Informações do processo 1002167-45.2015.8.26.0002

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 26/01/2015 a 15/09/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

15/09/2015

Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Consignação em Pagamento
Fica o requerido intimado a retirar a guia de levantamento judicial sob o n° 1168/2015 que se encontra disponível em cartório. - - CLAUDIO PEREIRA JUNIOR - LUCCA FERRI NOVAES ARANDA LATROFE (OAB 317969/SP)
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02/09/2015

Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Consignação em Pagamento
Vistos. 1. Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes as fls. 101/102 e 103, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Expeça-se guia de levantamento em favor do requerido, depósitos de fls. 46/47. 3. Com o trânsito em julgado da sentença, anote-se a extinção e arquivamento do processo no Sistema de Automação do Judiciário (SAJ). P.R.I.C. - - ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR - RONALDO VIANNA (OAB 211866/SP) - LUCCA FERRI NOVAES ARANDA LATROFE (OAB 317969/SP)
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30/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Consignação em Pagamento
Vistos. 1. Fls. 101/102: manifeste-se o Ministério Público. 2. Após, tornem conclusos. Intime-se. - - CLAUDIO PEREIRA JUNIOR
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01/06/2015

Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Consignação em Pagamento
Vistos. Para audiência preliminar de conciliação, designo o dia 28 de julho de 2015, às 11:00 horas, podendo as partes fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir, nos termos do art. 331 do CPC. A audiência acima se realizará na sala 104, 1° andar, junto ao CEJUSC - Centro de Judiciário de Soluções de Conflito e Cidadania deste Fórum Regional. Intimem-se. - - ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR - LUCCA FERRI NOVAES ARANDA LATROFE (OAB 317969/SP) - RONALDO VIANNA (OAB 211866/SP)
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09/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Consignação em Pagamento
Manifeste-se o autor sobre os documentos de fls.87/93 nos termos do art.398 do C.P.C. - - CLAUDIO PEREIRA JUNIOR
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27/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
Tipo: Consignação em Pagamento
Vistos. 1. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Na mesma oportunidade, digam se têm interesse na designação da audiência prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil. Intime-se.
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12/03/2015

Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Consignação em Pagamento
Sobre a contestação de fls. 49/53, manifeste-se o autor em 10 dias. - - ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR - RONALDO VIANNA (OAB 211866/SP) - LUCCA FERRI NOVAES ARANDA LATROFE (OAB 317969/SP)
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11/02/2015

Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Consignação em Pagamento
Vistos. 1. Trata-se de ação de consignação em pagamento em que pretende a parte autora a concessão da tutela antecipada a fim de que seja determinada a renovação da matrícula do menor Lucas de Biase Bellotti no ano letivo de 2015 para que possa cursar o 9° ano do ensino fundamental na instituição educacional indicada na inicial e para isso consignou os valores referentes ao débito (fls. 31 e 37). Os elementos apresentados com a inicial autorizam a concessão da medida pleiteada, na medida em que há, no caso, além de verossimilhança nas alegações iniciais, demonstração de fundado receio de dano caso não seja realizada a matrícula. Assim, presentes os requisitos legais defiro o pedido de tutela antecipada e determino a efetivação da matrícula de Lucas de Biase Bellotti para que possa cursar o 9° ano do ensino fundamental em 2015, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Servirá o presente, por cópia, como ofício cabendo à parte autora o seu encaminhamento. 2. Cite-se o requerido, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. 3. Expeça-se carta para citação. 4. Sem prejuízo, dê-se vistas ao Ministério Público. Intime-se.
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09/02/2015

Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Consignação em Pagamento
Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento em que pretende o autor parcelar o valor da dívida, efetuando depósitos nos termos do artigo 745-A do Código de Processo Civil. Observo que o artigo 475-A do Código de Processo Civil não pode ser aplicado neste caso uma vez que esse dispositivo insere-se no capítulo que regula os embargos à execução eventualmente opostos contra execução de título executivo extrajudicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARCELAMENTO DO DÉBITO Ação consignatória fundada na dúvida sobre quem deveria legitimamente receber o objeto do pagamento Pretensão do autor de parcelar o valor da dívida, com base no art. 745-A do CPC, cuja incidência é restrita à execução Inadmissibilidade A ação de consignação em pagamento tem natureza diversa da execução, sendo necessária, para a validade do pagamento, a concorrência, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, de todos os requisitos, na forma prevista no contrato Aplicação do art. 336 do Código Civil - O credor não pode ser compelido a aceitar o parcelamento pretendido pelo agravante, por falta de previsão legal Precedentes do TJ-SP - Decisão mantida Recurso impróvido ( TJSP - Agravo de Instrumento n° 0183583-71.2012.8.26.0000 - Comarca de São Paulo - 9ª Câmara de Direito Privado - Relator Desembargador Plínio Novaes de Andrade Júnior - j. 08.11.2012). E, se não é oferecido o valor integral da dívida, o aluno continua inadimplente, o que torna legítima a recusa de renovação de matrícula pela instituição de ensino, conforme consta expressamente do artigo 5°. da Lei n. 9.870/1999 e de diversas decisões do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça. Assim, com base no art. 893 do C.P.C., concedo ao autor o prazo de cinco dias para efetivação do depósito integral da importância que pretende consignar. Neste caso, tornem conclusos imediatamente, para nova análise do pedido constante no item 2 de fls. 6. Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público In
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30/01/2015

Seção: 2a VARA CÍVEL
Tipo: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

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29/01/2015

Seção: 5ª VARA CÍVEL
Tipo: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

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26/01/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL
Tipo: Consignação em Pagamento
Vistos. Fls. 20: Por se tratar de consignatória e dívida portable, o Foro competente é o do domicílio do credor e não o do devedor. No caso o Foro competente é o FR do Butantã, conforme certidão cartorária lavrada a fls. 21. Ademais, não está configurada na hipótese dos autos a relação de consumo, não cabendo a aplicação das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, não configurada a relação de consumo não se trata de hipótese que possa ser regulada pelo direito do consumidor, sendo de rigor a observância das normas de competência ditadas pelo Código de Processo Civil e neste sentido estabelece o art. 891 do Código de Processo Civil: “Art. 891. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente”. Agravo de Instrumento n° 0008402-90.2011.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, FELIPE FERREIRA PRESIDENTE E RELATOR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. A competência para julgamento do feito é do Foro do domicílio do credor, pois determina o art. 891 do CPC que se requererá a consignação no lugar do pagamento. Decisão mantida. Recurso improvido. Dessa forma, acolho a manifestação do autor a fls. 20 e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do FR do Butantã - Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Promova a serventia as prenotações de praxe, anotando-se junto ao sistema informatizado. Homologo a renúncia ao direito de recorrer. Assim, determino que sejam os autos imediatamente redistribuídos. Int. São Paulo, 22 de janeiro de 2015.
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