Informações do processo 0961882-55.2012.8.26.0506

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 15/09/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

15/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Mandado de Segurança
Delegado de Trânsito da 15ª CIRETRAN (Circunscrição Regional de Trânsito do Estado de São Paulo) de Ribeirão Preto / SP - Diretor da Corregedoria do Detran de São Paulo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pelo exposto, ausentes os pressupostos da pretensão, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a segurança. Condeno o impetrante nas custas e despesas processuais, observada, porém, ser beneficiário da gratuidade processual (fls. 29). Incabíveis honorários em sede de mandado de segurança, nos termos do art. 25, da LMS. Ao trânsito, observadas as cautelas legais, arquivem-se. P. R. I.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3