Informações do processo 0918365-97.2012.8.26.0506

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22/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 8ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Sumário - Honorários Advocatícios
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0182/2019

Fica a autora, Marina Batista Galo Silva, por seu(ua) procurador(a), intimada
a comparecer em cartório e retirar o MANDADO DE LEVANTAMENTO expedido nos presentes autos. -


Retirado da página 254 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

03/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 8ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0155/2019

1. Fls. 215: Defiro o levantamento do valor de R$ 889,20 em favor dos
exequentes. Expeça mandado. No mais, manifestem-se os exequentes a respeito do pedido formulado pelo executado e, na
hipótese de discordância, apresentem cálculo atualizado do crédito remanescente. 2. Após, conclusos. Intime. -


Retirado da página 328 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

04/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 8ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Sumário - Honorários Advocatícios
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0046/2019

Indefiro o pedido de pesquisa e transferência de saldo de FGTS por força do disposto na Lei nº
8.036/90 que: “ As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis". Com efeito, este é também
o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas
gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão “prestação alimentícia" constante do § 2º do artigo 649 do Código de
Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações
alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os
honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e
vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5.
De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de
uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é
taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus
dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas
na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus
dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido. REsp 1619868/SP - Recurso
Especial 2014/0165311-7 - Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva , Org. Jug. Terceira Turma.Julg. 24/10/2017 - Pub. DJe
30/10/2017. Defiro,entretanto, a pesquisa através do sistema Bacenju e Renajud. Int. -


Fica o(a) executado(a) intimado, na pessoa de seu advogado, da penhora realizada em suas
aplicações financeiras (valor R$ 889,20 do banco Itaú e R$ 102,13 do Banco Santander), podendo impugná-la no prazo de
15 (quinze) dias. -


Retirado da página 226 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3