Informações do processo 0000777-18.2010.5.03.0004

  • Numeração alternativa
  • 00777/2010-004-03-00.3
  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 22/03/2013 a 24/08/2015
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2015 2014 2013

02/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Despacho

PRECATORIO


Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno
valor


OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de
Execuções e Precatórios, à Av. Augusto de Lima, 1234, 18o.
andar.


Vistos.


Pelo despacho de fs. 580-582, a Requisição de Pequeno Valor
deixou de ser processada, com determinação de retorno dos autos
ao d. Juízo da execução, visto que a Exequente não teve ciência
dos cálculos homologados.


Cumprida a remessa, a Exequente foi intimada e anuiu com a conta
(f. 585), sendo os autos novamente remetidos à Secretaria de
Execuções e Precatórios para fins de processamento.


Registre-se, inicialmente, a dispensa da intimação da
Procuradoria-Geral Federal, para os fins do artigo 832 da CLT,
tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias
apurado é inferior ao teto previsto na Portaria de n° 582, de
11/12/2013, do Ministério da Fazenda.


Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a
execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido da
Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida
total de R$5.664,06, atualizada até 31/08/2013, determino o
processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos
termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e
dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n°
01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria
da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito,
observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs.
564-568, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser
remetida ao Tribunal Superior do Trabalho.


Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que
os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à
atualização monetária ora determinada.


Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale
dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do
valor efetivamente levantado pela Exequente.


Publique-se.


Belo Horizonte, 25 de setembro de 2014.


EMÍLIA FACCHINI


DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

31/03/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Vista ao autor para, prazo de 05 dias, dos cálculos de f. 564/568.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

24/03/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Despacho

PRECATORIO


Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno
valor


OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de
Execuções e Precatórios, à Av. Augusto de Lima, 1234, 18o.
andar.


Vistos.


Trata-se de reclamação trabalhista movida por TÂNIA DE
PAULA COSTA MACHADO em face de ADSERVIS
MULTIPERFIL LTDA. e UNIÃO FEDERAL, em que o MM. Juízo
de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos,
condenando a Empregadora, com responsabilidade subsidiária
do segundo Reclamado, ao pagamento das parcelas arroladas às
fs. 402-403.


Os recursos ordinários interpostos foram conhecidos. Provido
parcialmente o aviado pela UNIÃO FEDERAL para definir a
fórmula de cômputo dos juros, conforme fixados pelo artigo 1° - F
da Lei 9.494/97, a partir da citação da Fazenda Pública, mantida
a incidência dos juros mensais de 1% desde o ajuizamento da
reclamatória. Denegado o recurso apresentado pela Reclamante,
tudo na forma do r. acórdão de fs. 455-462-verso.


Os embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL
foram denegados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa, conforme o teor de fs. 472-477.


Certificado o trânsito em julgado da sentença em 21.09.2011
(verso de f. 478).


A Devedora principal apresentou cálculos (fs. 486-487), que foram
homologados, determinado o envio do processo ao Juízo Auxiliar de
Execuções (f. 500).


Conforme o r. despacho de f. 502, constatada a ausência de saldo
para pagamento da dívida pela Empresa, o processo foi devolvido
ao Juízo executor para prosseguimento perante o Devedor
subsidiário (f. 502).


O cálculo foi atualizado monetariamente (fs. 504-508) e
homologado (f. 509).


Cumprido o mandado de citação nos moldes do artigo 730 do
CPC (fs. 510-512), a União Federal suscitou nulidade do
processo desde os embargos de declaração antes opostos, na
forma da petição de fs. 513-515. O processo foi encaminhado à
apreciação da Egrégia Sétima Turma do Terceiro Regional
Trabalhista para exame, que indeferiu a pretensão, a teor do r.
acórdão de fs. 523-524 e verso.


Certificado o trânsito em julgado no verso de f. 526, foi
determinada a citação do Ente Público, na forma do artigo 730 do
CPC e com esteio no cálculo de f. 505 (v. f. 527). No corpo do
respectivo mandado constou possibilidade de exclusão de eventuais
débitos sob as condições estabelecidas nos §§ 9° e 10 do artigo
100 da Constituição Federal, sob pena de perda do direito (fs. 528
-530). Da citação, adveio a oposição de embargos à execução (fs.
532-533), que foram julgados procedentes para determinar a
realização dos cálculos pela Diretoria da Secretaria de Cálculos
Judiciais, confeccionando-se resumo e memória, para cumprir os
termos do Provimento Regional 4/2000, e aplicação de juros na
forma da ordem dada às fs. 460 e verso (v. fs. 545-547).


Foi apurado o total líquido devido à trabalhadora de R$ 5.664,06
(fs. 564-568). Os valores apontados foram aprovados e foi
determinada a expedição de mandado de citação contra Órgão
Público, que concordou com a liquidação (fs. 569-573).


O MM. Juízo de origem determinou a expedição da Requisição
de Pequeno Valor em face do Ente Público, o que foi efetuado, com
a intimação da União Federal, que requereu o encaminhamento
da Requisição diretamente a este Tribunal, nos termos do
parágrafo 8°, do artigo 23, da Lei 10.266/2001 (fs. 574-578).


Os autos foram, então, encaminhados a Secretaria de Execuções
e Precatórios, conforme o r. despacho de f. 579.


Primeiramente, torno sem efeito a Requisição de Pequeno Valor de
fs. 575-576, processada pelo d. Juízo da execução, pois em
desconformidade com os termos do artigo 68, da Ordem de
Serviço/VPAdm n. 1/2011, deste Regional.


No mais, verificando que a Exequente não teve ciência dos
cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fs. 564-568,
deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor e determino a
devolução dos autos à origem para regularização.


Publique-se.


Belo Horizonte, 20 de março de 2014.


EMÍLIA FACCHINI


DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO

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Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário