Informações do processo 0103000-60.2007.5.03.0099

  • Numeração alternativa
  • 01030/2007-099-03-00.4
  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 16/11/2012 a 25/02/2015
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2015 2014 2013 2012

02/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Despacho

PRECATORIO


Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno
valor


OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de
Execuções e Precatórios, à Av. Augusto de Lima, 1234, 18o.
andar.


Vistos.


Pelo despacho de fs. 382-384, não foi processada a Requisição de
Pequeno Valor, com retorno dos autos à Origem para dedução do
imposto de renda incidente sobre os honorários advocaticios, além
de intimação da parte Credora e nova citação do Ente Público, na
forma do artigo 730 do CPC.


Cumprida a devolução, a Contadoria Judicial elaborou a conta de
fs. 388-391, ciente a parte Credora, que postulou a retificação do
cálculo do valor do imposto de renda, ao argumento de que a
requisição deve ser emitida em nome de pessoa jurídica (fs. 392 e
397).


Ratificada a divida pelo valor bruto de R$5.507,49, nos termos do
requerimento formulado pelo Credor, foi determinada a citação do
Ente Público (f. 396).


Citação efetivada, sem oposição de embargos à execução (fs.
400-402), o d. Juizo homologou os cálculos (fs. 400-402) e
determinou a remessa dos autos à Secretaria de Execuções e
Precatórios.


Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a
execução contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), na
qual o valor devido ao Credor é inferior ao limite de 60 salários
minimos, alcançando o total de R$5.507,49, atualizado até
30/06/2014, determino o processamento da Requisição de
Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°,
da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de
Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos
autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera
atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados
nos cálculos de fs. 388-391, para oportuna inclusão do saldo na
listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho.


Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que
os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à
atualização monetária ora determinada.


Por fim, recomendo ao d. Juizo que, no momento oportuno, vale
dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do
valor efetivamente levantado pelo Credor.


Publique-se.


Belo Horizonte, 26 de setembro de 2014.


EMÍLIA FACCHINI


DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

03/07/2014

Seção: 2a Vara do Trabalho de Gov. Valadares
Tipo: Notificação

Manifestar, no prazo de 05 dias, sobre os cálculos do Serviço de
Liquidação Judicial e informar o número do CPF do beneficiário
dos honorários advocatícios.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

11/04/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Edital

PRECATORIO


Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno
valor


OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de
Execuções e Precatórios, à Av. Augusto de Lima, 1234, 18o.
andar.


Vistos.


Trata-se de ação fiscal da dívida ativa movida pela UNIÃO
FEDERAL em face de JONAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,
ajuizada perante a Justiça Estadual na Comarca de
Governador Valadares, posteriormente remetida para a Justiça
Federal em virtude da instalação da Subseção Judiciária de
Governador Valadares (fs. 6-9 e 14).


A UNIÃO FEDERAL requereu, à f. 27, a remessa dos autos à
Justiça do Trabalho, mercê da Emenda Constitucional de n° 45, de
2004, pretensão que foi acolhida às fs. 30-31.


Distribuída a ação para a 2a Vara do Trabalho de Governador
Valadares, foi determinada a atualização do débito, com tentativa de
bloqueio de numerário em contas bancárias da Executada (f. 37).


Frustrada a pesquisa financeira (fs. 38-45), foi determinada a
busca de veículos em nome da Empresa Executada (f. 46-48),
também sem sucesso (f. 49), bem como a solicitação de
informações junto à Receita Federal (fs. 51-61).


A Empresa Executada foi então citada por edital (f. 69), sendo
solicitadas à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
informações sobre a composição societária (fs. 71-79).


Novas informações foram solicitadas à Receita Federal (fs. 88¬
89), sendo a UNIÃO FEDERAL intimada para fornecer meios para
prosseguimento da execução (fs. 90-93).


O Juízo da execução determinou a citação dos devedores solidários
(f. 117), requerendo a Exequente o bloqueio de numerário em
nome dos corresponsáveis elencados na petição de f. 132, o que
foi deferido à f. 144.


Diante de novas tentativas frustradas de execução (fs. 145-224), o
feito foi suspenso (fs. 225, 233, 243 e 251).


A Exequente requereu novas providências às fs. 252-255, deferidas
à f. 262, sendo citada a sócia da Empresa Executada, IVANILDE
DE FÁTIMA COELHO CASTRO, que apresentou exceção de pré-
executividade às fs. 279-291.


Reconhecida a prescrição intercorrente pela Exequente, a execução
foi extinta, com amparo no art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80 (f. 300),
sendo opostos embargos de declaração pela Executada (fs. 302¬
306) e pela Exequente (fs. 312-315), com provimento apenas dos
primeiros, para deferimento de honorários advocatícios
sucumbenciais, no importe de 10% do valor atualizado do crédito
(fs. 318-321).


A UNIÃO FEDERAL aviou agravo de petição às fs. 325-330,
desprovido pela d. Terceira Turma deste eg. Tribunal, conforme v.
acórdão de fs. 344-345v, sendo certificado o trânsito em julgado da
decisão em 21/05/2013.


IVANILDE DE FÁTIMA COELHO CASTRO apresentou os valores
devidos a título de honorários advocaticios (fs. 351-352), com
citação da UNIÃO FEDERAL às fs. 357-358v para pagamento
do débito, que, então, aviou embargos à execução (fs. 362¬
363), julgados improcedentes às fs. 368-370.


A UNIÃO FEDERAL se manifestou à f. 379, sendo os autos
remetidos à Secretaria de Execuções e Precatórios para fins
de processamento.


Registre-se, inicialmente, a dispensa de intimação da
Procuradoria-Geral da Fazenda, para os fins do art. 832 da CLT,
por se cuidar de verba de natureza indenizatória (honorários
advocatícios), sem a incidência de contribuições previdenciárias.


Outrossim, extrai-se da análise do processado, que, além da conta
não ter sido homologada, não foi deduzido do valor apurado a
título de honorários advocatícios o imposto de renda devido, o que
contraria o disposto no art. 21, inciso II, da Ordem de
Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Regional.


É de se notar, ainda, que não consta dos autos informação acerca
do número de inscrição do procurador beneficiário dos honorários
advocatícios no Cadastro de Pessoas Físicas, como exige a
mesma Ordem de Serviço/VPAdm/TRT n° 01/2011.


Pelo exposto, deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor e


determino o retorno dos autos à Origem para dedução do imposto
de renda incidente sobre os honorários advocatícios, conforme
apurar a Contadoria do Juízo, com intimação da parte Credora
para ciência dos valores apurados e nova citação do Ente Público
para os fins do art. 730 do CPC.


Cumpra-se, com baixa nos registros perante a Secretaria de
Execuções e Precatórios.


Publique-se.


Belo Horizonte, 08 de abril de 2014.


EMÍLIA FACCHINI


DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3 a REGIÃO

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Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

30/01/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Gov. Valadares
Tipo: Notificação

JUSTIÇA DO TRABALHO


2a Vara do Trabalho de Governador Valadares


ENDEREÇO: Rua Orbis Clube, 20 - 12o. Andar - Governador


Valadares -


MG


Nro Único TST : 01030-2007-099-03-00-4
Nro Único CNJ : 0103000-60.2007.503.0099
Autor : Uniao Federal


Réu : Jonad Industria e Comercio Ltda.


EXPEDIENTE 00019/14


O Exmo. Dr. Hudson Teixeira Pinto, Juiz da Vara do Trabalho, na


forma


da lei,


FAZ SABER, a todos quantos o presente EXPEDIENTE virem,
ou dele


tiverem conhecimento que, por se encontrar em local incerto e
não


sabido ficam, por meio deste, INTIMADOS Jonad Industria e
Comercio


Ltda. e Jose Maria Pires Coelho da decisão dos embargos à
execução


interpostos pela União nos autos em epígrafe, proferida em
24.01.2014.


Eu, Elio Marcos da Silva, Diretor(a) de Secretaria, subscrevi o
presente, para publicação (Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008,
art.


6°) aos 31 dias do mês de Janeiro de 2014.


Ass. Dr. Hudson Teixeira Pinto
Juiz da Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

27/01/2014

Seção: 2a Vara do Trabalho de Gov. Valadares
Tipo: Notificação

tomar ciência da decisão sobre embargos à execução, proferida em


24.01.2014, disponibilizada na internet


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário