Informações do processo 0010527-28.2013.5.05.0022

  • Movimentações
  • 26
  • Data
  • 28/08/2014 a 19/10/2021
  • Estado
  • Bahia

Movimentações 2021 2019 2018 2017 2016 2015 2014

19/10/2021 Visualizar PDF

Seção: 22ª. Vara do Trabalho de Salvador

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- TECNOSONDA S A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3439888
proferido nos autos.

Vistos etc.

1.Com efeito, os valores contidos nos cálculos apresentados pela ré
obviamente representam débito incontroverso, tanto por se tratar de
confissão de dívida, como por ser contrário à boa fé processual que
a parte tenha condutas contraditórias.

2.Vale lembrar que o art. 879, §2º da CLT é cristalino ao estabelecer
que fica preclusa a oportunidade de questionar as parcelas que não
forem impugnadas na primeira manifestação sobre o cálculo.

3.Dessa forma, notifique-se a parte exequente para manifestar-se
sobre a impugnação apresentada, bem como, informar, os dados
bancários de sua titularidade ou de seu patrono, regularmente
munido de poderes específicos para recebimento de valores.
Saliente-se que cumprirá à parte interessada arcar com os custos
decorrentes da operação bancária supracitada. Prazo de 08 dias.

4. Com o advento da informação supramencionada, transfira-
se/libere-se o
crédito líquido incontroverso em favor do autor, R$
6.515,05, sem correção. Tudo conforme planilha de id.2abaa0a.

5. Efetue-se o recolhimento dos tributos : INSS: R$1.148,78.

6. Liberem-se os honorários periciais definitivos , no importe de
R$
3.650,00 (4.000,00 - 350,00) ao Perito JOAO MISAEL TAVARES
LANTYER, conforme deferido na sentença de id.d73caaa.

7.Proceda a Secretaria à restituição dos honorários provisionais
adiantados pela União (R$ 350,00), v. certidão de id.a523fca.

8.Em face da complexidade da matéria, nomeio AMANDA TORRES
ALMEIDA SANTOS para a realização de perícia contábil.

9.Ciente o expert da sua nomeação, inclusive de que deverá
entregar o laudo pericial até o dia 09/12/2021.

10.O valor dos honorários periciais será fixado no bojo da decisão
de julgamento das impugnações aos cálculos apresentadas.

11. Intimem-se as partes. Prazo de 15 dias.

12.Apresentado o laudo, voltem os autos conclusos para
julgamento.

SALVADOR/BA, 18 de outubro de 2021.

CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 1406 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

27/09/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 22ª. Vara do Trabalho de Salvador

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- TECNOSONDA S A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0cd9f4f
proferido nos autos.

Notifique-se a parte acionada para ciência dos cálculos de Id's
11a1b36 . Prazo de 08 dias.

SALVADOR/BA, 27 de setembro de 2021.

CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 1339 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

13/09/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 22ª. Vara do Trabalho de Salvador

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE FERREIRA DIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ed906a
proferido nos autos.

Vistos etc.

1)Notifique-se a parte reclamante para, no prazo de 30 dias, liquidar
o julgado.

Saliente-se, na oportunidade, que, conforme disposto no ATO
CONJUNTO GP/CR nº 03/2018, art. 3º, a parte deverá apresentar

seus cálculos, preferencialmente, através da ferramenta "PJe-Calc
Cidadão", disponível no sítio eletrônico deste Regional e no sítio
eletrônico do TRT-8ª Região, bem como enviar ao e-mail da vara
(
22avara_ssa@trt5.jus.br ) o arquivo com extensão ".PJC" do cálculo
realizado.

2) Comprovada a remessa da planilha, dê-se ciência dos cálculos à
parte Acionada, pelo prazo preclusivo de 8 dias, para apresentar
impugnação fundamentada aos cálculos, nos termos do art. 879, §
2º da CLT, bem como para depositar o valor que entende devido,
sob pena de execução.

3) Uma vez apresentada a impugnação, vista à parte contrária, por
prazo idêntico.

4) Decorridos os prazos supra, retornem os autos conclusos.
SALVADOR/BA, 13 de setembro de 2021.

LIGIA MELLO ARAUJO OLIVIERI

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 1368 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

10/06/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE FERREIRA DIAS

- TECNOSONDA S.A.

Trata-se de recurso de revista (fls. 1.851/1.859) interposto de
decisão colegiada proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da
5ª Região (fls. 1.816/1.825, complementado às fls. 1.838/1.839 e às
fls. 1.846/1.848).

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do
recurso de revista, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.
A reclamada busca a reforma do acórdão regional, a fim de fixar o
salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade.
Transcreve arestos para demonstração de divergência
jurisprudencial.

Consta do acórdão:

"DA INSALUBRIDADE.

Pede a reclamada que seja indeferido o pedido de pagamento de
adicional de insalubridade ao reclamante, uma vez que o laudo
pericial não pode ser validado como prova, já que o perito não foi ao
real local de trabalho.

Pede ainda que tal adicional seja calculado sobre o salário mínimo.
Uma vez mais, sem razão.

Em primeiro plano, quanto à visita ao local de trabalho no Estado de
Pernambuco, o perito afirmou que "para tanto, manteve diversos
contatos com representantes da empresa Reclamada,
TECNOSONDA S/A, Salvador/Bahia, dentre eles, os Srs. Vivian
Ribeiro - Auxiliar de Pessoal, Reinaldo Reis- Gerente Administrativo
dos quais obtivemos as informações necessárias ao
desenvolvimento das investigações periciais levadas a efeito".
Pois bem.

Cabe ao Reclamado zelar pelas condições do meio ambiente
laboral, e neste sentido a Constituição Federal de 1988 erigiu o
meio ambiente equilibrado como bem essencial à sadia qualidade
de vida, elevando à categoria de direito fundamental a sua
preservação, determinando em seu art. 225, "caput", que todos têm
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo a
todos o dever de defendê-lo. Sendo o meio ambiente do trabalho o
local onde o trabalhador passa a maior parte de seu tempo, não há
como falar em qualidade de vida sem considerar este aspecto do
meio ambiente geral.

No caso em análise o laudo elaborado pelo Perito nomeado pelo
Juízo foi concludente quanto à exposição do Recorrido a agentes
nocivos, qual seja, contato com cimento. Ressalte-se que o Perito
nomeado é profissional devidamente qualificado, Engenheiro de
Segurança do Trabalho, apto a verificar a constatação ou não de
um ambiente insalubre. E, neste particular, declarou com convicção
que, quanto ao agente insalubre, "O reclamante, no exercício da
função de Auxiliar de carga e descarga preenche os requisitos para
deferimento do adicional de insalubridade, em grau mínimo , pelo
contato com cimento conforme o Anexo 13 da Norma Regulamentar
nº 15 do Ministério do Trabalho, ao relacionar as atividades e
operações envolvendo agentes químicos considerados insalubres,
classifica como insalubridade de grau mínimo "

E na conclusão o "expert" afirmou:

"Com base nos resultados das observações, no trabalho pericial,
que após coleta receberam o devido tratamento e análise
técnicolegal pertinente, podemos concluir que o RECLAMANTE a
serviço da Reclamada TRABALHOU EXPOSTO A AGENTES
INSALUBRES, insalubridade no grau mínimo E NÃO TRABALHOU
EXPOSTA A AGENTES DE RISCO (Periculosidade)." (ID. 82e6ba3
- Pág. 7)

É cediço que o Juízo não está adstrito às conclusões consignadas
no laudo pericial, podendo formar sua convicção em conjunto com
outros elementos probatórios constantes dos autos, em
consonância com o princípio do livre convencimento motivado.
Entretanto, não há nos autos elementos contundentes a infirmar o
valor probatório do laudo elaborado pelo I. Perito nomeado.

Com a edição da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal
Federal, ficou estabelecido que "Salvo os casos previstos na
Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como
indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou
de empregado, nem ser substituído por decisão judicial",
implicando, com isso, na derrogação do artigo 192 consolidado.
Em decorrência, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho deu nova
redação à Súmula nº 228 no sentido de que "a partir de 9 de maio
de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo
Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre
o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento
coletivo".

Ocorre, no entanto, que o Presidente do Supremo Tribunal Federal,
em decisão monocrática, resolveu por bem suspender a Súmula nº
228, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, na parte em que
esta permite a utilização do salário básico para calcular o adicional
de insalubridade.

Assim, com o vazio legislativo se há de cogitar na utilização do
salário contratual como base de cálculo do adicional de
insalubridade.

A Súmula em questão reconheceu a inconstitucionalidade da
utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de
insalubridade, mas vedou a substituição desse parâmetro por meio
de decisão judicial. Até que novo critério seja adotado, por lei ou por
negociação ou sentença coletiva, ele continuará a ser aplicado
quando a categoria não tiver piso salarial.

Desse modo, entendo que, enquanto não for editada norma legal
estabelecendo uma base de cálculo distinta do salário mínimo para
o adicional de insalubridade, deve-se considerar o salário contratual
para o cálculo do referido adicional.

Mantenho" (fls. 1.818/).

Como se observa, o Tribunal Regional adotou o salário contratual
como base de cálculo do adicional de insalubridade.

O aresto de fls. 1.854/1.855, oriundo da Subseção I Especializada
em Dissídios Individuais desta Corte Superior e com a regular
indicação da fonte oficial de publicação, contém tese específica e
divergente da decisão recorrida. Dele consta entendimento no
sentido de que, "não obstante o teor da Súmula Vinculante nº 4 do
STF, o que importa na inconstitucionalidade da utilização do salário
mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, tal
critério deve ser mantido como indexador até que nova lei seja
editada disciplinando a matéria".

Assim, demonstrada a divergência jurisprudencial, CONHEÇO do
recurso de revista.

A controvérsia cuida da base de cálculo do adicional de
insalubridade.

Embora reconhecida a inconstitucionalidade da utilização do salário

mínimo como indexador de vantagem de servidor público ou
empregado, o texto da Súmula Vinculante nº 4 do STF, não elegeu
o parâmetro a ser utilizado como base de cálculo do adicional de
insalubridade. Cabe ressaltar que a parte final da citada súmula do
STF não permite criar outra base de cálculo por decisão judicial.

Em razão da necessidade de adequação jurisdicional ao teor
daquela súmula vinculante, tem-se que a solução da controvérsia é
a permanência da utilização do salário mínimo como base de
cálculo do adicional de insalubridade, ressalvada a hipótese de
salário profissional em sentido estrito ou salário normativo, quando
houver expressa previsão em norma coletiva estipulando que o piso
fixado será considerado como critério, até que sobrevenha
legislação específica dispondo em outro sentido, o que não se
evidenciou no caso dos autos.

Nesse sentido, os seguintes julgados da SbDI-1 desta Corte:

"AGRAVO - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA -
INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 -
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO Enquanto
perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de
insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo (Súmula
Vinculante nº 4 do STF). Julgados do Excelso STF e do Eg. TST.
Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-ED-RR - 372-
70.2013.5.20.0014, Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT
09/03/2018).

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA
VINCULANTE Nº 4 DO STF. Esta Corte, na esteira da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidou
entendimento no sentido de que, não obstante o teor da Súmula
Vinculante nº 4 do STF, o que importa na inconstitucionalidade da
utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de
insalubridade, tal critério deve ser mantido como indexador até que
nova lei seja editada disciplinando a matéria. (...) (AgR-E-RR-
150400-10.2003.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte,
DEJT 28/10/2016)

"AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDOS
PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE
Nº 4. NÃO PROVIMENTO. 1. Na esteira da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior tem firmado o
entendimento de que o salário mínimo continua sendo utilizado no
cálculo do adicional de insalubridade, até que lei ou norma coletiva
de trabalho estipule outra base para a apuração da referida verba.
2. Com isso, afasta-se a aplicação de qualquer outro parâmetro no
cálculo do adicional de insalubridade em substituição ao salário
mínimo. Precedentes da SBDI-1. 3. Ao entender, pois, pela
aplicação do salário mínimo como base de cálculo do adicional de
insalubridade, a egrégia Terceira Turma proferiu decisão em
consonância com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte
Superior, razão pela qual o processamento do recurso de embargos
encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT. 4. Agravo conhecido e
não provido". (Ag-E-RR-382-17.2013.5.20.0014, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: Guilherme
Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/09/2016).

Assim, ao adotar o salário contratual como base de cálculo do
adicional de insalubridade, a Corte Regional proferiu decisão em
contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista da
reclamada, para determinar a adoção do salário mínimo como base
de cálculo do adicional de insalubridade.

Custas processuais inalteradas.

Publique-se.

Brasília, 08 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
SERGIO TORRES TEIXEIRA

Desembargador Convocado Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2397 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

23/04/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Relação dos processos redistribuídos por sucessão pela Secretaria da 2 3

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE FERREIRA DIAS

- TECNOSONDA S.A.


Retirado da página 2234 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário