Informações do processo 0002734-45.2015.8.26.0115

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 30/06/2015 a 01/09/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

01/09/2015

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei n° 9.099/95. A questão cinge-se em saber se a autora faz jus à indenização por danos morais no valor de R$ 15.760,00 (Quinze mil setecentos e sessenta) e se a ré deve ser compelida à entrega imediata do certificado de conclusão e histórico do Curso de Pedagogia, sob pena de multa a ser cobrada. O pedido é parcialmente procedente. Consigno, inicialmente, que O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP, 115:207; JTJ 259/14). Alega a autora que entre os dias 02 de março de 2011 e o mês de junho de 2014 firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a ré, realizou e concluiu o curso de pedagogia junto à requerida. Segundo aduz a autora, desde 17 de setembro, vem tentando junto à ré receber o histórico e o certificado de conclusão de curso. Sustenta ainda a autora que, em razão da ausência da entrega do certificado, vem sofrendo prejuízos financeiros, pois com este certificado ela faria jus a um acréscimo nos seus vencimentos em torno de 10% (dez por cento). De outra parte, a empresa educacional ré alega que, ao contrário do que afirma a autora, essa somente colou grau em 28 de maio de 2015, devido a pendências em atividades complementares por parte da requerente, que foram sanadas em 13 de abril de 2015. Portanto, diante do exposto, a despeito das justificativas da parte ré, diante do reconhecimento pela requerida de que a autora efetivamente colou grau, deverá à ré providenciar a entrega imediata do certificado de conclusão de curso à requerente. No mais, alega a requerente em sua prefacial ter sofrido danos morais, porém, não trouxe comprovação de qualquer espécie de dano, seja ele material ou moral. Além disso, é sabido que meros aborrecimentos ou transtornos não ensejam condenação por danos morais. A reponsabilidade civil repousa sobre o tripé: a ação ou omissão culposa, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Faltando qualquer deles, não se sustenta responsabilidade. Nesse sentido o Tribunal de Justiça de São Paulo: INDENIZAÇÃO Responsabilidade civil Dano moral Necessidade de comprovação de sua efetiva ocorrência, não bastando à demonstração da ação ou omissão de agente Ausência de prova recurso não provido. DANO MORAL Necessidade de prova O dano moral não é reconhecido por inconfigurado, uma vez e evocada causa apta a lhe propiciar subsistência - recurso provido para dar pela improcedência da ação- recurso adesivo prejudicado. Ante todo o exposto, eis o porquê da parcial procedência do pedido. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para que a requerida seja compelida a ENTREGAR imediatamente à autora o certificado de conclusão da pós-graduação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou condenação em honorários nessa fase processual, nos termos do artigo 55, da Lei n° 9.099/95. P.R.I.C. ADVERTÊNCIAS: As partes poderão interpor recurso contra esta sentença, no prazo de dez dias, por meio de advogado, mediante o pagamento de preparo recursal, nos termos do art. 42 da Lei Federal n° 9099/95. O preparo recursal, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes a interposição do recurso e deverá corresponder a 2% do valor da condenação corrigida (ou da causa conforme as hipóteses dos autos) e 1% para custas processuais (valor da causa-corrigido), sendo que se o valor for inferior a 5 UFESPs (R$106,25), em cada uma das hipóteses, este deverá ser recolhido em UFESPs (art. 4°, inc I a III, Lei Estadual n° 11.608/03) e deverá ser recolhido em Guia de arrecadação estadual, no código 230-6, somente no Banco do Brasil. Caso pleiteie os benefícios da Justiça Gratuita deverá comprovar a hipossuficiência, apresentando na mesma oportunidade, declaração de imposto de renda atualizado, holerite ou carteira de trabalho, sob pena de deserção. VALOR DO PREPARO: R$476,43 (Cálculo no sistema)
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

30/06/2015

Seção: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2