de eventual alegação de mora por
parte da habilitada. Todavia, em que pese o dever de guarda dos embargados quanto aos comprovantes de depósito, forçoso
convir que à embargante também cabe o dever de controle e individualização das quantias recebidas à título de pagamento do
seguro pelos habilitantes. Em vista disso, remanesce a sua responsabilidade quanto à comprovação dos valores recebidos do
habilitante Arlindo Horta Filho no período compreendido entre agosto de 2007 e maio de 2013, sobretudo por se tratar de relação
de consumo, em que é aplicável a inversão do ônus da prova. Por outro lado, quanto ao pedido de indeferimento dos valores
supostamente pagos a maior no período compreendido entre agosto de 2007 a maio de 2013, pela ausência de provas, por se
tratar do mérito da controvérsia, será apreciada por ocasião da sentença de habilitação, restando prejudicado o pedido. Sanada
a contradição, permanece, no mais, a decisão tal como lançada. Intime-se -


Retirado da página 747 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

25/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 39ª Vara Cível
Tipo: Habilitação de Crédito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0115/2019

(processo principal 0157736-68.2006.8.26.0100)

Fls. 452/453: A despeito
dos argumentos ventilados pela requerida SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, indubitável ser de
sua responsabilidade a indicação de todos os depósitos realizados em favor do habilitante Arlindo Horta Filho, no período
compreendido entre agosto de 2007 e maio de 2013, não devendo tal encargo ser imposto a instituição financeira que não
integra à lide, tão somente figura como depositária de valores relacionados aos autos. Logo, não vislumbro motivos para oficiar
novamente o Banco do Brasil, haja vista este já ter atendido a determinação deste Juízo (fls.435/436). Aliás, como já dito,
cabe a ré se desincumbir de provar que os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, de sorte que,
não o fazendo, caberá ao magistrado o julgamento da causa com os elementos constantes dos autos. Com efeito, cabia à ré
realizar o controle dos valores por ela própria depositados, bem como dos destinatários de cada quantia. Por tais fundamentos,
e considerando se tratar de relação de consumo, na qual é aplicável a inversão do ônus da prova, indefiro o pedido da ré e
concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente os documentos necessários ao deslinde do feito, sob pena de serem
aceitos os valores apresentados pelo habilitantes e, se o caso, determinada a complementação dos débitos. -


Retirado da página 848 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital